Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... praticamente reduzir a emenda popular da reforma urbana ao urbanismo , o discurso jurídico ... que o movimento social pela reforma agrária teria se sentido “frustrado com o texto ... , implantada enquanto setor da administração pública sobretudo a partir do final dos anos 60, ... Direito Positivo, alguns princípios específicos do Direito Urbanístico” 88 como o ... em meios como universidades, órgãos municipais e metropolitanos de planejamento, ... por legislação de planejamento e execução" de obras públicas que permitam o desempenho harm\xC3" ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... de programas e projetos da administração pública federal a partir de repriorização de ... ências e organização básica dos órgãos do Poder Executivo, Lei nº 13.884, de 2019, que ... ou incrementos atribuídos a entes específicos, quando houver; ... b) montantes dos repasses aos ... “70. Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas ... Reforma Agrária e Governança Fundiária ... Promoção da ...
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O empregado
... Porém, a Lei de Reforma Trabalhista de 2017 abriu severa exceção na ... 6.021/74 e 6.537/78); técnico de administração (Leis ns. 4.769/65 e 6.642/79); advogado (antigas ... , empregado da sociedade, um de cujos órgãos integra” (observação destacada e grifos no ... ção os elementos fático-jurídicos específicos apenas à relação de emprego doméstica: ... caso não tenha havido suspensão da execução da pena; V — desídia no desempenho das ... terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem” ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órgãos e entidades da administração pública a ... na elaboração, implantação e execução do mencionado programa 862 ... @@@11.2.1.3 ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” ... No patamar ... por interesse social, para ins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja ...
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A inspeção do trabalho
... -se em Genebra na Suíça e dispõe de 3 órgãos" principais: ... 1. Uma Assembleia Geral, a Confer\xC3" ... Conselho Executivo, o Conselho de Administração, e ... 3. Uma Secretaria Permanente, a Oficina ... que toma as decisões relativas à execução da política da OIT; decide a ordem do dia da ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; ... XXI — aviso-prévio ... ção do País, em 1986, num contexto de reforma administrativa, que tinha, entre outros, o ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Instituto Brasileiro do Meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - orientações ... do programa de trabalho dos diversos órgãos que integram a lei orçamentária anual para o ... básico, educação, segurança, reforma agrária, pesquisa em setores de tecnologia de ... , entendidos como tais aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1991, ultrapasse ... , bem como de processos seletivos específicos para inclusão de servidores nas carreiras, ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... perda de termos particularísticos e específicos que outrora designavam condições sociais, de ... à criação e estruturação de órgãos responsáveis pela demarcação de terras ... protegidos (reformas urbana e agrária). Sobre a restrição total de direitos ... no caso da desapropriação para fins de reforma agrária. Trata-se de uma medida emanada pelo ... aldeias e postos, submetidos à administração tutelar, e as histórias que os ancestrais contam ... um efeito inibitório sobre a própria execução do processo de demarcação. Os impasses ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e ... as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e ... competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na ausência de tais ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio ... a) reforma agrária; ... b) promoção do ... Para o trato de problemas específicos da competência do Conselho de Defesa Nacional, ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... , que passam a contar com planos e com órgãos burocráticos especializados em urbanismo, ... Reforma urbana e gestão democrática : promessas e ... administração científica” da sociedade. Segundo o autor, ... legislação, de um planejamento e da execução" de obras públicas que permitam o desempenho harm\xC3" ... , o volume dos edifícios e seus usos específicos, em prol do bem-estar social.” Idem, ibidem , ... tema pelos juristas é predominantemente agrária e não reve- ... Direito urbanístico: entre o ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... mas disponibilizados à coletividade por órgãos de governo –, obrigando a uma atividade ... um pequeno aumento na concentração agrária. No entanto, ela, na prática, é uma ... – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... Assim, a definição de pequena ... impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive ... em Política Judiciária e Administração da Justiça pela PuC/PR – Pontifícia ... ção de mecanismos previdenciários específicos ao trabalhador do campo mediante a previsão de ... -
Tabelionato de Notas
... pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos ... (B) Alguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art ... : todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do ... de arquivá-lo e garantir a sua execução em caso de extravio, lavrando-se, em seguida, o ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS ... II - órgãos específicos singulares; ... a) Procuradoria-Geral da Fazenda ... , do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... 2.3 - da Ciência e Tecnologia; ... 2.4 - ... - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas ...
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A dimensão política da magistratura
... É necessário, através da boa administração, criar e proporcionar a estrutura necessária ... pelo Direito podem agir como seus órgãos de aplicação/criação”. 32 Contudo, a ... abundem reflexões sobre aspectos específicos da magistratura. Isto é, há bastantes ... 209 207 Muito antes da reforma do Judiciário, já existiram em outros ... ção subjetiva do direito à reforma agrária ou à moradia, 314 fantasiada de ponderação ... na promoção de medidas ou na execução ...
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DECRETO LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969. Estabelece Medidas para Acelerar a Reforma Agraria, Dispõe Sobre a Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria e da Outras Providencias.
... Art. 1º A execução da Reforma Agrária será intensificada, a partir ... órgãos federais, procurando-se assegurar, sempre, a ... ?Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: ... I - O ... § 2º Integrarão, ainda, a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 10.444/2002; e (v) possibilidade de a execução de sentença ser processada em uma mera fase ... CLT, apresenta três procedimentos específicos para o processo de conhecimento (o ordinário, o ... 13.467 (“reforma trabalhista”), a CLT também apresenta mais um ... § 4 o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela ... a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 ...
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A Nova Ordem Constitucional
... procurar se imiscuir em assuntos específicos de competência dos Estados. Noutro dizer, quem ... consumidor, direito a informações dos órgãos públicos, direito de petição e certidões ... nos princípios que regem a boa administração pública, dentre estes o da legalidade, ... ções definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. E no § 6º: ... ão, a qual abordou os graves problemas de reforma agrária no País. Novela esta denominada “Rei ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será ... ção à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, ... Para tanto, seria imprescindível uma reforma da Constituição ... Tomando ciência da ... o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em virtude de ... tempo médio de desemprego de grupos específicos" de trabalhadores ... É criado o Fundo de Assist\xC3" ... indenização, e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... boa-fé, diligência e assiduidade na execução laboral. Do mesmo modo, a conduta de fidelidade ... ser desdobrados em alguns tipos específicos, cuja regência é regulada por textos normativos ... Note-se que a reforma do Judiciário (EC 45, de dezembro/2004), ao ... à obtenção de informações de órgãos públicos: “ ressalvadas aquelas cujo sigilo ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... ão expropriadas e destinadas à reforma agrária ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... ária e Abastecimento, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... Consultoria Jurídica; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria Especial de Assuntos ... políticos; e IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Os caminhos da privatização da Administração Pública ... Boletim da Faculdade de Direito de ... sendo comum que o legislador confira aos órgãos e entidades da Administração Pública o poder ... quase total dependência à economia agrária, ao perfil do Estado liberal ... Basta ver ... federal, mediante o estímulo à execução indireta, utilizando-se, sempre que praticável, ... Tratou-se do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, 94 cuja elaboração ... específicos para uma adequada medição, compreensão e ...
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História do Brasil
... portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, contava com o auxílio do ... iluministas com o intuito de promover a reforma, ou a um incremento do absolutismo. Nesse ... Sacramento, motivada por interesses específicos da elite de Buenos Aires, foi tomada quando o ... é que nunca previu medidas de reforma agrária. 3: Errado. As consequências da Guerra do ... , cobraria o título na data de execução prevista. Esse vínculo entre Tesouro Nacional e ... Congresso sobrepuseram-se os conselhos e órgãos" técnicos, vinculados ao Estado. Era condição n\xC3" ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... diretivo que exerce para o controle da execução do serviço e, de outro, o direito à intimidade, ... ões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril. Naquela época, o trabalho era, ... com vínculo de emprego com a administração do porto, nos termos do art. 19 da lei. 124 ... particulares de solidariedade social e órgãos de comunicação social de natureza doutrinária ... Reforma da sentença que se impõe, sob pena de ... na instituição de regulamentos específicos de conduta interna, como a inscrição do nome ...
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DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO 2023
... 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da ... , contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, ... participantes da elaboração e da execução das propostas de financiamento amparadas pelo ... árias: a) avaliações ou estudos específicos relativos ao Fundo de Terras e da Reforma ...
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Representação das partes
... o advogado é parte essencial da administração da justiça. Em razão desta previsão ... daquele cenário, entendia-se (antes da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017) que não ... a sucessão, é possível direcionar a execução trabalhista em face do sucessor, sendo este o ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou informações relativas a parceria, ... que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia ... específicos resultantes de disposição prevista em lei de ...