Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
-
Princípios do processo
... boa-fé) e por outros que lhe são específicos (ex.: princípio do acesso à justiça). Dos ... ça de tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, ... ório de imóvel rural para fins de reforma agrária ante a falta de notificação do ... administrativa, que se compõe dos órgãos relacionados em seu art. 3º: ... Art. 3º ... e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... finidoras da competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas dessas normas são de ... ( O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista , São Paulo: LTr Editora, 2017, p ... por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; ... administração pública federal. CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA DA ... ações setoriais necessárias à sua execução; VI - implementação de políticas e de ações ... ; IX - planejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da República; e X - ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas ações de regularização ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto ... realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma ... e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso ... B) necessidade ... , da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância ... promover a desapropriação e execução dos atos materiais de transformação do bem ... diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado ...
-
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais de crédito, por órgãos supletivos de abastecimento, ou, mediante ajuste, ... às despesas com o custeio da administração geral do I.A.A ... § 2º Para fins de ... III do artigo 20 será aplicada na execução alcooleira nacional, no custeio de medidas ... oficiais de habitação, colonização e reforma agrária, desde que os recursos obtidos venham a ... fornecedores, aos órgãos regionais específicos de representação dos mesmos e à respectiva ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... os pais, os Conselhos Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ... em dar um rumo diverso a política agrária, inclusive na fase da Velha República do ... ário (locador) amargurar prejuízos na reforma, não tenho dúvidas que ambos militam a favor de ... e penal, e até mesmo nos estatutos específicos, ao nosso modo de ver, atende as necessidades de ...
-
Direito Constitucional
... da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais ... de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e ... Federal não precisa suspender a execução da lei declarada inconstitucional, mas sim no ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta ... (D) ... agrária"; D: incorreta, se praticado antes da naturaliza\xC3" ... da previsão de vários serviços específicos ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... é a dependência do trabalhador para execução do trabalho, cabendo ao contratante, que detém o ... possuir, precisa se concentrar na administração" dos riscos do negócio e delegar outras atribuiç\xC3" ... colonia parziaria, di compartecipazione agraria, di affitto a coltivatore diretto, nonché ... 13.467/2017 (reforma trabalhista), o legislador pátrio optou pela ... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou ... , relações sociais e sistemas específicos de produção e circulação de bens e serviços ...
-
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 3. Enfim, uma Administração Pública digital. 3.1. O Estado enquanto agente ... de estruturação de parâmetros específicos para a demarcação do campo de incidência da ... e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, ... -se ao regime desta Lei: I – os órgãos públicos integrantes da administração direta ... Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra; 21. Cadastro Nacional de ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições ... ção de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas ... ão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante ... um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de restabelecimentos; ... h) gozar de ... , aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ou alguns de seus estabelecimentos específicos, tais como agências ou filiais ... O ... uma dessas modalidades exige dos órgãos de administração ou dos sócios a elaboração ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... , agrícola ou fundiária, da reforma agrária" e do sistema financeiro nacional), com a valoriza\xC3" ...
-
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Princípios e Definições ... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... utilizados pelo Poder Público, para a execução da Reforma Agrária e para a promoção da ... órgãos específicos previsto em seu regulamento, ... administração centralizada, federais, interestaduais ou ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ... com simplicidade as dificuldades de uma reforma tributária, que implica sempre confronto de ... Hoje no Brasil, excluídos os casos específicos referidos na Constituição, não se admite que ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... 9.868 de 10.11.99) pelos seguintes órgãos: Presidente da República, Mesa do Senado ... missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL ... 2. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da ... de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ão podem caber princípios que são específicos de determinada fase procedimental, como, por ... com o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ... conflitos também em relação à administração pública e dispor sobre outras matérias ... Essas ideias constituíram a base da reforma" processual civil alemã de 1976 e em boa medida s\xC3" ... interesse social para fins de reforma agrária: ... Art. 184. Compete à União desapropriar ...
-
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... e elaborar propostas sobre temas específicos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
-
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ... específicos relativos a créditos destinados ao atendimento ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... ção de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, ... específicos de avaliação de desempenho individual e ... III - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ...
-
Direito Administrativo
... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... , incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos ... identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... estratégicos, metas e indicadores específicos observados os critérios de especialização ... interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua ...
-
Desapropriação
... se vislumbra nas desapropriações para reforma agrária, para construção de distritos ... explicadas em mais detalhes em item específicos deste capítulo ... 15.4 DESAPROPRIAÇÃO POR ... Poder Público ou quem o represente na execução ajuizar ação especial dentro de cinco anos da ... -se a Constituição, a Administração ou quem a represente deverá garantir a ... adequar o imóvel diretamente por seus órgãos, ou transferi-lo a terceiros, por meio de ...
-
Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... processos existentes no quotidiano dos órgãos que formam a Administração Pública Direta e ... , a LGD traz comandos mais específicos sobre a condução do processo eletrônico, ... diz respeito aos poderes de abertura e execução de processos administrativos. A segunda se refere ... contraditório diante da possibilidade da reforma para pior, mediante a concessão de prazo para a ... Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Devido processo legal. CF, ...
-
Da propriedade imobiliária
... á ocorrer a desapropriação para fins de reforma urbana ... Como o art. 182, § 1º, da CF ... desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184 da CF) ... Ocorre, porém, que a ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... á o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ... ódigo Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... Dos Órgãos Específicos ... Subseção I ... Do Ministério da Justiça ...
-
Direito Administrativo
... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... , que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, ... pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; B: incorreta ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, já tendo sido concedida a ... destinadas a fins administrativos específicos” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ... óvel de João seja destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ...