Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições ... ção de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas ... ão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante ... um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de reestabelecimentos; ... h) gozar de ... , aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... Serão encaminhados projetos de lei específicos, quando se tratar de créditos destinados ao ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das micro, pequenas e médias empresas, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... colegiado a possível cassação ou reforma da decisão do órgão jurisdicional singular, ... jurídica e de fato da causa por dois órgãos jurisdicionais distintos e hierarquicamente ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... o ato praticando pode ter requisitos específicos, e disto se ocupa o legislador em várias ... Emissão de títulos da dívida agrária complementares. Multa processual. Astreintes. 1 ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física credenciada pelo Mapa para execução de amostragem; ... V - ... agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características ... do Mapa ou por funcionário da administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, ... de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Mapa fixar valores e formas de ... as Comissões de Sementes e Mudas, órgãos colegiados, de caráter consultivo e de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... 2. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da ... de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... 2 Os vícios na execução da política de Reforma Agrária. 2.1 A desrazão ... áfica, documental e base de dados dos órgãos" Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr\xC3" ... que se adaptar e criar dispositivos específicos de acordo com a situação de cada região ... ” do proprietário ou má administração, muitas áreas são agronomicamente improdutivas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... regra geral a organização através de órgãos" de classe (sindicatos, federações e confederaç\xC3" ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... execute serviços de natureza agrária, com a utilização de força de trabalho de ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a ...
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Direito processual civil
... de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... II ("Dos procedimentos cautelares específicos") ... Embora disciplinada entre as medidas ... do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo ... de interesse social para fins de reforma agrária (2º do art. 182 da CF)." 315 (grifo nosso) ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... controle e tratamento de programas específicos como asma, rinite, hipertensão e diabetes, bem ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, ... Agrário, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas ... CAPÍTULO IV ... DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ... DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ... IV - identificação de públicos específicos em situação de insegurança alimentar; ... V - ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. No âmbito da administração pública federal, a reforma agrária será ... reivindicarem determinados imóveis específicos e se efetivará por meio de entidade ... instrumentos congêneres com outros órgãos da administração pública federal, estadual, ... a) a execução dos serviços de medição e demarcação ...
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Licitações
... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos (NOVO) ; ... – incentivar a ... disponibilidade financeira de todos os órgãos públicos ... C) a seleção das propostas ... 3º, estabelece os princípios específicos que incidem sobre o processo licitatório, são ... reforma de um prédio público foi orçada pela ... na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal ... B) ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O ... -se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, ... I — Obra — toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, izada por execução direta ou indireta; ... II — Serviço — toda ... de exploração não contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou ... ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... , independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ... II , a imunidade de pequena propriedade agrária, semelhantemente com a imunidade de ITR na ... aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores ...
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Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam ... § 3º Os ... ção de propostas sobre temas específicos ... § 8º O apoio técnico e ... - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; ... VII - Instituto Chico ... ões orçamentárias e os resultados da execução em suas áreas de atuação ... Art. 7º ... , com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... em geral, que não têm vínculos específicos com a Administração ... Gabarito “A” ... sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; ... c) ... interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em ...
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DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... de assentamento, com características e beneficiários específicos, além de projetos de reassentamento ... I - Assentamento de Agricultores ... COCAR e com o concurso do RADAMBRASIL, IBGE, DSG, INPE e outros órgãos integrantes do sistema, para acelerar os levantamentos necessários à ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; ... orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior ... sido objeto de projetos de lei específicos ... Art. 20. Os Poderes Legislativo e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da ...
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Direitos individuais e coletivos
... da alienação (onerosa ou gratuita) de órgãos ou membros. Nesse sentido, dispõe o § 4º, do ... , como, por exemplo, construção e reforma de templos religiosos, destinação de verba para ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... conhecimento técnico e científico específicos, a lei exija qualificações especiais e registro ... ser desapropriado para fins de reforma agrária, pela União ... Fundada no art. 243, da ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... ção Pública existe uma ordem de execução das atividades ... O ato de empenho, no ... tutelar, de forma geral, os valores específicos ligados à presença estatal ( supra , nº ... reforma, recuperação, ampliação ou diminuição (Lei ... ção jurídica e de prestar contas para órgãos internos e externos de controle. Existe ainda o ... na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária", instituído por lei federal; XXXI - nas contrata\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Curso de Formação de Oficial da Administração (CFOA) ou equivalente; e ... IV - 3º sargento e ... ão imediata, anteriormente ao processo de reforma, por haver sido julgado incapaz definitivamente, ... moral, os quais serão apreciados pelos Órgãos de processamento das promoções, por meio ... do ... avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades ... , através de lançamentos contábeis específicos ... Art. 12. As alterações ou inclusões de ... ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 7.837.800 700.000 0 8.537.800 ... INDÚSTRIA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ouço até de ... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
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Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... a eficiência, decide transferir a execução de determinados serviços públicos para outras ... Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades ... do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a Câmara ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... C) Petróleo Brasileiro S.A. e Instituto ... instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com as ...
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Contratos administrativos
... A execução do contrato deve ser ... Sanções aplicadas ... como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ... Tesouro Estadual – Conhecimentos Específicos ... Considere que a Secretaria de Estado da ... C) títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 (dez) anos ... D) ...