Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... § 1° Também a integram: ... a) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... a formulação e acompanhar a execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura ... - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... VIII - da Educação e do Desporto; ... III - órgãos específicos: ... a) Secretaria-Geral das Relações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse ... transportes, conforme informações dos órgãos setoriais; ... X - a memória de cálculo da ... por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade ... Art ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Também a integram: ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o ... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... Art. 23. São órgãos específicos dos Ministérios Civis: ... I - no Ministério da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ... ção de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas à sua composição ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do ... é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades: ... I – três do Ministério da ... a) órgãos e entidades da administração" pública; e ... b) entidades privadas; e ... III \xE2" ... legislação trabalhista em setores específicos ... “Art ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... II - durante a execução, por critério que vier a ser estabelecido na lei ... IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da União; ... V - alienação de ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ... ções com recursos de programas específicos e do programa para Empréstimos do Governo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... as leis à mera indicação dos órgãos encarregados das medidas indispensáveis à ... apreciá-la ap enas para os fins específicos de conceder, ou não, efeitos ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... I - três representantes da administração tributária federal; e ... II - três ... á instituir grupos técnicos para execução" de suas atividades ... § 1o O ato de institui\xC3" ... grupo estabelecerá seus objetivos específicos", sua composição e prazo de duração ... § 2o\xC2" ... dos grupos técnicos representantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes ... - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... XII - Empresa Brasileira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar; ... específicos relativos a créditos destinados ao atendimento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, hipertensão, bem como para o ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ... de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que integrarem a Carreira de ... 7o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ão, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ... ômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), será admitida a avaliação ... § 9º Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do disposto no § ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária e Abastecimento, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... Consultoria Jurídica; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria Especial de Assuntos ... políticos; e IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... e organizacional necessário entre os órgãos públicos responsáveis pela execução dos ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; ... III – um do Ministério ... Câmaras Técnicas de assuntos específicos para atender ao disposto no art. 2º ... , com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ... ) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do georreferenciamento do ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão; ... III – índices, taxas ... ício de suas atribuições, entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... Aquilomba Brasil, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de promover ... do Programa Aquilomba Brasil os órgãos e as entidades da administração pública l que possuam competência para a execução de ações destinadas à melhoria das condições ... , especialmente por meio de programas específicos de fomento à agricultura familiar quilombola e ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Comitê Gestor ... § 3º O membro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... mãos do Estado, o governo vai extinguir órgãos desnecessários, sanear e capitalizar as suas ... que exigem implantação de projetos específicos. Neste quadro, o combate à pobreza no Nordeste ... Reforma agrária ... A reforma agrária constitui um dos ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ...
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... ção e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de ... 7º, § 2º, se aplica também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... ção de propostas sobre temas específicos, a ser submetidos à sua composição plenária, ... , do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... é o encerramento do ano-calendário, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... Art. 107. Os projetos específicos" da área audiovisual, cinematográfica de exibiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do ... para a sua realização e a sua execução, na qualidade de executores, de promotores ou de ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e de custos de alocação, ... 7º Respeitados os regulamentos específicos de cada uma das fontes de recursos e a ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do Direito Constitucional pelos demais órgãos do Estado ( Handbuch des Verfassungsrechts der ... JURÍDICO E O PAPEL DA NOVA REFORMA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... do enfrentamento de problemas específicos, como a dificuldade de enfrentamento e ... , consequentemente, mais do que a execução de ações previsíveis: o direito residual de ... de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra; 21. Cadastro Nacional de ...
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Direito Constitucional
... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... ; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... óvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão das entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da ... ção de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas à sua composição ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições ... ção de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas ... ão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante ... um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de reestabelecimentos; ... h) gozar de ... , aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título ...