Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ainda h dinheiro para dar continuidade reforma que est fazendo, referindo-se ao imvel da Rua ...
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O Brasil e sua federação
... glebas serão destinadas a programas de reforma agrária. Em sua decisão, Barbosa lembrou que, ... as respectivas entidades da administração indireta”. Esta função capital de verdadeiro ... estas competências em dois artigos específicos, a saber: as competências materiais em seu ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ... á-lo diretamente, por meio de seus órgãos; atribuí-lo ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
@8.1. A Administração Pública e o Direito Coletivo do Trabalho ... ção pública tenham problemas específicos e que envolvam questões políticas, sociais, ... ções para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de ... Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e a ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... de normas jurídicas que regulam os órgãos do Estado quanto às suas composições, ... para referir-se a tipos específicos de normas jurídicas (princípios ... , Princípios Constitucionais da Administração Pública , Belo ... Horizonte, Del Rey, 1994, ... a quem incumbam especificamente sua execução; (d) não indiquem processos especiais de sua ... fundamentais), reformas econômicas (reforma agrária, por exemplo) e a autorização à ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... o número de quinze magistrados; uma reforma constitucional em 1994 reduziu esse número para ... mais independentes do que desejariam os órgãos políticos”. Mesmo assim, a reforma do ... provêm do meio político, da Administração, da Federação ou dos Länder , e do Bundestag ... , podem existir processos próprios e específicos de solução desses conflitos ... Sem ... , submetidos ao regime da reforma agrária (amparo social agrário). 88 Ainda se prevê, no ... em que se havia ordenada a imediata execução de um condenado. A interposição de uma ...
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Constituição Federal - 88
... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; ... XXI — aviso prévio ... e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou ... Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... decretos e regulamentos para sua fiel execução"; — V. Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014 \xE2" ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... administração pública federal; ... II - a ... agosto de 1995, avaliação parcial da execução do plano plurianual a que se refere o art. 4º da ... ção dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações ... reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de subatividades ou subprojetos específicos; ... VI - ações típicas dos Estados, ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , entre eles conselhos e tribunais, órgãos em sua maioria autorregulados e que gozavam de ... Seus pontos principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e ... consolidada por caracteres regionais específicos e que persistiria. E, portanto (PÉREZ, 2022, p ... o Estado a cobrança dos impostos, a execução de obras públicas, ou extraíam lucros fabulosos ... , num país onde predominava uma economia agrária e quase sem indústrias. Em seguida, é fundado o ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... II - órgãos específicos singulares: ... a) Secretaria de Mudança do ... ção dos acordos internacionais e a execução dos convênios e dos projetos de cooperação ... , agricultores familiares, assentados da reforma agrária e demais produtores rurais; ... IV - ...
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DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... , em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização ... I - órgãos colegiados: ... a) Conselho Diretor; e ... b) ... IV - órgãos específicos singulares: ... a) Diretoria de Gestão ... ção com os demais órgãos da administração pública, respondendo à necessidade de articular ...
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PORTARIA Nº 531, DE 23 DE MARÇO DE 2020
... DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe ... ção fundiária, e à promoção e à execução da reforma agrária e da colonização. CAPÍTULO ... a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: ... Divisão de Administração de Pessoal - DOH-2 1.2.1. Serviço de Cadastro e ... específicos singulares: a) Diretoria de Governança ...
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Cooperativas
... ões de terras públicas para fins de reforma agrária ... Art. 5 o , XVIII – a criação ... ência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal ... (B) ... não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... A: ... diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ... (B) dar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente ... da causa que verse sobre questão agrária" deverá sempre se manter afastado do local do lit\xC3" ...
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Bens públicos
... e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nelas ... serviço público for desativado para reforma, passará de bem afetado para desafetado ... , dependerá de autorização legal para órgãos da administração direta e entidades ... O STJ já decidiu que “na execução contra empresa concessionária de serviços ... destinação constitucional, a fins específicos voltados, unicamente, à proteção jurídica, ... (C) Públicas exclusivas para reforma agrária". (D) Públicas. (E) De domínio dos povos ind\xC3" ...
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Direito Ambiental
... 6º, V e VI, os órgãos seccionais e os órgãos locais, são compostos ... será feita mediante títulos da dívida agrária; II: correta, pois, de fato, os princípios da ... poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas relativas à ... ção do órgão responsável pela administração da unidade). Assertiva V errada (a redução ... manejo, exploração e extrativismo específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as ... (D) deverá providenciar projeto de reforma do galpão comercial, para fins de ampliar a ...
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Da propriedade
... originada de ‘sesma’, antiga medida agrária. Indica-se, também, sua vinculação ao verbo ... Governo, na Casa da Fazenda e da Administração. 32 ... O regime sesmarial no Brasil durou 322 ... de 1854, é que foi regulamentada a execução da Lei n º 601. O mencionado Decreto, por meio ... (Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária) de poderes para promover a discriminaç\xC3" ... destinadas a fins administrativos específicos ” e também afirma que são bens públicos ... Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para ... Os exemplos específicos de esbulho possessório e de esforços de ... Rurais sem Terra), que promove a reforma agrária. Outro grupo é constituído por ... foram radicalmente afetados pela administração" paternalista e intrusiva e pelo controle, integra\xC3" ... a efetividade dos procedimentos de execução, enfrentando as causas do atraso na ... -
Da Execução Forçada
... no sentido de que a Administração Pública não poderia figurar no polo passivo de ... Monetária que, segundo informações de órgãos técnicos, poderia atingir a casa de algumas ... 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe tratamento diferenciado para ... Cuida-se, aqui, dos pressupostos específicos da execução, e não dos pressupostos gerais ... da dívida pública, títulos da dívida agrária, debêntures ou outros), ausente, portanto, o ...
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Geografía
... específicos organizaram-se definindo seu objeto próprio em ... a divisão regional adotada pela administração estatal. A noção de região geográfica, ... sendo copiados nos territórios de execução da produção. Outro problema, evidenciado pela ... de uma nova regionalização agrária ou urbana brasileira ... (3) Com a ... exerceram forte pressão social pela Reforma Agrária ... U. Oliveira. A Amazônia e a nova ... íses vizinhos, de responsabilidade dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita ...
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Novo CPC
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
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Novo CPC
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
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Direito Constitucional
... de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ... da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à ... , assim, um limite implícito ao poder de reforma da Constituição; E: incorreta. Embora o art ... a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum ... da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta. (A) É ... agrária, analise: I. A pequena e média propriedade ...
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Direito Ambiental
... (E) instituição da administração direta do Poder Executivo federal ... Conforme ... órico e Artístico Nacional , ou aos órgãos oficiais autorizados , pelo autor do achado ou ... da Federação, concorrentemente, a execução das normas destinadas à tutela do patrimônio ... reforma judicial ... (B) Entre as atribuições do ... na gestão ambiental; Seus objetivos específicos são: Ser instrumento de divulgação do estado ... (C) Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... execução do contrato. A subordinação aqui é, não só ... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... , com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, custeio, ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária" ... Estamos em que esse diploma legal encarregou os supramencionados órgãos de fiscalizar, apenas, as operações ...
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Da Execução Forçada
... no sentido de que a Administração" Pública não pode figurar no polo passivo de aç\xC3" ... , “a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção ... citado artigo é inovação trazida?pela?reforma ... Cuida-se, aqui, dos pressupostos específicos da execução, e não dos pressupostos gerais ... da dívida pública, títulos da dívida agrária, debêntures ou outros), ausente, portanto, o ...