Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
-
Da Execução Forçada
... no sentido de que a Administração" Pública não pode figurar no polo passivo de aç\xC3" ... , “a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção ... citado artigo é inovação trazida?pela?reforma ... Cuida-se, aqui, dos pressupostos específicos da execução, e não dos pressupostos gerais ... da dívida pública, títulos da dívida agrária, debêntures ou outros), ausente, portanto, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... execução e avaliação ... A partir das tônicas da ... às demandas da sociedade regional pela Reforma Agrária - com ênfase na mudança do padrão de ... 4.2 - Objetivos específicos ... Transformação do mundo rural ... Visa-se ... controle dos trabalhadores rurais e seus órgãos de classe ... O processo da Reforma Agrária, a ... ão ficarão a cargo exclusivo da administração governamental ... Igualmente importante é a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... execução financeira, até 30 de junho de 1996, ultrapasse ... ção dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de subatividades ou subprojetos específicos; ... VI - ações típicas dos Estados, do ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4°, da ...
-
Prestações previdenciárias
... -se aos princípios norteadores da administração" pública, dentre os quais o inserido no art. 40, \xC2" ... ção Local do FUNRURAL, órgão de execução do Programa que podia abranger um único ... das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva; ... b) alternativo ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de ... em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... Também a integram: ... a) como órgãos" de consulta do Presidente da República: ... \xC2" ... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... de Coordenação dos Órgãos de Execução; ... VI - Secretaria Especial de ... IX - da Agricultura e Reforma" Agrária; ... X - do Trabalho e da Previd\xC3" ... Dos Órgãos Específicos ... Art. 23. São órgãos específicos ...
-
Contratos em Espécie
... pagamento de dívida em processo de execução, o que poderá ser constatado mediante certidão ... da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; ... II - aos ... de procuração, com poderes específicos para alienar imóveis que possuam em comum ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,com a prova de quitação do ... depende da aprovação de vários órgãos" públicos ... 4. Se for comprar chácaras ou s\xC3" ...
-
DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... execução da reforma agrária, de acôrdo com a ... Agrário - INDA ou com os demais órgãos do Ministério da Agricultura ou com entidades ... a) administração do Fundo Nacional de Reforma Agrária e contrôle ... e nos Regimentos Internos específicos, obedecendo a subordinações de caráter ...
-
Da propriedade imobiliária
... á ocorrer a desapropriação para fins de reforma urbana ... Como o art. 182, § 1º, da CF ... desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184 da CF) ... Ocorre, porém, que a ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... á o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ... ódigo Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... órgãos do Governo do Estado e dos municípios. Acompanha ... equipamentos para assegurar a execução das atribuições das unidades da Casa Civil, ... contratação de Projeto Executivo para reforma do Deposito Central da Defesa ... Civil do ... de indicadores e metas globais e específicos à Comissão intersecretarial, a qual ... cabe a ... e a execução das políticas agrária e fundiária ... do estado de São Paulo ...
-
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ério do Trabalho e Emprego e de outros órgãos governamentais, é responsável pelo ... , cujas responsabilidades pela sua boa execução e pela inexistência de fraude é da empresa ... direito privado, os órgãos da Administração Pública e as instituições de ensino podem ... da mulher, mediante incentivos específicos", nos termos da lei (art. 7º, inciso XX) e proibi\xC3" ... para tratamento de saúde, aposentadoria, reforma militar, pensão especial, auxílio-doença e ... terras conquistadas pela chamada reforma agrária, uniram-se por meio de cooperativas de ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... IV. POLÍTICA, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO NACIONAL 7. Cada Estado Membro deverá formular ... ão dos seus esforços de planeamento e execução de planos de acção concertados no domínio da ... concebidos segundo modelos que promovam a reforma da educação internacional, nomeadamente ... perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de ... tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de reestabelecimentos; h) gozar de condições ...
-
Decreto nº 5.735 de 27/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização ... I - órgãos colegiados: ... a) Conselho ... IV - órgãos específicos singulares: ... a) Diretoria de ... ção com os demais órgãos da administração pública, respondendo à necessidade de articular ...
-
Direito Administrativo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... III. Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção ... prático do Estado (ou seja, à execução das leis) é muito mais dinâmico, buscando ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão ... (E) A prerrogativa de aplicar ... de desapropriação para fins de reforma agrária ... (B) É possível a desistência da ... ços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores); o serviço de ...
-
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... (178 a 181) tratam de setores específicos da atividade econômica, como transportes, ... sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191). Estes artigos ... bens de produção, ao configurar a execução da atividade do produtor de riquezas, dentro de ... exemplo, posso mencionar uma série de órgãos públicos criados no último século com o ... política de atuação estatal na administração dos preços dos produtos para garantir não só o ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária; e ... XI - ... úcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação ... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... ão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... ão do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais, promovendo, em ...
-
Gestão de bens
... COMO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1 A Administração Pública não se limita a desempenhar atividades ... ção de energia elétrica ou para a execução de serviço público de telecomunicações ... ídico indeterminado com mandamentos específicos para lhe dar concretude ... Inexiste dúvida ... , inserido em capítulo sobre a política agrária, copiou referida redação em todas as suas ... de habitação, para viabilização de reforma agrária, para o fomento de ações de interesse ... , mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes; e j) ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária, do Ministério da Agricultura; ... V \xE2" ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; ... Convenções Coletivas ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; ... XXI — aviso-prévio ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ... promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela ... agrária ... Art. 184. Compete à União desapropriar por ...
-
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... o incentivo e a valorização da empresa agrária, a preservação dos bens ambientais, entre ... terra por interesse social, para fins de reforma agrária ... Por último, é importante ... 2.1 Poder Executivo ... 2.1.1 Órgãos agroambientais dos entes da federação ... atribuições legais, destacando-se a execução das políticas relativas ao uso sustentável dos ... necessária a presença de técnicos específicos, como os cartógrafos, para a melhor solução da ... Competência normativa – administração pública – órgãos colegiados – previsão ... -
Aspectos registrais
... ) para fins de prestar informações a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil ... , o maquinário necessário para a execução" do serviço, recolhendo os tributos como pessoa f\xC3" ... ário expede normas que regulam temas específicos, tais como provimentos 28 , resoluções, ... ção, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... de créditos concedidos aos assentados da reforma" agrária e sobre a regularização fundiária no \xC3" ...
-
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... (instituto nacional de Colonização e reforma Agrária) e outras ... 2.1 SUJEITOS ... forçado, com a coordenação dos órgãos competentes e articulação da organização ... administração da justiça: ... Art. 133. o advogado é ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. art ... ções para interesses políticos específicos ... A questão mais importante, que é a ...
-
Processo administrativo previdenciário
... ência Social compreende os seguintes órgãos: ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a ... 1110 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... reforma favorável ao interessado, de encaminhar o ... pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a ... que apresente mandato com poderes específicos" nos casos de: ... I - ausência; ... II - mol\xC3" ... , bem como para o acompanhamento da execução dos contratos com as instituições financeiras ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... 1166 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... INPC ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
-
Dos direitos reais
... á ocorrer a desapropriação para fins de reforma urbana ... Como o art. 182, § 1º, da CF ... desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184 da CF) ... Ocorre, porém, que a ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... á o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ... ódigo Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem ...
-
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... direitos humanos, complementares e específicos" à sua Carta, tem-se o Protocolo Adicional Sobre \xC3" ... entendê-los como passíveis de plena execução e efetividade ... Outro importante princípio ... Nesta feita, os órgãos judiciais do sistema interamericano estão ... aos órgãos e entidades da Administração Pública, responsáveis pela prática do poder de ... como Conferência Mundial sobre Reforma ... como Conferência Mundial sobre Reforma Agrária ...