os poderes do estado e suas funções
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes ...ção harmônica e colaborativa entre os Poderes;. XVI - transparência, responsabilização e ...ções plenas para o exercício de suas funções;. V - promover a qualificação profissional dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...árias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento ...- o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; . ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no o urbano, as políticas de suas competências de acordo com os princípios de ... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o direito social à ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. ...poderes públicos formularão e desenvolverão no ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... por solicitação do Congresso Nacional, de suas" Casas ou das respectivas comissões, à fiscaliza\xC3"..., inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico ...ção e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ções do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização;. III - na ... pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gestão. Parágrafo único. Dependerão de ... será investido, de imediato, em suas funções, mediante termo de posse lavrado no " Diário " ...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...á sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das suas unidades descentralizadas, que visará à racionalização na alocação ... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... assegurado aos depósitos e empréstimos das suas carteiras especializadas no setor habitacional. ...VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ... com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco;. V ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive VETADO ... natureza gratuita ou remunerada de suas funções";. h) o modo e o prazo de convocação das assembl\xC3"...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São ...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ...VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;. VIII - ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ...II - julgar:. a) os embargos opostos às suas decisões;. b) os pedidos de correição ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;. XXVIII ... necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ...
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Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja ... de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para:. I - nomeações para ...ão ou da entidade, no âmbito de outros Poderes ou entes federativos;. III - para o provimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ... Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais;. #Partes mantidas pelo ...ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o ..., soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis ...§ 7º O Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal e o ...§ 8º As tabelas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...suas atribuições legais relativas aos mercados ...êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3"...poderes" de representação das demais participantes. § 3\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;. IV - os textos de tratados ou ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ... autorais, no desempenho de suas funções, deverão:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ...suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ões, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições ... provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a ...ARTIGO 50. Os Poderes" Executivos estaduais, distrital e municipais, no \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;. i) manifestar-se nos casos previstos nesta ...ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. § 2º É privativo do Comitê ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:. #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ...§ 9º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão. ARTIGO 26. A União ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas" contas relativas ao exercício de cargos ou funç\xC3"...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ... comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;. b) a nomeação para cargos do ...