oscip legislação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000913-87.2018.5.07.0015), 2020-07-23
... , em suma, que atua como Organização Social de Interesse Público (OSCIP), mediante parceria com o segundo reclamado, trabalhando com ... pelas instituições financeiras, tendo firmado,com amparo na legislação que rege a matéria, termo de parceria como Banco do Nordeste com vistas a ...
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Contratos
... 21.1.2 Contratualização administrativa ... A legislação e a teoria dos contratos administrativos ganharam força e complexidade no ... a LLic de 1993, a Lei do RDC, a Lei das Empresas Estatais, a Lei das OSCIP, a Lei das OS, a Lei das OSC, a LLic de 2021, entre outros diplomas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei ...
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Acórdão Nº 0017323-62.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-03-2023
... PERCENTUAL MENSAL E ANUAL COBRADO NA FORMA DA ... LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. IV- ... interesse público (OSCIP), sem fins lucrativos ou econômicos, enquadrada e sob o pálio da Lei ...
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Acórdão Nº 0023025-11.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL . MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. A decisão de afastamento dos trabalhadores da saúde contratados por meio de OSCIP no prazo de 90 dias não foi abrangida pela antecipação de tutela conferida na sentença, não tendo objeto, portanto, o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
... OSCIP no prazo de 90 dias não foi abrangida pela antecipação de tutela ... (Município) ingressará com todos os recursos previstos na legislação, não houve a possibilidade legal de criação de cargos, abertura de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000342-13.2019.5.07.0038), 2019-12-12
... á conflitos de Leis no tempo, como pontuado pela recorrente, pois as OSCIP´s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, conforme disposto no §2º ... anual de remuneração e benefícios, de acordo com a legislação vigente e o plano de cargos e salários constante do Manual do Parceiro ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 03, de 11 de janeiro de 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRA
... VI - Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico - OSCIP - so pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, com ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... Também se procedeu ao levantamento da legislação incidente sobre os parques, documentação existente sobre os mesmos e ... Birmann, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O convênio foi assinado com prazo de vigência até 2020, podendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001479-16.2017.5.07.0033), 2019-11-22
... regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) veda tais organizações de oferecem crédito no mercado, notadamente ... termo de parceria celebrado entre os reclamados com amparo na legislação de regência (art. 9, da lei 9.790/99)", julgou improcedente o pedido de ...
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Acórdãos nº 0006085-12.2010.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... ão da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP , na modalidade de parceira, para execução de serviços ... ção de parceria com a OSCIP amparou-se em legislação aplicável ao sistema único de saúde. Ao final ...
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Processo nº 17170/026/11, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08-12-2021
... mesmo diploma legal, sem prejuízo de recomendar à OSCIP que apresente a documentação exigida dentro dos prazos estipulados pela legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001306-67.2017.5.07.0008), 2020-03-05
... RELATORA: MARIA JOSÉ GIRÃO EMENTA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. OSCIP. ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO COMO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. A ... terceirizou parte de sua atividade-fim, o que é vedado pela legislação vigente à época dos fatos. Assevera que sua atividade era tipicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001317-69.2018.5.07.0038), 2020-06-01
... -se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, e que tal condição celebrou Termo de Parceria com o banco requerido, ... , respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: ... I - Caixa Econômica Federal; ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001444-59.2016.5.06.0311), 14-06-2018
RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666
... TERMO DE PARCERIA. OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ... 54 da citada legislação) ... Com isso se quer dizer que a previsão contida no referido artigo ... -
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 39329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... úblico e uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi instituído pelo artigo 9o da I ... ei n° 9.790/99 ... Portanto, ... A despeito de restar expresso na legislação que regulamenta a parceria em questão, que os interesses são recíprocos ...
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Decisão da Presidência nº 39329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... úblico e uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi instituído pelo artigo 9o da I ... ei n° 9.790/99 ... Portanto, ... A despeito de restar expresso na legislação que regulamenta a parceria em questão, que os interesses são recíprocos ...
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Decisões Monocráticas nº 934661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... ório, por ser uma organização social de interesse público OSCIP e por ter havido lei específica autorizando o repasse ... Sustenta-se, ... Recurso que depende da análise de legislação infraconstitucional ... Parecer pelo desprovimento do recurso. (eDOC 14) ...
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Decisão da Presidência nº 934661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... ório, por ser uma organização social de interesse público OSCIP e por ter havido lei específica autorizando o repasse ... Sustenta-se, ... Recurso que depende da análise de legislação infraconstitucional ... Parecer pelo desprovimento do recurso. (eDOC 14) ...
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Direito Administrativo
... exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na ... O art. 2º, VI, da Lei 9.790/1999 dispõe ser vedado às OSCIP desenvolver atividades de comercialização de planos de saúde; D: ...
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Direito Administrativo
... são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: (I) legislação; (II) consentimento; (III) fiscalização;e (IV) sanção ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ... as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000152-02.2018.5.07.0033), 2019-07-02
... ção de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, por meio de celebração de termo de parceria, não basta para excluir a ... terceirizado parte de sua atividade-fim, o que é vedado pela legislação e pelo próprio TERMO DE PARCERIA firmado pelas reclamadas. Assim, entende ...
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Decisão monocrática Nº 47167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... fatos supostamente ofensivos a bens jurídicos tutelados pela legislação penal eleitoral deve se dar em favor da Justiça Eleitoral. O mesmo ... a rescisão do contrato, FELIPE PAIVA criou, por meio de laranjas, a OSCIP INICIATIVA PRIMUS, que sucedeu a INDUSPAN no fornecimento de lanches em ...