oscip legislação
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Processo nº 17170/026/11, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08-12-2021
... ação exigida den tro dos prazos estipulados pela legislação pertinen te, bem como pelas Inst ruções deste Tribun al ... ção do Responsáv el, sem preju íz o de recomendar à OSCIP que ap resent e a document ação exigida dentro dos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser reconhecida na ação de ... São Paulo: LTr, 2003. p. 158 ... SANTOS, Enoque Ribeiro dos. As OSCIP" (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e a administraç\xC3" ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... regime anterior ao vigente Código Civil, observara que nossa legislação silenciava sobre o tratamento que devia merecer a associação no período ... , notadamente nas associações que visam a obter o título de OSCIP, 28 são previstas a ... 27 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DENÚNCIA. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. FUNCIONÃRIO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÃRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... para essa responsabilidade na governança pública, a legislação ordinária e diversos atos normativos regulamentares vêm estabelecendo ... sentido, foi assinado um termo de parceria entre o Tribunal e a OSCIP Moradia e Cidadania para a implementação da parte inicial do projeto, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.254 do Mato Grosso do Sul, 30-08-2023
... em seu próprio nome, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste ... Decreto ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s, interessadas ... em celebrar Termo de Parceria que tenha por objeto o ...
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Acórdão Nº 2202-010.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2024
... OSCIP. EMPRESA ... CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO OU ... IMUNIDADE ... O autuado traz novamente legislação a respeito das OSCIP. Destaca seu papel ... relevante na sociedade e que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000876-96.2019.5.07.0024), 2020-10-30
... Resta evidente que as OSCIP´s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, conforme disposto no §2º ... , respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: ... I - Caixa Econômica Federal; ...
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PORTARIA nº 056/2024 - GSEAS
CONSIDERANDO
o Texto Constitucional, onde dispõe sobre a proposições d (174047)
... conforme a legislação vigente, apresentados por Organizações da Sociedade Civil ... - OSC, anizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Fundações ... e Municipalidades; ... VII - Orientar quanto aos ajustes, ...
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Direito Interno
... , que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio ... (2) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001320-79.2017.5.07.0031), 2018-11-30
... se qualifique como instituição financeira parceira da referida OSCIP, não admite a existência de nenhuma relação de coordenação ou ... institutos mencionados, portanto, serão analisados à luz da legislação e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários anteriores à vigência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001306-95.2017.5.07.0031), 2018-11-30
... se qualifique como instituição financeira parceira da referida OSCIP, não admite a existência de nenhuma relação de coordenação ou ... institutos mencionados, portanto, serão analisados à luz da legislação e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários anteriores à vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-36.2016.5.06.0391), 15-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - Diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do entre público, fica esse obrigado ao pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, não havendo que se falar em verbas condenatórias de caráter personalíssimo. Nesse passo, a responsabilidade subsidiária alcança...
... DE RECICLAGEM E CAPACIDADE PROFISSIONAL - CERCAP, qualificado como OSCIP ... Em suas razões, afirmou que, em que pese o entendimento esposado ... ção Social de Interesse Público afasta é a incidência da legislação invocada pela recorrente, ainda que por cautela, qual seja, a Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-23.2018.5.06.0161), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor...
... o programa Crediamigo e que este advém de termo de parceria entre a OSCIP INC e o BNB, nos termos das Leis Federais 9.790/99 c/c 11.110/05 ... A ... na demissão da reclamante. Aqui, registro que a legislação consolidada estabelece ao empregador o direito potestativo de despedir o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001262-03.2017.5.07.0023), 2019-08-29
... ) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ... O recorrente alega "A qualificação como OSCIP, ante ao teor do art. 2º, XIII, da Lei nº 9.970/99, deixa bem claro a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001303-43.2017.5.07.0031), 2019-12-10
... uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, que firmou um Termo de Parceria com o Banco do Nordeste para a ... programa de crédito CREDIAMIGO, em condições previstas na legislação aplicável à matéria, inexistindo notícias de que o obreiro tenha se ...
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Decisão monocrática Nº 1480845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO" LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” ... Com efeito, no caso ora em análise, o Tribunal a quo não ...
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Decisão monocrática Nº 1323852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... - Itapetininga - Hospital Regional - Gesto terceirizada - Oscip - Fraude - Rus - Consultoria - Idealizao do esquema fraudulento - Auxlio - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-62.2016.5.06.0019), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Na hipótese dos autos, inexistem elementos que configurem a atitude discriminatória da empresa reclamada. É de se levar em conta que o julgador há de sopesar todo o conjunto probatório existente no caderno processual que, in casu, não sedimenta o reconhecimento, mesmo que sob...
... Acusa que o INEC é uma Oscip" escolhida sem licitação, em 2010, sendo tal contrato renovado sem licita\xC3" ... programa de crédito CREDIAMIGO, em condições previstas na legislação aplicável à matéria. Não há provas convincentes de que ela tenha ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... de novos instrumentos normativos ou pela reinterpretação da legislação que tenha sido elaborada em um contexto distante do atual. 8 6. MURRAY, ... OSCIP Acessibilidade Brasil ... c) Integração de dados : Em 2004, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000401-44.2017.5.06.0411), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. TERMO DE PARCERIA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. VINCULO DE EMPREGO AFASTADO. Em princípio, a não observância às regras do concurso torna juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público, por força do artigo 37, II, da CF/88. Ademais, não havendo fraude na...
... um termo de parceria com o BNB, haja vista que, na qualidade de OSCIP, é habilitada no Ministério do Trabalho e Emprego como Instituição de ... , respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: ... I - Caixa Econômica Federal; ...