oscip legislação
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Decisões Monocráticas nº 35414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... ausência de fiscalização quanto ao correto cumprimento da legislação trabalhista, ante as irregularidades constatadas nesta sentença ... Não ... não fiscalizou adequadamente o termo de parceria firmado com o SAS (OSCIP), tanto que houve ausência de pagamento das verbas rescisórias, cuja ...
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O Papel do microcrédito no ambiente local: evidências a partir do programa Banco da Família em Santa Catarina
Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...
... , criou as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidades que podem operar com atividades de microcrédito e outra gama ... ão decorreu das mudanças jurídicas com a introdução da legislação específica de OSCIPs. Em 2006 foi constituída a AMCRED-SC com o objetivo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000310-44.2019.5.07.0026), 2020-08-24
... Afirma que "a Lei de 9.790/1999 deixou clara que OSCIP e sistema financeiro não podem "conversar", não pode haver ligação ou ... descrito na decisão, é necessário a correta aplicação da legislação ao presente caso, para reformar a decisão da 1ª 1Turma do TRT da 7ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000401-44.2017.5.06.0411), 16-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SANAR. ART. 897-A DA CLT e 1.022 DO CPC. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, a fim de sanar erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos acolhidos em parte.
... , respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: ... I - Caixa Econômica Federal; ... Desenvolvimento, ao repassar a operacionalização do PNMPO para a OSCIP não está isento de responsabilidade. Aliás, a questão analisada ... -
O contrato de programa
... Já contrato administrativo , nos termos da legislação, é entendido como o ajuste em que seja parte órgão ou entidade da ... público; (7) o contrato de gestão; (8) os termos de parceria com OSCIP; e (9) formas sui generis , onde estão arroladas as autorizações de ...
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O contrato de programa
... Já contrato administrativo , nos termos da legislação, é entendido como o ajuste em que seja parte órgão ou entidade da ... público; (7) o contrato de gestão; (8) os termos de parceria com OSCIP; e (9) formas sui generis , onde estão arroladas as autorizações de ...
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Decisões Monocráticas nº 16062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), sediado em Curitiba/PR, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal ... Observa��o ... 04/02/2014 ... legislação ...
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Decisão da Presidência nº 16062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), sediado em Curitiba/PR, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal ... Observa��o ... 04/02/2014 ... legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001464-07.2017.5.07.0014), 2019-11-11
... 11.110/2005 (revogada em 2018), que autorizava as OSCIP" (art. 1º, § 6º, IV), como a 1ª reclamada, a funcionarem como \"institui\xC3" ... Por pertinente, é relevante esclarecer que a legislação não exige que esse meio de transporte seja imposto, exigido pela empresa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-53.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos...
... DE RECICLAGEM E CAPACIDADE PROFISSIONAL - CERCAP, qualificado como OSCIP, com o qual firmou Termo de Parceria, e não contrato de prestação de ... de conformidade com a Constituição da República e a legislação infraconstitucional " ... Portanto, o deslinde da questão consiste em ... -
Decisão monocrática Nº 1320828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... - Itapetininga - Hospital Regional - Gesto terceirizada - Oscip - Fraude - Holding familiar - Patrimnio - Origem - Desvio de dinheiro ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2334 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TERMOS DE PARCERIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OSCIP PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DE CAPACIDADE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS CUSTOS INCORRIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... " b) contratao irregular de Oscip para intermediao de mo de obra: " o municpio no realizou um estudo prvio ... -
Direito Administrativo
... sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição ... que a entidade, por suas características, pode ser considerada uma OSCIP. (E) termo de fomento, haja vista que o projeto foi proposto pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1671-52.2011.5.09.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não...
... contratos, toca aos Estados e Municípios complementar esta legislação" com respeito às ... diretrizes nacionais ... Pelo princ\xC3" ... em fiscalizar eficientemente e a inadimplência trabalhista da OSCIP contratada, resulta ... configurada a culpa in eligendo ou in ... -
Decisão monocrática Nº 1446801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... âmbito de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) da qual a apelante era diretora financeira, por meio da aquisição de ... previstos nas Súmulas 279 e 284 do STF e que violações à legislação infraconstitucional não podem ser objeto de recurso extraordinário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.266 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2023
... assinatura, podendo ser prorrogado na forma da legislação caso haja interesse entre os partícipes ... Data ass.: 21.08.2023 ... Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s, interessadas em celebrar Termo de ... Parceria que tenha por objeto o ...
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Decisão da Presidência nº 1086001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSEPÚBLICO - OSCIP ... INSTITUIÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO ... , verifica-se que a questão foi analisada de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 911/1969 e Leis ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-05.2016.5.07.0005), 2018-12-10
... (IACC), uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, que recebe recursos e investimentos através de um ... Alega o recorrente, em suma, que está vinculado à legislação que regulamenta o funcionamento das Organizações Sociais. Isso, porém, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001304-67.2017.5.07.0018), 2018-12-17
... OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), passou a manter ... atividades desenvolvidas pelo reclamante estão ancoradas na legislação pátria que alicerça o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo ...
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Direito Administrativo
... (Delegado/GO – 2017 – CESPE) ... De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa (A) pode ... (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-10.2010.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Não há prova nos autos de que o Município recorrido tenha efetivamente...
... legislação trabalhista, fiscal e previdenciário, por parte do terceirizado, enquanto ... ídica de entidade privada, sem fins econômicos, qualificada como OSCIP, de acordo com a Lei n.º 9.790/99 (fls. 95). A primeira parceira (Termo ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... a saúde pública como objeto possível de contratação por OS ou OSCIP. Ademais, nos termos do art. 197 da Constituição Federal e art. 24 da ... legais, amparada na Constituição Federal e também na legislação Municipal” (pág. 8 do documento eletrônico 2). Assim, ressalta que: ... -
Decisão monocrática Nº 1428144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... privada, sendo óbvia a ofensa à constituição e à legislação de regência, porque nunca celebrou concurso público para suprir os ... (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).“ ... (RE nº 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Red. p/ ...
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Decisão monocrática Nº 48325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... “TERMO DE PARCERIA. OSCIP. BLOQUEIO DE CRÉDITOS. PENHORABILIDADE. No caso dos autos, além de ... processualmente questionável, se fosse o caso, nos termos da legislação vigente. Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM ...