oscip legislação
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DESPACHOS DE 5 MARÇO DE 2021
... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO ESPORTE E VIDA, com sede em Brasília - ... se encontrar em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação sobre OSCIP. Conforme art. 4º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326254-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0326254-02.2018.8.19.0001 Embargante: SILMARA SOUZA GONÇALVES Embargados: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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TRF-4 nega isenção tributária a Oscip gaúcha
Sem provar ser entidade beneficente, Oscip não tem direito a isenção tributária
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Acórdão nº 2401-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2012
... FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAO - OSCIP - EQUIPARADA A EMPRESA - MANUTENO DE DOCUMENTOS CONTBEIS - LIVRO DIRIO - ...
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Conceito de direito ambiental
... Por meio dos instrumentos econômicos estabelecidos na legislação, esse ramo do Direito tem por finalidade a indução de comportamentos, ... com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), regidas pela Lei nº 9.790, de 23-3-1999 e alterações posteriores no ...
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ACÓRDÃO Nº 4943/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO E CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ENTIDADE PRIVADA PARCEIRA. DILIGÊNCIA. CITAÇÃO DA ENTIDADE PARCEIRA E DOS DIRIGENTES RESPONSÁVEIS. REVELIA DA ENTIDADE E DE DOIS DIRIGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DIRIGENTE. AUSÊNCIA DE NEXO...
... pelo ento Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da Oscip Tercon Brasil e dos Srs. Cssio Ramos Pereira Fontes e Francisco Airton ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... típicos da radiodifusão comercial, em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar de verdadeiras comunitárias, mas de ... ção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Lei Federal nº 9.790/99. A entidade passa a ter permissão para assinar ...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... termos da legislação trabalhista, não ensejando o pagamento de ... multa rescisória ou verbas ... Público - OSCIP, contratos temporários ou contratação de cooperativas ... A submissão ...
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O governo eletrônico e os global players
... da legislação sobre o assunto. O principal objeto da pesquisa foi propor uma nova ... a SLTI e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Acessibilidade Brasil 61 ... 59 Cf. portal ...
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Decisão monocrática Nº 1310367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A OSCIP INSTITUTO GÁLATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ... APELOS ... Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1343-93.2016.5.10.0801) 14-03-2018
... ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. TERMO DE PARCERIA. OSCIP ... Extrai-se do acórdão regional que a empregadora da reclamante é ... havido terceirização irregular e comprovação de fraude à legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido." (RR - ...
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Decisão da Presidência nº 17821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... reclamada defende a manutenção do ato atacado, in verbis: 1- A OSCIP Tocqueville, de fato, prestou serviço a diversos órgãos do Município ... Publicação ... 07/12/2017 ... legislação ...
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Acórdão nº 2401-002.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2012
... OSCIP - CONDIO DE ENTIDADE ISENTA - NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Os ...
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Acórdão nº 2401-002.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2012
... OSCIP - CONDIO DE ENTIDADE ISENTA - NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Os ...
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Decisão monocrática Nº 1362049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... , embora efetivado sem a realização licitação, observou a legislação local vigente à época ... Aduz que a condenação por ato de ... o programa de trabalho, estimado em R$ 168.300,00, foi proposto pela OSCIP e aprovado pelo Município, objetivava "a realização de atividades para ...
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Acórdão Nº 0001717-20.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... tabela do Bacen, que fixa taxa mdia de juros, por se tratar de uma OSCIP (Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico), regida por legislao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 297-43.2018.5.21.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. No caso, o Tribunal Regional,
... ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE ... NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS ... Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas ... jurídicas públicas ou privadas, que ... -
Acórdão nº 2401-002.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2012
... FISCAL Perodo de apurao: 01/10/2005 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAO - OSCIP - EQUIPARADA A EMPRESA - MANUTENO DE DOCUMENTOS CONTBEIS - LIVRO DIRIO - ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as ...
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Acórdão Nº 0020844-54.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar a matéria relativa à intermediação ilícita de mão de obra que vem sendo praticada por parte da administração pública, por meio de contratação de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, no presente caso, o Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade, para assunção das tarefas do Município...
... ção de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, no presente caso, o Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade, para ... com entidade do terceiro setor nos termos previstos pela legislação vigente para o desenvolvimento de projeto dos programas de saúde, em ... -
Decisão monocrática Nº 1442465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP. CESSÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ... nos fatos e nas provas, bem assim em interpretação de legislação infraconstitucional ... A propósito, transcrevo os seguintes ...
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Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?
... Salientam os juristas que se trata de instituto baseado em legislação inconstitucional, subversora do regime jurídico-administrativo 1 ... das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) – Lei n. 9.790/99 –, que estipula requisitos precisos para a ...
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DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2021
... º 145 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio da Nota Técnica n.º ... o Estatuto Social da entidade encontra-se em desacordo com a Legislação das OSCIPS, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº ...
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Acórdão Nº 0141853-35.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
... Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente ... Neste mesmo sentido, nota-se que ...
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Acórdão Nº 0077519-56.2021.8.16.00140032568-26.2011.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP’S). CELEBRAÇÃO DE ... TERMOS DE PARCERIAS TENDO COMO OBJETIVO A ... absolutamente estranho à legislação que rege as OSCIP’s, à Lei de Licitações (aplicada ... por analogia) ...