oscip legislação
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
-
Organização da Administração Pública
... o regime especial da lei 11.107/2005 e, subsidiariamente, a legislação das associações civis (art. 15). A aplicação do regime geral das ... Podem receber a qualificação de OSCIP pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem ...
-
Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para ... Palavras-chave: Terceiro Setor; OSC; OS; OSCIP; MROSC ... 1 Doutor e Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com ...
-
Decisão da Presidência nº 988278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... ÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PÚBLICA ... saúde pública, não vislumbrando nisso qualquer afronta à legislação ordinária ou à Carta Magna, não mais remanesce o interesse recursal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000855920164058403), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000085-59.2016.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAGENES LOANDA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. UTILIZAÇÃ
... e de registro perante o ofício de Notas, encontra amparo na legislação regente outrora destacada, como também na Lei Maior, que assegura a ... " é certo que o ajuste a ser firmado entre um órgão público e uma Oscip e o termo de parceria, nos termos da Lei n° 9.790, de 1999. Ocorre que ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A despeito da alegação de que as informações acerca da receita da agravante estão previstas em lei, o acolhimento da tese trazida ao especial no sentido de que a parte faz jus à imunidade...
-
Acórdão Nº 0021859-92.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Não se verifica no acórdão contradição a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Embargos de declaração não acolhidos.
... 5a667ea) no tocante à análise da sua condição de OSCIP ... Regularmente processados, os embargos são apresentados em mesa para ... De acordo com a legislação, as chamadas OSCIP's - Organizações da Sociedade Civil de Interesse ... -
Acórdão, Processo nº 5011338-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... do Taboado (MS), “porque atestou no corpo da mencionada legislação, que ela fora registrada em livro próprio e publicada na forma da lei” ... , que dispõe sobre as Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIP), para as quais é previsto o emprego de termo de parceria ... A ...
-
Decisões Monocráticas nº 525134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... Decreto-Lei 911/69. 4 ... Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. 5 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a ...
-
Decisão da Presidência nº 525134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... Decreto-Lei 911/69. 4 ... Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. 5 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e da Outras Providencias.
... as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação: ... I ... público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente ... Art. 8o A gestão do Pronasci ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...
-
Acórdão Nº 3917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... cargo efetivo ... As relações contratuais entre empregado e OSCIP continuam regidas ... pelas normas de direito do trabalho pertinentes, nos termos da legislação ... A relação que se estabelece entre o cedido e o Estado se dá por ...
- Acórdão nº 2402-004.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
-
Decisão da Presidência nº 18748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... mesmo por regular contrato de terceirização, nos termos da legislação, entre outros comandos ... Assevera o autor, em síntese, não ter sido ... e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP's ... Traz à baila decisão proferida na ADI 3.395, por meio da qual o ...
- Acórdão nº 2402-004.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
-
Acórdão Nº 0000090-27.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA COM ... OSCIP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE ... TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE ... ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, À LUZ DA NOVA ... LEGISLAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO POR ATO ... DE IMPROBIDADE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1914-46.2014.5.19.0005)
... TOCQUEVILLE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ... VMF/sc ... D E C I S ... da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), por meio de condutas comissivas e objetivas, razão pela qual ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação.indd 27 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 1º ... Juizados ... 3. OSCIP’s ... OSCIP – organização da sociedade civil de interesse ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1490-59.2014.5.09.0594)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. 1. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 833, IX, DO CPC. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ...
... ência social perpassa, necessariamente, pela análise de legislação ... infraconstitucional, qual seja, o artigo 833, IX, do CPC ... IMPENHORABILIDADE DE ... RECURSOS PÚBLICOS. OSCIP. MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. I. Trata-se de ... - Acórdão nº 2402-004.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
- Acórdão nº 2402-004.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
- Acórdão nº 2402-004.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... sua ampla autonomia reguladora enquanto se conformar com a legislação vigente. Surgindo lei posterior impositiva conflitante com o ato ... 5.4.6 Situações especiais relativas a pessoas jurídicas 5.4.6.1 OSCIP ... O termo “OSCIP”, que significa “Organização da Sociedade ...