Outorga uxória
9713 resultados para Outorga uxória
- Acórdão nº 1996/0025124-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0050873-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0002837-25.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... , a contratação foi realizada sem observação da necessidade de outorga uxória, pelo apelado, o que causa nulidade absoluta da fiança por força ...
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Acórdão nº 1.0080.16.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...
... da unio equivale ao da comunho parcial de bens, e a falta de outorga causa de nulidade da garantia. Requereu a procedncia do pedido ... -
Acórdão nº 1.0080.16.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...
... da unio equivale ao da comunho parcial de bens, e a falta de outorga causa de nulidade da garantia. Requereu a procedncia do pedido ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - JUROS - OUTORGA UXÓRIA. Em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, é lícita a expressa previsão de prorrogação automática da fiança, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória....
... Afirma que a falta da outorga uxria invalida a fiana prestada. Requerem o provimento dos recursos ... -
Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).
... Civil, julga improcedente o feito, fundamentando que a ausncia da outorga no enseja a nulidade do aval, mas somente torna ineficaz em relao ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081105120184058308), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0808110-51.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANA PEREZ RIOS ADVOGADO: Wanderval Macedo Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE FIANÇA....
... da apelação para que a fiança da autora, prestada sem a outorga uxória, seja declarada nula, e por consequência, seja o referido ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO. - A falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, devendo a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.
... No mrito, sustenta, em sntese, que a outorga conjugal no caso se mostra desnecessria, na medida que o cnjuge da autora, ... -
Locação - Fiança - Ausência de Outorga Uxória - Nulidade do Ato (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 472.743 - DF (2002/0135412-8) Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJU, 02.08.2004, págs. 486 e 487 Rel: Min. Jorge Scartezzin...
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu
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Acórdão Nº 0030743-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... cobrado pela parte recorrida, não havendo que se falar em mera outorga uxória ... 3. Nesse contexto, não se fala em inclusão indevida em ...
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Acórdão nº 1.0710.10.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO. - Por revestir-se de natureza real, a ação de desapropriação indireta necessita de outorga uxória ou da inclusão do cônjuge varoa no polo ativo, na qualidade de litisconsorte...
... 22) Logo, no caso em apreo, fora concluir que a ausente outorga uxria da varoa ou da observncia ao litisconsrcio ativo necessrio enseja a ... -
Acórdão nº 1.0621.06.014145-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSA - BENEFÍCIO FAMILIAR - CÔNJUGE - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O aval prestado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a outorga uxória. Se o aval prestado em nota promissória pelo cônjuge se reverteu em benefício familiar, não há falar em preservação da meação do imóvel constrito.
... do casal quando a dvida for contrada por apenas um deles, sem outorga uxria, e que, no caso dos autos, seu ex-cnjuge figurou apenas como ... -
Acórdão nº 1.0621.06.014145-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSA - BENEFÍCIO FAMILIAR - CÔNJUGE - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O aval prestado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a outorga uxória. Se o aval prestado em nota promissória pelo cônjuge se reverteu em benefício familiar, não há falar em preservação da meação do imóvel constrito.
... do casal quando a dvida for contrada por apenas um deles, sem outorga uxria, e que, no caso dos autos, seu ex-cnjuge figurou apenas como ... - Acórdão nº 1999/0114813-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.058630-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE CÔNJUGE PRETERIDO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - ART. 1.647 DO CC/02 E SÚMULA 332 DO STJ - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES STJ E TJMG - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores a...
... A agravante afirma, em sntese, que a fiana prestada sem a outorga do cnjuge nula de pleno direito, atingindo a garantia por completo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058630-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE CÔNJUGE PRETERIDO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - ART. 1.647 DO CC/02 E SÚMULA 332 DO STJ - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES STJ E TJMG - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores a...
... A agravante afirma, em sntese, que a fiana prestada sem a outorga do cnjuge nula de pleno direito, atingindo a garantia por completo, ... -
Acórdão nº 1.0534.15.000576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. O art. 1.647 do Código Civil, estabelece que a outorga uxória é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis, imposição de ônus reais sobre bens imóveis, bem como prestação de fiança ou aval....
... a ela, sendo ilegal o negcio jurdico, aduzindo que no concedeu outorga uxria para a efetivao da transao, razo pela qual deve ser desconstitudo o ... NO CARACTERIZADA - ALIENAO DE BEM IMVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA DO COMPANHEIRO. Se a alienao do bem ocorreu antes da citao do executado, ... -
Acórdão nº 2006/0162172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE SIMPLES OUTORGA UXÓRIA. AFERIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
... do aval e nem mesmo ter assinado o documento na forma de outorga uxria. Acrescentou a parte autora ter restado consignado no ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se que a dívida adquirida pelo cônjuge casado em comunhão universal de bens, o foi em benefício da unidade...
... contrada por parte de um dos cnjuges h imprescindibilidade da outorga uxria do outro consorte," f. 42. Pede a reforma da sentena para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - UNIÃO ESTÁVEL SEM PUBLICIDADE - SENTENÇA MANTIDAPara que a outorga uxória seja requisito de validade de negócios jurídicos constantes dos incisos do art. 1.647 do Código Civil, a união estável deve ser dotada de publicidade, ou seja, deve haver averbação do contrato de convivência ou da decisão declaratória
... a apelante, em suma, nulidade da fiana prestada por ausncia de outorga uxria, por aplicao dos artigos 1.725 e 1.647, do Cdigo Civil e da smula n ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 60, 3 do Decreto-lei 167/67. Arguem, ainda, a ausncia de outorga uxria. Via de consequncia, pugnam pela desconstituio dos atos executrios ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 60, 3 do Decreto-lei 167/67. Arguem, ainda, a ausncia de outorga uxria. Via de consequncia, pugnam pela desconstituio dos atos executrios ...