Outras fontes de Direito além das leis
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil ... de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente ...ARTIGO 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:. I - Vetado. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... as contratações de que trata este artigo, além do preço, poderá ser considerado o critério da ... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ..., públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ...VII - outras formas de remuneração, inclusive baseadas em ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... por instituição pública e com o SFH, além das pessoas incluídas no CNPI na forma do § 3., ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 4.Além dos critérios estabelecidos no caput, os ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...V - outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo. § ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Além dos conceitos e das definições constantes da ... patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, ...direito de populações indígenas, de comunidades ... associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
..., pelotização, ativação e desaguamento, além" de \t\tsecagem, desidratação, filtragem e leviga\xC3"... que exijam adição ou retirada de outras substâncias; . III - consumo - a utilização ...ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais. . Art. 2o-E. Os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social ... pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. #Redação dada pela ... proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ..., para as operações lastreadas nas demais fontes;. II - caso a operação em situação de ... e a remuneração de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"...VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais ... autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita ...II - de outras fontes de recursos. § 3º A entrega dos recursos a cada ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., na respectiva industrialização, outras" matérias-primas ou produtos intermediários por \xC3"... de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes;. V - que constituírem equipamentos ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... alíneas a e b , do parágrafo anterior, além" da multa cabível, será exigido o respectivo imp\xC3"..., suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias. ARTIGO 108. Constituem elementos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...o) estabelecer normas técnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando à eficiência e ...ços de radiodifusão, serão observados, além" de outros requisitos, os seguintes preceitos e cl\xC3"...§ 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. § 2º As concessões ..., do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;. IV - ... julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;. h) a exploração ou a conservação ...p) os demais casos previstos por leis especiais. § 1º- A construção ou ampliação ..., outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3"...ARTIGO 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo ...ão do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...á-lo ao seu grupo familiar e conterá, além das informações pessoais:. #Redação dada pelo ...II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado ... da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:. a) medição de quantidades ...ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ...ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...Art. 5o Além de contemplar as prioridades e metas de que trata ... à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; . ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ... nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ...3º):. I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ...ção relativos à jazida que se estenda além do bloco concedido ou contratado sob o regime de ... compromisso de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...ços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do ... usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. § 2º O preço ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação;. III ...ções de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ...III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições ... da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6. I - vinte por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A ...d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se ..., sempre que tiver de prestar declarações além daquele têrmo. O depoimento que não ficar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral ... indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ... ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Disposições Transitórias. ARTIGO 79. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. #Incluído pela Lei ...ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e. X - superávit ... interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como ...