Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

A Saúde em Juízo

Document Citações 10 Citado por Related
Vincent
AutorCarlos José de Souza Guimarães
Páginas333-340
A Saúde em Juízo
Carlos José de Souza Guimarães
Resumo: Este artigo problematiza a situação relativa à utilização do Po-
der Judiciário como substitutivo ao Poder Executivo na execução de políti-
cas públicas na área de saúde. Mais especificamente, questiona-se a jurispru-
dência brasileira no sentido de tratar o direito à saúde como direito subjeti-
vo individual, para fins de condenar os entes federativos a prover tratamen-
tos e medicamentos aos postulantes das ações judiciais.
Palavras-chave: direito à saúde; judicialização; ativismo judicial.
Abstract: This article problematizes the situation regarding the use of
the Judiciary as a substitute for the Executive Power in the execution of
public policies in the health area. More specifically, the brazilian jurispru-
dence is questioned in order to treat the health right as an individual subjec-
tive right, for the purpose of condemning federal entities to provide treat-
ments and medicines to postulants of lawsuits.
Keywords: health and security right; judicialization; judicial activism.
Introdução
Talvez o melhor título para este artigo seja “A saúde sem juízo”. Diante
do caos construído ao longo de algumas décadas, com o sucateamento da
rede pública de saúde, o aviltamento dos serviços médico-hospitalares gra-
tuitos e a proliferação de negócios, lícitos e ilícitos, que aproveitam este la-
mentável estado de coisas (como os planos privados de saúde e a corrupção
político-administrativa, dentre muitos exemplos), as dramáticas demandas
na área de saúde, em seus mais variados tipos (transplantes, fornecimentos
de remédios, tratamentos experimentais, internações urgentes, prestações
de home care, alterações de lugar nas filas internas dos hospitais, realizações
de exames, entre uma infinidade de outras hipóteses), buscaram a tutela ju-
risdicional como forma de proteção efetiva.
333

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT