paciente oncologico

Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... em receber o paciente, urgência da internação) ... oncológico e cirúrgico urgentes, ...
Acórdão nº 2005/0090004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. É incontroverso que o impetrante é paciente oncológico (portador de trombocitemia) e necessita do medicamento ...
Acórdão Nº 1781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023

... 7. A situação de saúde do extraditando, paciente oncológico, não ... representa óbice ao deferimento do pedido ...
Acórdão Nº 1383674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESSARCIMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE A UNIÃO COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO...

... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ... PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO ... TEMOZOLOMIDA. TRATAMENTO ... fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico, não ... incluído nas políticas públicas do SUS, o que obriga a sua ...
Acórdão nº 1.0000.18.001843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)

... do ente estadual ou pelo silncio do ente municipal; e) - o paciente no dispe de condies financeiras para custeio do tratamento, que se ...
Acórdão nº 1.0000.18.001843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)

... do ente estadual ou pelo silncio do ente municipal; e) - o paciente no dispe de condies financeiras para custeio do tratamento, que se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016758520204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0801675-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RIVALDO FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-20.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...

... Em suas razões recursais, a agravante alega que o paciente entende fazer jus a um medicamento específico, mesmo fornecendo o SUS ... Ministério da Saúde para prestar assistência ao paciente oncológico (Cacon e Unacon) livremente padronizam e prescrevem medicamentos mediante ...
Acórdão nº 1.0000.20.012278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TERAPIA ALVO - DABRAFENIBE E TRAMETINIBE - MELANOMA METASTÁTICO IRRESSECÁVEL - TRATAMENTO DO SUS - INEFICÁCIA - COMPROVAÇÃO - STJ - EDCL NO RESP 1.657.156 - TEMA 106 - REQUISITOS - PRESENÇA. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e...

... responsabilidade no tocante ao tratamento de cncer, e alega que o paciente j se encontra em tratamento junto ao Hospital do Cncer de Divinpolis, ...
Acórdão Nº 0800537-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO PARTICULAR (PACIENTE ONCOLÓGICO). RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM CASO DE DEFERIMENTO. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA1. A Constituição da República Federativa do

... ONCOLÓGICO) ... RESSARCIMENTO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... PARTICULAR ... a paciente oncológicos, seria de pronto obstar que determinada ... Endereço: Rua ...
Acórdão nº 1.0775.19.000392-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PARA CÂNCER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - UNACON - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.- A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com

... de promover a continuidade e concluso do tratamento da paciente referente ao ciclo de atendimento e solicitao do fornecimento do frmaco ...
Acórdão nº 1.0775.19.000392-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PARA CÂNCER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - UNACON - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.- A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com

... de promover a continuidade e concluso do tratamento da paciente referente ao ciclo de atendimento e solicitao do fornecimento do frmaco ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090327520204058000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809032-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...

... de verba dispendida para fornecimento de tratamento oncológico ... 10. No que se refere ao direcionamento do cumprimento da ... de Bases Técnicas da Oncologia do Ministério da Saúde, o paciente oncológico é atendido em hospital ou serviço isolado de quimioterapia ...
Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...

... Nessa perspectiva, nem mesmo a iminncia de morte do paciente-cidado sufragar aquilo que se queira por mera condescendncia de um mal ...
Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...

... Nessa perspectiva, nem mesmo a iminncia de morte do paciente-cidado sufragar aquilo que se queira por mera condescendncia de um mal ...
Acórdão Nº 0008330-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. FÁRMACO REGISTRADO PELA ANVISA. DECISÃO ... recorrente, a passo que a dilação do mesmo pode ser fatal para paciente oncológico ... 9 - Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido ...
Acórdão nº 1.0000.18.095415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO - CÂNCER (GLIOBLASTOMA MULTIFORME) - UNACON E CACON - MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - TEMOZOLOMIDA - ANÁLISE DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO À EFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS E SUAS INDICAÇÕES -...

... fundamentado e circunstanciado expedido por mdico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ...
Acórdão nº 1.0000.18.095415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO - CÂNCER (GLIOBLASTOMA MULTIFORME) - UNACON E CACON - MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - TEMOZOLOMIDA - ANÁLISE DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO À EFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS E SUAS INDICAÇÕES -...

... fundamentado e circunstanciado expedido por mdico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ...
Acórdão nº 1.0377.16.000273-1/001,0002731-09.2016.8.13.0377 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NUTRIÇÃO - DIETA EM PÓ - IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial lato sensu, no âmbito da saúde pública, é dos entes estatais,...

... ou necessidade do medicamento; b) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) a existncia do registro ...
Acórdão Nº 0703732-68.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO CONDENADO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/INSUMO PARA PACIENTE ONCOLÓGICO. RELATÓRIO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRATAMENTO...

... DE TRATAMENTO/INSUMO PARA PACIENTE ONCOLÓGICO ... RELATÓRIO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NATJUS ...
Acórdão Nº 5073086-69.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... oncológico e considerando ainda que a moléstia que acomete o autor está inserida no ... ção médica expressa, que visa assegurar a plena saúde do paciente. Trata-se de regulamento legal prevendo, tão somente, a cobertura mínima ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013676-78.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE PACIENTE ONCOLÓGICO FORA DO DOMICÍLIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que o Município de Macaé restabeleça o fornecimento de transporte em carro, de forma regular, contínua e individualizada, à autora e sua representante legal de sua residência até a cidade do Rio de...

... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. TRANSPORTE DE PACIENTE ONCOLÓGICO FORA ... DO DOMICÍLIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada ...
Acórdão Nº 0700390-59.2021.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023

... SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA ... PACIENTE ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... EXCEÇÃO A ...
Acórdão nº 1.0000.22.082258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO- CACON - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO - POSSIBIIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS ATENDIDOS - LAUDO MÉDICO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.1. O direito à saúde consiste em um direito fundamental que deve ser garantido pelo Poder...

... de 12/12 horas, uso contnuo, conforme prescrio mdica anexa, ao paciente Sr. Asdrubal Almeida Lisboa, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a ...
Acórdão nº 1.0000.22.018236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO- CACON - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO - POSSIBIIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS ATENDIDOS - LAUDO MÉDICO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.1. O direito à saúde consiste em um direito fundamental que deve ser garantido pelo...

... como o de agora e, inclusive, manteve-se a possibilidade de o paciente, ou quem o representar, ajuizar o pleito em face de qualquer um dos entes ...
Acórdão nº 1.0000.20.480671-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
Agravo interno em apelação cível - Saúde e medicamento - Ação civil pública ajuizada pelo órgão executor do Ministério Público - Valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos - Preliminar de incompetência do juízo afastada - Paciente oncológico - Decisão monocrática autorizada por lei - Observância dos recursos repetitivos em sentido amplo - Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do...

... clnicos e diretrizes teraputicas, alm da discusso envolver paciente em tratamento oncolgico. Enfatiza que o sistema pblico de sade oferece ...