Pacta Sunt Servanda
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Acórdão nº 1.0382.15.012304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSAO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO.É possível nos embargos à execução a apresentação de qualquer matéria de defesa, entre elas a exceção do contrato não cumprido. Inteligência do artigo 917, VI, do CPC. O pacta sunt servanda não é princípio absoluto nas relações...
... Defende que deve ser observado o pacta sunt servanda, pois o contrato faz lei entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. PROVA. PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são desnecessárias para a solução da demanda. 2) Considerando que o contrato se baseia no princípio pacta sunt servanda, somente se...
... que o contrato se baseia no princpio pacta sunt servanda, somente se justificaria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009787520204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800978-75.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO THIAGO GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Danilo Santos Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO...
... manifestação, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, haja vista ser o contrato fonte de ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DASREQUERIDAS.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 24957-41.2018.5.24.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE INSTITUIÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas,...
... pacta sunt servanda ... ). Impossibilitada a ... -
Acórdão Nº 0004384-11.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000657-73.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000916-33.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 0138706-33.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT ... SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140467020164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814046-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE...
... Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta ... -
Acórdão nº 1.0145.12.032048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - "AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE" - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE - METRAGEM REDUZIDA - PLENA CIÊNCIA DA COMPRADORA - PACTA SUNT SERVANDA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INEFICÁCIA - INADIMPLEMENTO - CAUSA DE RESCISÃO
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Acórdão nº 1.0107.12.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - TÍTULO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O julgamento da lide, sem a produção de...
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Acórdão nº 1.0107.12.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - TÍTULO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O julgamento da lide, sem a produção de...
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Acórdão nº 1.0000.18.055823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a...
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Acórdão nº 1.0647.15.007530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DEFINIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
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Acórdão nº 1.0105.15.020411-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - DESCABIMENTO.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de...
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Acórdão nº 1.0245.13.000922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA/COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EM PACTO ANTERIOR A 25/02/2011 - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA GENÉRICA ABUSIVA- PEDIDOS SUCESSIVOS-...
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Acórdão nº 1.0702.09.576013-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - VALORES PAGOS EM EXCESSO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
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Acórdão nº 1.0242.18.003527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE RECURSAL - REJEITADA - TUTELA DE URGENCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC - O0BSERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. Conforme dispõe o atr. 178, II, do NCPC preceitua que o Ministério Público será...
... , patente a observncia do princpio do pacta sunt servanda, com o intuito de conferir segurana ... -
Acórdão nº 1.0242.18.003527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE RECURSAL - REJEITADA - TUTELA DE URGENCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC - O0BSERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. Conforme dispõe o atr. 178, II, do NCPC preceitua que o Ministério Público será...
... , patente a observncia do princpio do pacta sunt servanda, com o intuito de conferir segurana ... -
Acórdão nº 1000111-27.2022.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO– EMPRÉSTIMO PESSOAL -PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM
... – EMPRÉSTIMO PESSOAL -PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE ... -
Acórdão nº 1.0071.13.001030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. 2....
... Princpios do pacta sunt servanda, boa f objetiva e Cdigo de Defesa ... -
Acórdão nº 1.0261.12.001981-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de...
... , a despeito da relevncia do princpio do pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, a ao ...