Pacta Sunt Servanda
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Acórdão nº 1030451-21.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO –...
... – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA" SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0271.10.006422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". Ainda que não aplicável ao caso a legislação consumerista, a pretensão deduzida por um dos contratantes de revisar cláusulas contratuais encontra amparo nos artigos 317, 421, 478, 479 e 480, todos do Código Civil. Com o advento da Constituição da...
... necessidade de observncia ao princpio do "pacta sunt servanda". Discorre sobre a ... -
Acórdão nº 1.0301.17.007840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de abertura de crédito firmados com as instituições financeiras, questão já...
... o princpio da autonomia da vontade ou do pacta sunt servanda, pugnando pela fixao dos juros no ... -
Acórdão nº 1002859-41.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO...
... – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE ... -
Acórdão nº 1057199-56.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – ACAO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-se relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais.Os juros remuneratórios que não
... – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – JUROS ... -
Acórdão nº 1015875-81.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO...
... – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-45.2012.5.06.0145), 26-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ART. 831 DA CLT. O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º c/c art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A conciliação realizada perante o juízo equivale...
... estipulada, segundo a m á xima do direito pacta sunt servanda , cuja chancela judicial ... -
Acórdão Nº 0006763-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 3. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda , esta cláusula contratual deve ...
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Acórdão Nº 0012482-85.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ), deveria ter sido observado o princípio pacta sunt servanda ... Portanto, inexistindo ...
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Acórdão Nº 0003500-27.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ), deveria ter sido observado o princípio pacta sunt servanda ... Portanto, inexistindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 651-06.2021.5.13.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS E NATUREZA DO AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF....
... observância ao ... pacta sunt servanda laboral ... Não há ... -
Acórdão nº 1.0433.14.028529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas
... norteiam as relaes contratuais o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei ... -
Acórdão nº 1.0479.14.006401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO- No atual ordenamento jurídico vários princípios regem os contratos, e dentre eles, os princípios da Pacta Sunt Servanda e o da Boa-fé Objetiva. Tais princípios orientam, em suma, que o contrato gera lei entre as partes, e ao...
... ordenamento jurdico, regem os princpios da pacta sunt servanda e o da boa-f objetiva. O ... -
Acórdão nº 1.0271.10.008320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão.- No atual ordenamento jurídico vários princípios
... ordenamento jurdico, regem os princpios da pacta sunt servanda e o da boa-f objetiva. O ... -
Acórdão nº 1.0271.10.008320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão.- No atual ordenamento jurídico vários princípios
... ordenamento jurdico, regem os princpios da pacta sunt servanda e o da boa-f objetiva. O ... -
Acórdão nº 1.0114.14.005937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Não tem cabimento a...
... do Cdigo de Defesa do Consumidor - Pacta Sunt Servanda Acerca da possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. SANÇÃO APLICADA EM CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar-se em ofensa ao princípio...
... agravante, em ofensa ao princpio do pacta sunt servanda e da vinculao ao edital e contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. SANÇÃO APLICADA EM CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar-se em ofensa ao princípio...
... agravante, em ofensa ao princpio do pacta sunt servanda e da vinculao ao edital e contrato ... -
Acórdão nº 1.0114.14.005937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Não tem cabimento a...
... do Cdigo de Defesa do Consumidor - Pacta Sunt Servanda Acerca da possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0694.16.002899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Não tem cabimento a pretensão de se limitar a atuação do...
... do Cdigo de Defesa do Consumidor - Pacta Sunt Servanda Acerca da possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0694.16.002899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Não tem cabimento a pretensão de se limitar a atuação do...
... do Cdigo de Defesa do Consumidor - Pacta Sunt Servanda Acerca da possibilidade ... -
Acórdão Nº 0001851-97.2012.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... PACTA SUNT SERVANDA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100056-77.2016.5.01.0341) 14-03-2018
... originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda ("os pactos devem ser cumpridos") ...
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Acórdão nº 1.0707.14.019324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA- VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS...
... exorbitante que se atribua ao princpio do pacta sunt servanda" (AgRg. no Ag. n 1.383.974/SC, ... -
Acórdão Nº 0000111-55.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Defende a aplicação do princípio pacta sunt servanda , bem como a ausência de danos ...