pacto comissório novo código civil
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Retomada do imóvel sem resolução judicial do compromisso de compra e venda
Retomada do bem sem resolução do compromisso de compra e venda
... como direito negocial de resolução ou pacto comissório expresso), para que se defira a ... sentido proferidas mesmo quando vigia o Código Civil de 1916, mas sobretudo à luz de ... 1º do Decreto-Lei 745/1969, que, em seu novo parágrafo único, passou a prever o seguinte: ... -
Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... em favor de sua legalidade diante do novo ordenamento constitucional. 14 ... 10 ... ou a um beneficiário indicado no pacto fiduciário” (CHALHUB, 2006, p. 38) ... Já ... ária a instituição do chamado pacto comissório 28 ... É dizer, o credor não pode acordar com o ... 765, do Código Civil, veda que o credor hipotecário (por ...
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Decisão Monocrática N° 07362964420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736296-44.2019.8.07.0001 RECORRENTE: ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO RECORRIDA: MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO contra acórdão proferido pela...
... NEGCIOS JURDICOS CONCOMITANTES. PACTO COMISSRIO. VEDAO LEGAL. SIMULAO. NULIDADE ... 166, inc. VI, e 167, 1, ambos do Cdigo Civil, em razo do seu escopo de garantir o pagamento do ... Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudncia firmada ... -
Acordao N° 1243933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito processual civil. Apelação civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Apelação em processo principal intempestiva. Sentença reformada. 1. Iniciado o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios após ter sido certificado o trânsito em julgado. Apelação interposta após o trânsito em julgado não conhecida em razão da intempestividade. Posterior apelação...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS CONCOMITANTES. PACTO ... COMISSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. SIMULAÇÃO ... inc. VI, e 167, § 1º, ambos do Código Civil, em razão do seu escopo de garantir o ... novo; a diferença “substancial” ocorre com a ... -
Acórdão nº 0001173-74.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020 – RECORRENTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PREPARO MESMO APÓS OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO ATO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –
... E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – PACTO COMISSÓRIO – NULIDADE ABSOLUTA – ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – INAPLICABILIDADE DO PRAZO ... permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito ... No caso vertente, como ... -
Acórdão Nº 0303066-11.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
... andamento ao feito, em 15 dias, apresentando novo clculo nos termos desta sentena, sob pena de ... 309 e 686 do Cdigo Civil; e) subsidiariamente, requer seja reconhecido que ... para a credora, porquantoconfigura pacto comissrio, o que vedado pelo ordenamento ...
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Acórdãos nº 0006054-67.2008.8.26.0077 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... que estão a revelar autêntico pacto comissório Simulação configurada ... 17/09/2015 ). “ PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... Código Civil, a implicar impedimento legal ... ão da dívida, com a concessão de novo prazo, vinculou-se a negócio simulado ...
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Acordao N° 1419242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito civil e processo civil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Impugnação. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Preclusão. Ocorrência. Pacto comissório. Nulidade. Litigância de má-fé. Não comprovada. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE ... REJEIÇÃO ... PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil ... 5. As provas não ... Pág.: 203/205) ... [ ... ] Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o ... -
Acórdão Nº 5019998-88.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... Particular de Compra e Venda com Pacto Comissrio n. 2008/107.558-2 na qual o banco autor ... as lies de Cristiano Imhof:Este inciso I do novo CPC, repete, na ntegra, a redao do artigo 527, ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... , conforme previsão do artigo 945 do Código Civil). Da mesma forma o dano, que, embora ... pacto individual produzindo deveres anexos à ... princípio da relatividade dos pactos 954 (novo status ao terceiro que sofre as consequências ... condição, termo e encargo, o pacto comissório 1004 e a confusão entre obrigações. Contudo, a ...
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Garantias locatícias
... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... O pacto comissório : contributo para o estudo do âmbito ... 1.225 do Código Civil. O locador, ao exigi-la, procura reforço ... da Lei 8.245/91: “O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de ...
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... A parte geral do novo Código Civil : estudos na perspectiva ... Terceira Turma Compra e venda. Pacto comissório. Ilegitimidade. Trata-se de ação de ...
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Questões exame de ordem
... dos títulos se dará por meio de cessão civil de crédito. B) Por se tratar de sacado ... em preto para Dario, com proibição de novo endosso. Diante do efeito legal da cláusula de ... a regra prevista no Código Civil para esse caso. Você respondeu ... (A) del credere. (B) pacto comissório. (C) venda com reserva de domínio ...
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Acórdão nº 1001122-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – VIABILIDADE DA TUTELA CAUTELAR PARA RESGUARDAR INTERESSES DOS LITIGANTES – DÍVIDA CONSIDERADA EXISTENTE EIS QUE A AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE E MANTIDA EM GRAU RECUSAL – PENDÊNCIA ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL – ESPECIAL APRECIADO – PERDA DE OBJETO – EXTINÇÃO.Em face à inadmissão de Recurso Especial interposto nos autos
... e perigo da demora), a fim de impedir novo cultivo da área pelos Agravados, mas também ... implica necessariamente responsabilidade civil da parte beneficiada” ... É o relatório ... alegam violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão do ... do decisum ante a caracterização de pacto comissório, prática absolutamente vedada pelo ... -
A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... a disciplina que lhes foi reservada pelo Código Civil de 2002 para então correlacioná-la com a ... : do código de defesa do consumidor ao novo código civil ... , cit., p. 102-103. 5. GODOY, ... pacto comissório expresso , o contrato se resolve de ...
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Acórdãos nº 0006249-21.2013.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... pagamento”, na verdade, traduz pacto comissório Vedação Art. , do Código" Civil Nulidade passível de declara\xC3" ... para recompra dos imóveis, com novo prazo, desde que esse prazo de pagamento ...
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Acórdão nº 1.0480.14.006513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ
... Corte Especial do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS ... terem sido forados a celebrar o referido pacto, para pagamento de dvida ilicitamente majorada ... A simulao est, com o novo Cdigo Civil - art. 167, includa nas causas de ... -
Acórdão nº 1.0480.14.006513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ
... Corte Especial do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS ... terem sido forados a celebrar o referido pacto, para pagamento de dvida ilicitamente majorada ... A simulao est, com o novo Cdigo Civil - art. 167, includa nas causas de ... -
Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... 1 Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Doutor em ... Resposta do réu no sistema do código de processo civil. In: Revista de Processo , ... , garantido o crédito, a confiança no pacto é readquirida, o risco anormal de desequilíbrio ... Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de ... da celebração do contrato, não este novo, incrementado após o ajuste. 38 Por essa razão, ...
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Acórdão Nº 0301088-72.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... nos termos ajustados e independentemente de novo despacho ... Os réus arcarão com o ... de Compra e Venda com cláusula com pacto comissório", sob pena de multa diária a ser ... Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 414) ...
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Acórdão Nº 5021519-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... 300 do Código" de Processo Civil de 2015). Já a tutela provis\xC3" ... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo" Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, S\xC3" ... Particular de Compra e Venda com Pacto Comissório n. 2008/107.585-5 junto ao Réu, Sr ...
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Acórdão Nº 0014762-93.2013.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... , porquanto imps ao ru Daniel verdadeiro pacto comissrio, haja vista que a outorga de escritura ... recursais Destaca-se, por fim, que o novo Cdigo de Processo Civil inovou substancialmente ...
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Lição 13 - Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária
... do negócio à sua eventual ocorrência, o novo adquirente não poderá ... 1. CC, Art. 1.369. O ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... óvel que foi alienado ao antecessor com o pacto de retrovenda, antes de três anos não poderá ... O Código Civil também disciplina a resolução da ... 1.366).15f) Pacto comissório: ... É proibido ao credor ficar com a coisa, no ...
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Negócio indireto, simulação, negócio fiduciário moderno, classificação, efeitos, validade e eficácia dos negócios fiduciários, modalidades
... , António Menezes, Da Boa Fé no Direito Civil, Lisboa, 1984, II, p. 1072 ... Book ... 102 do Código Civil”. 7 No negócio iduciário, ... 4, p. 373 e 375. O artigo no novo ... Código Civil referente à simulação é ... de meio sobre o im, as partes celebram o pacto iduciário (contracarta), em que o iduciário ... , na proibição geral do pacto comissório no Direito brasileiro ... Na mesma linha de ...
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Acórdão Nº 5001411-25.2020.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbncia total, condeno as ... da Lei n 9.514/1997; (ii) pacto comissrio antecipado; (iii) intangibilidade do ... subsome ao regramento processual contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade ...