pagamento antecipado e homologação do lançamento
57823 resultados para pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Acórdão nº 2009/0161944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lançamento ... homologação ...
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Acórdão nº 2015/0069872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaç&#
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... , uma vez efetuado o pagamento parcial ... -
Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DATA DO PAGAMENTO ... relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir ... antecipado ...
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Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. ... AÇÃO DE REPETI\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0086079-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ... pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito ...
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Acórdão nº 2011/0198983-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... GAMENTO ... ANTECIPADO". PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, \xC2" ... pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0282246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOBILIÁRIOS. ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... diante do julgamento antecipado da lide, e ... do crédito tributário se o pagamento foi a menor ou na ...
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Acórdão nº 2004/0088634-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO ...
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Acórdão nº REsp 1212846 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do ento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Matéria ... homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do ...
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Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO DO ... homologação, quando ocorre pagamento ... antecipado ...
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Acórdão nº 2007/0194706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4º E 173 DO CTN) ... se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir ...
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Acórdão nº 2005/0040810-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4º E 173 DO ... se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1257207 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 195, § 7º, DA CF/88. IMUNIDADE. EXTENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não havendo pagamento antecipado pelo contribuinte, o...
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ... 1. Não havendo pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de 5 anos ... -
Acórdão nº 2015/0192151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do...
... ÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR ... HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I,\xC2" ... , uma vez efetuado o pagamento parcial ... -
Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITOS A LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005 ... prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do ento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN ... homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do ...
- Acórdão nº 2015/0068199-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0314179-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITOS A LANÇAMENTO ... sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do ... antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN ...
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Acórdão nº 2011/0079585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... a lançamento por homologaçãogamento ... antecipado" de que trata o art. 150, §1\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0309389-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeitos a lançamentopagamento ...
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Acórdão nº 2011/0083381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... que não ocorre pagamento antecipado, o prazo ...
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Acórdão nº 2014/0298926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º, E 173 DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN, segundo o...
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... ção, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever ... -
Acórdão nº 2007/0127471-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito por entender indevida a ...
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Acórdão nº 2009/0114242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212⁄91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ... em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão ...