pagamento antecipado e homologação do lançamento
57823 resultados para pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ... lançamento" por homologação, o prazo decadencial para\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0144927-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTONCIA DE ... PAGAMENTO ... a lançamento por homologação ...
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Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO ... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária ... lançamento por homologação ... principal (pagamento antecipado ...
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Acórdão nº 2014/0042884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo
... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO ... GAMENTO ANTECIPADO. ... a lançamento por homologação e o contribuinte ... espectivo pagamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... a lançamento por homologação", nas ações ajuizadas a ... partir\xC2" ... pagamento ...
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Acórdão nº 2009/0102767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lançamento por ... houver homologação expressa, o prazo para a ... anos a partir do pagamento ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo – ...
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Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lançamento ... homologaçãogamento antecipado de que trata o art. ... quinquenal a partir do pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0117575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... GAMENTO ... ANTECIPADO". PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, \xC2" ... pagamento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... POR HOMOLOGAÇÃO ... pagamento" antecipado de que trata o art. 150, § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0122143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO" ... HOMOLOGAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... CR\xC3" ... declara, tampouco efetua o pagamento" antecipado ... dos tributos sujeitos \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II - da data em ... sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento ... ção em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar ...
- Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0295926-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve...
... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO ... SUBSTITUTIVO. ... DECADÊNCIA. ... lançamento por homologação" cujo pagamento antecipado se deu \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0104141-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. FATO...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... o pagamento parcial antecipado pelo ... -
Acórdão nº 2014/0344912-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇ
... ausência de pagamento ... lançamento ... -
Processualidade e extinção da obrigação tributária
... e da obrigação tributários: o do lançamento e o do “autolançamento”, normas individuais ... respectivos “fatos geradores” (o pagamento, por exemplo, entendido como atividade do ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
- Acórdão nº 2014/0346035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0208671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lançamento por homologação, quando ... anos a partir do pagamento ...
- Acórdão nº 2011/0119294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lançamento por ... houver homologação expressa, o prazo para a ... anos a partir do pagamento ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... pagamento” indevido? 2.2.1.1 O pressuposto fático do ... ato do particular: a questão da homologação. 2.2.2 O pressuposto de direito da restituição ... antecipado e a homologação do lançamento ... natureza ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA...
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... PAGAMENTO" ... ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0120176-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.
... ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir ...