pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2. Pagamento. 2.1. Conceito. 2.2. Cumulação de tributo e ... A decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 6.1.4. Termo inal do ... 8. O Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o ... ária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e ... fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, ... Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado" da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0059852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ...
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Acórdão nº 2008/0168846-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ...
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Acórdão nº 2007/0127158-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO ... quinquenal deve ser contado a partir do pagamento antecipado ... II - Recurso especial improvido ...
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Sistema Tributário Nacional
... Compulsória: Pois o pagamento de um tributo é obrigatório, não constituindo ... Sua cobrança se dá pelo lançamento ... Tributo é gênero, que se classifica em ... c) Lançamento por Homologação ou Autolançamento: Todos os atos praticados para ... g) Pagamento antecipado e homologação do lançamento: Só se aplica aos ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213319 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1269570 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... I – o pagamento; ... II – a compensação; ... III – a ... VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0172859-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ... I - O acórdão recorrido ... ósito equivale ao lançamento por homologação, com cujo valor tácita ou expressamente consente ... o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida ...
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Acórdão nº 2008/0195488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005 ... , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... - que suportam o desconto em folha de pagamento, além de consubstanciar prestação pecuniária ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0082418-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Verificando-se que o lançamento, na hipótese dos autos, decorreu da lavratura de ... ção, por não ter a contribuinte antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, I, ... a ocorrência do lançamento por homologação, como assevera a agravante, para se concluir em ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Acórdão nº AgRg no REsp 1285895 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Direito Tributário
... pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ... RB Gabarito “D” ... 8. LANÇAMENTO" E CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... (Juiz de Direito/GO \xE2" ... tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas que são pagos a ... – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
- Acórdão nº REsp 937632 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA