pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0153688-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA CONSTITUI\xC3" ... entendimento desta Corte, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1216911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.
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Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0199041-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tratando-se de tributo lançado por homologação, se não houver o pagamento antecipado pelo ... financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo ...
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Novas considerações sobre o antigo dilema do prazo para restituição de tributos inconstitucionais
... , do momento em que se tornou indevido o pagamento. 6 Por outro giro, de acordo com a tese de que o ... há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado ... judicial que se sobrepõe a anterior lançamento, decorrente seja de decisão administrativa ou de ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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348Direito tributário
... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ... , ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera ... Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação ... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... mercadoria, consequente = deve-ser o pagamento de ICMS ao Estado; (b) sancionatória: ... ósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 2006/0166764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de ... Ãzo Singular procedeu ao julgamento antecipado" da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegaÃ\xC2" ...
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Responsabilidade tributária
... ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em ... na queda de coisas de uma casa ou seu lançamento em lugar indevido etc ... RESPONSABILIDADE ... ão do depósito em renda; pagamento antecipado ... em renda; pagamento antecipado e a homologação ...
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Acórdão nº 2008/0254297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ITBI. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ART ... os tributos lançados por homologação o primeiro dia do exercício seguinte àquele em ... homologação, quando não há o devido pagamento" antecipado, pode a Fazenda Pública lançar de of\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Pretende ver condenada a União à homologação da compensação efetuada, equivalente a R$ ... alega, sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo para ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos ...
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Acórdão nº 2005/0045862-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1215148 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237926 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1406053 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1106395 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ...