pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Acórdão nº 2010/0102596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ICMS. SÚMULA 83\xE2" ... do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ...
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Acórdão nº 2009/0173318-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS ... do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do ... por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, ...
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Acórdão nº 2007/0105544-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ...
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Acórdão nº 2004/0003167-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-PAGAMENTO. PRAZO ... a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109308 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante ... tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever ... a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas ...
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Acórdão nº 2005/0095300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUI\xC3" ... GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA ... a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1241890 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo ...
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Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária ... lançamento ... principal (pagamento antecipado ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277854 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1271171 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163271 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42691 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0175779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO ... por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, aplica-se a regra ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA ... (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco ... data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, ... ção, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1259563 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE EGA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN ... 1. A ...
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Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa ... do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ...
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Direito Tributário
... do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as ... , mas para os quais ainda não ocorreu pagamento ... (B) Nova tabela, com majoração de ... ) Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz ... ão de depósito em renda; o pagamento antecipado; a decisão administrativa irreformável, assim ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO ... a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas ...
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Decisão monocrática Nº 1405877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 1. Não havendo homologação expressa, a prescrição somente ocorrerá após ... de prazo de cinco anos, a partir do pagamento antecipado (homologação tácita), acrescido de ... anos, a partir da homologação do lançamento. Precedentes jurisprudenciais ... 2. O ...
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Acórdão nº 2007/0155592-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lançamento, crédito, prescrição e decadência ... , respectivamente o lançamento por homologação e a decadência tributária ... 2. A partir da ... a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos ... Todavia, se não houver o pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I. Confiram-se, a ...
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Acórdão nº 2006/0015480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ARTS. 150, § 4º, E 173 DO ... se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir ...