Pagamento aos Credores na Falência
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... trabalhista no juízo de falência e de liquidação ... extrajudicial, gozando, ... problemas na administração da massa, pagamento a ... outros credores e aos alegados reiterados ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... trabalhista no juízo de falência e de liquidação extrajudicial, gozando, ... administração da massa, pagamento a outros credores e aos alegados ... reiterados ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... trabalhista no juízo de falência e de liquidação ... extrajudicial, gozando, ... problemas na administração da massa, pagamento a ... outros credores e aos alegados reiterados ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... trabalhista no juízo de falência e de liquidação ... extrajudicial, gozando, ... problemas na administração da massa, pagamento a ... outros credores e aos alegados reiterados ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ... da figura em conjunto com o comitê de credores. Laborou, o legislador original, acredita-se, ... como está no inciso I do artigo 52; o pagamento do administrador com o cumprimento da ...
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O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
... A Lei relativa à recuperação judicial e falência foi submetida a uma reforma subs-tancial. Em janeiro de 2021, entrou em ... deve ser claro e indicar de forma expressa como será a forma de pagamento de todos os seus credores ... O PRJ deve vir acompanhado da ...
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Acórdão Nº 0042623-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... - A decisão da assembleia-geral de credores" que aprova o plano de recuperação ... judicial \xC3" ... DESTINAÇÃO DE SETENTA POR CENTO AO PAGAMENTO ... DE CRÉDITOS CONCURSAIS E REINSERÇÃO DE 30% ... SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA ... - A cláusula apenas certifica a ...
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Acórdãos nº 2201627-31.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Julio de 2018
... pela assembleia geral de credores". Condições gerais de pagamento. Decis\xC3" ... Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada, Malheiros, 2011, p. 199 ) ...
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Acórdãos nº 2081766-85.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... duas classes da assembleia-geral de credores", nos termos do art. 58, §§ 1º e 2\xC2" ... Previsão de pagamento dos créditos em 7 (sete) anos, e não ...
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Acórdãos nº 2174903-87.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018
... pela assembleia geral de credores". Condições gerais de pagamento. Decis\xC3" ... Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada, Malheiros, 2011, p. 199 ) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de ...
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Acórdão Nº 0020517-54.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo prova nos autos de que os executados, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob o controle (vertical ou horizontal) um do outro, ou, mesmo quando guardam autonomia, têm interesse integrado e atuação conjunta, se configura a existência de grupo econômico, nos termos do § 2º do...
... ção da conta e citação deste para pagamento da dívida ... Intime-se ... Porto Alegre, ... quanto a inviabilidade do pagamento aos credores. Outrossim, em relação a reclamada Verti não ... reclamada, tendo sido decretada sua falência, expeçam-se certidões aos respectivos credores ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... da Lei 11.101, de 9.2.2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, um dos assuntos mais discutidos é a validade e a eficácia da exclusão ... superação dos problemas de divisão de bens insuficientes ao pagamento de dívidas, problemas, estes, inerentes aos procedimentos de ... - Processo nº 0062957-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
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Acordao N° 1365587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Propriedade fiduciária. Consolidação. Imóvel. Averbação de indisponibilidade. Tentativa de frustração de alienação do bem. Prova testemunhal. Dispensável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sala comercial. Vaga de garagem. Alienação conjunta. Concurso de credores. Vantagem. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de consolidação de propriedade...
... ALIENAÇÃO ... CONJUNTA. CONCURSO DE CREDORES. VANTAGEM. PRELIMINAR REJEITADA ... RECURSO ... em vista a celeridade do processo de falência e, como os bens dos falidos já se ... encontram ... havido o pagamento antecipado de parcelas da dívida do bem imóvel ... -
Acórdãos nº 2147444-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... ão agravada que indeferiu o pagamento de valores à credora agravante ... ão do mesmo entendimento aos credores cujos créditos tenham a mesma ... a exemplo do que ocorre na falência. Saber se as teses definidas pela ...
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Acordao N° 1775043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de crédito. Art. 8º da lei nº 11. 101/2005. Afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do cpc. Impossibilidade. Aplicação da taxa selic. Descabimento. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de impugnação de crédito, que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... a retificação do Quadro Geral de Credores da ... massa falida agravante para o valor de R$ ... até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua ... , prevê a sua incidência pelo não pagamento voluntário, não expondo qualquer motivo ... -
Acórdãos nº 2123558-19.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... Aprovação pela maioria dos credores em assembleia designada para tal fim ... ência de 18 meses para pagamento dos débitos. Ausência de ilegalidade ... , com a decretação da falência (art. 56, § 4º), solução que se ...
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Acórdãos nº 2081908-89.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... Aprovação pela maioria dos credores em assembleia designada para tal fim ... ência de 18 meses para pagamento dos débitos. Ausência de ilegalidade ... da empresa, com a decretação da falência (art. 56, § 4º), solução que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Cível), 02-02-2023
Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...
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Decisão Monocrática Nº 4002107-08.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-10-2020
... rescindida a concordata e decretou a falência da sociedade empresária agravante (fls ... contém os pagamentos efetuados a seus credores, com o nome de cada beneficiário, valor e data e pagamento. Acrescentou que os documentos foram juntados aos ...
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Acórdãos nº 2147612-44.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... falência, com respaldo no descumprimento do ... – Diversos atrasos no pagamento noticiados na origem – Conduta ... ção em falência por alguns credores que se mostra relevante, à ...
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Da execução
... : “Caso o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de ...
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Acórdão Nº 0808362-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE A LISTA DE CREDORES PUBLICOU CRÉDITO ... EFETIVAMENTE ... , MAS TAMBÉM DA ORDEM E FORMA DE PAGAMENTO ... DOS CRÉDITOS. LITIGIOSIDADE. ÔNUS ... proferida em processo de falência", inclusive na hipótese de impugnação de ... cr\xC3" ...
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Acordao N° 1640898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Insurgência contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Transação acolhida apenas em parte. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Interesse recursal caracterizado. Recurso manejado pela empresa apelante ao intento de alcançar posição jurídica mais favorável. Pretendida reforma da sentença para ser homologada cláusula não acolhida pelo juízo de primeira instância.
... II - AÇÃO DE FALÊNCIA. DÉBITOS EMPRESARIAIS. INADIMPLÊNCIA DE ... PAGAMENTO AJUSTADO MEDIANTE ... ALIENAÇÃO AOS ... pagamento a todos os credores. Não incide, todavia, a disciplina estabelecida ...