Pagamento aos Credores na Falência
-
Acórdão nº 0563690-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... VENDEDORA PELO PAGAMENTO DA TAXA ... CONDOMINIAL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO ... ção judicial ou em processo de falência. Contudo, o § 1º ... do reportado dispositivo, ... á ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade ... em recuperação judicial ...
-
Acórdãos nº 2129435-08.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... pela Assembleia Geral de Credores Decisão de homologação (LREF, ... deve dar garantias reais do pagamento a todos os credores e assumir a ... que ele receberia mais em caso de falência do que na recuperação, mas não adotou ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ... DO BEM PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES DA FALIDA (VASP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
-
Direito Empresarial
... do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados. (B) o arquivamento, nos ... para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor ...
-
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... Excertos “O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança ... A concordata abarcava somente os credores quirografários enquanto a recuperação judicial ... aos seus credores um programa de pagamento das dívidas que viabilize quitar seus débitos ...
-
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
-
Acordao N° 1271779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito falimentar. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Quadro geral de credores. Trânsito em julgado posterior ao processamento da recuperação. Relação obrigacional. Honorários de sucumbência. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a sentença julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial e determinou a inclusão de créditos no...
... HABILITAÇÃO. QUADRO GERAL DE CREDORES. TRÂNSITO EM JULGADO ... POSTERIOR AO ... recuperação ou de falência. 3.1. O critério utilizado é a relação ... pagamento de verba trabalhista - e a exclusão da verba ... -
Acórdãos nº 2145637-55.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Mayo de 2018
... e perfil da comunidade de credores Deságio de 40% e previsão de ... do agravante quanto a forma de pagamento dos credores. Matéria dirimida e ... 54 da Lei de Recuperação e Falência. Termo inicial de um ano para ...
-
Da execução trabalhista
... 523 que se o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias de sua intimação haverá ... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII — do responsável, nos casos de ...
-
Breves reflexões sobre o incidente de classificação de crédito público
... processual prevista no processo de falência ... Nesse sentido, houve a inserção, no ... e inseridos no quadro-geral de credores para observância da ordem legal de satisfação ... , no que se refere à arrecadação, e pagamento" dos credores ... Já quanto ao juízo da execu\xC3" ...
-
A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... credores privados e trabalhistas ... Contudo, nos ... com o risco de decretação da sua falência, o que justamente quis evitar com o pedido de ... de prazos e condições especiais para pagamento" das obrigações vencidas ou vincendas; ... II \xE2" ...
-
Direito societário e recuperação judicial. Deveres fiduciários dos administradores e recuperação judicial da empresa
... obrigados a entregar o seu capital aos credores, ou o dever dos administradores é negociar com ... por um plano que dá prevalência ao pagamento ... aos credores em detrimento da ... Curso de direito comercial: Falência e recuperação de empresa ... 8ª ed. São Paulo: ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
-
Decisão com número 5433770-16.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-05-2023
... Após, a parte executada efetuou o pagamento das custas finais do processo, ... conforme ... até a data da decretação da falência ... ou do pedido de recuperação judicial, sua ... "Os credores cujos créditos se constituírem depois de o ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0266880-55.2018.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. 159, §1°, DO CÓDIGO PENAL (AMBOS OS RÉUS) E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (RÉU ARLEI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. O Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para condenar MAURIZZIO BELLAVIA e ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, pela prática do crime previsto no artigo 159, §1°, do Código Penal, à
... dos negócios realizados e de sua “falência”, ficou com dívidas relativas a ... Um de seus credores era, justamente o Réu Maurizio, de quem ... ajustaram o pagamento de parte da dívida, o que seria feito a partir ... -
Magistratura TJAL 2019
... IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor ... (B) a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de ... ções do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
-
A governança na sociedade em recuperação judicial: uma análise empírica da implementação de rearranjos como meio de recuperação
... pela Lei de Recuperação de Falência sejam observados ... EBOOK DIREITO SOCIETARIO ... e demais atos que frustram direitos dos credores em executar determinada obrigação anteriormente ... sejam, o soerguimento da atividade e o pagamento" dos credores ... 8. LRF. Art. 47. A recuperaç\xC3" ...
-
Prescrição e decadência
... estado de perigo, lesão e fraude contra credores) quatro anos. Perceba-se que o direito em ... Arnaldo Rizzardo 18 , “concluído o pagamento das prestações, parte-se necessariamente para a ... VII – confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as ...
-
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... garantia comum de todos os credores, poderá figurar apenas um único ... credor, ... múltiplos interesses: o pagamento de salários para a classe ... obreira, dos ...
-
Acórdãos nº 2100414-16.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Prazo ânuo para pagamento. Recuperação judicial encerrada ... de tratamento diverso entre os credores. Recurso improvido com observação ...
-
Acórdãos nº 0044473-14.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... 129, I, II, III), nos casos de pagamento de dívidas não vencidas e, se ... anos antes da decretação da falência (incs. IV e V) ou refiram-se a ... o devedor falido vier a pagar os credores, alcançando a extinção de suas ...
-
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
-
Sistema de garantias salariais
... credores do empregador sobre o patrimônio deste, ... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os ...