Pagamento aos Credores na Falência
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Acórdão Nº 0020052-63.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... sócios, inobstante o processamento da falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... certidões para habilitação dos credores no juízo falimentar, restando extinta a ... -82.2013.8.21.0001, no qual houve pagamento proporcional aos credores, mediante rateio, ...
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Acórdão nº 51992687120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... , condeno a parte impugnante ao pagamento" das custas do incidente e dos honorários advocat\xC3" ... não foram utilizados para pagamento dos credores, serão liberados em favor do Grupo OI. Assim, ... proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do pedido de recuperação ...
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Falência. Requerimento formulado pela fazenda pública
... õe que os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores. Já os arts. 5º, 29 e 31 da LEF, a fortiori, determinam que o crédito ... do devedor, revela-se como forma indevida de demandá-lo pelo pagamento de uma obrigação ... Dessa forma, entendo carecer à Fazenda Pública o ...
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... devedor contra a maioria das medidas dos credores, providenciando um período de suspensão de ... devedor abrangia apenas os processos de falência e de recuperação judicial, não incluindo a ... da ordem de preferência legal para pagamento dos credores. O processo de falência funciona ...
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Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... 86357058. Os credores, reunidos em ... assembleia geral (AGC), ... que propõe aos credores a dação em pagamento de imóvel de propriedade de ... sociedade de ... Falência. Isto porque a competência para julgamento de ... -
Execução trabalhista
... -lhe-á apenas os bens suficientes ao pagamento da dívida e seus acessórios. Se outros bens ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ... há outros trabalhadores, igualmente credores de prestações alimentícias ... Nesse ...
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Acórdão Nº 0000569-95.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AUTOS PRINCIPAIS DE FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ... APENAS ADEQUOU A ... APELANTE QUE DIZ TER REALIZADO PAGAMENTO ... DA MASSA COM VALORES PESSOAIS, REALIZANDO ... pagamento dos credores, principais interessados pelo desfecho da ... ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... judicial na recuperação judicial e na falência. 6. Conceito e função do Comitê de Credores ... ção ou não de contratos, de falta de pagamento de dívidas, de reserva de propriedade, do plano ...
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Acórdãos nº 2144603-16.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... ÇÃO PELO JUIZ E PELOS CREDORES. CLÁUSULA DO PLANO QUANTO À ... Pagamento dos créditos com deságio e prazo de ... no plano causa o decreto de falência (art. 73, inc. IV) e não há qualquer ...
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Acórdãos nº 2178258-08.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018
... Condenação da recuperanda ao pagamento das custas iniciais recolhidas pela ... e reduzir valores devidos aos credores, ao apresentar a lista prevista na LREF, ...
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Acórdãos nº 2178258-08.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018
... Condenação da recuperanda ao pagamento das custas iniciais recolhidas pela ... e reduzir valores devidos aos credores, ao apresentar a lista prevista na LREF, ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os aces-sórios compreendidos entre o ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os aces-sórios compreendidos entre o ...
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Decisão Monocrática Nº 4001502-62.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... - Administradora Em Recuperação e Falência Ss Me ... Advogado : Mauricio Colle de ... órios e condenou o Recorrente ao pagamento" de multa (fls. 121-123 na origem) ... \xC2" ... "; (d) é irrelevante "se os demais credores não se insurgiram contra a prorrogação do ...
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Acórdão nº 50032610920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... ... ciência das consequências do não pagamento do preço no tempo devido. Sendo assim, não se ... para que providencie no quadro geral de credores consolidado ... Sustenta a petição recursal ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... II.2. Breve resumo da falência. III. Posição jurídica de credores, acionistas e demais stakeholders ... III.1. Perfil dos credores de ... se empreenda sua efetiva realização, de forma a possibilitar o pagamento dos credores. 59. No caso da falência da COMPANHIA 2, a empresa ...
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Acordao N° 1402199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - falência da devedora - atração da competência do juízo universal da falência - direitos de múltiplos credores e de distintas classes que não podem ser preteridos em detrimento do direito de um único consumidor. Recurso conhecido. Rejeitada, de ofício, a instauração do incidente de desconsideraç
... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FALÊNCIA DA DEVEDORA – ... ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... MÚLTIPLOS CREDORES E DE DISTINTAS CLASSES QUE NÃO PODEM SER ... pagamento das custas processuais e honorários ... -
Acordao N° 1257385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processo civil. Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Indevida. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24 da lei n. 11. 101/2005. Excesso verificado. Recurso provido. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA. DEPÓSITO DA ... de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho, bem ... (cinco por cento) do valor devido aos credores ... 4. Restando caracterizado que a ... -
Acordao N° 1369751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24 da lei n. 11. 101/2005. Excesso verificado. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, que deverá ser
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA. DEPÓSITO DA ... de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho, bem ... (cinco por cento) do valor devido aos credores, ou 2% (dois por cento), caso a devedora seja ... -
Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - ... credores e devedores ... O adimplemento da prestação ... Numa relação simples, o não pagamento permite ao credor exigir do devedor o cumprimento ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: Garantia Fiduciária de ... remuneração consiste, basicamente, no pagamento de juros que variam de acordo com diversas ... Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: ... -
Processo nº 0006409-94.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... após a decretação da falência", que ... ocorreu em data anterior \xC2" ... impugnada, sob pena de preterir o pagamento ... pena de preterir o pagamento aos credores ...
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Acordao N° 1728628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito falimentar. Preliminar. Ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Mérito. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Massa falida. Beneficiária gratuidade justiça. Suspensão exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, cpc. Aplicação. Decorrência lei. Reserva do crédito. Não cabimento. Lei nº 11. 101/2005. Recurso conhecido e não...
... massa falida agravada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ... em acórdão que ... judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será ... credores, as importâncias recebidas com a realização do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... - tabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedo- res entre os estabelecimentos do mesmo ...
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Acordao N° 1735323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Conhecimento parcial do recurso. Perda de objeto em relação à pretensão deduzida contra o brb. Acordo entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Não conhecida. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum distrital. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Empréstimos
... pagamento, ou que, de ... forma subsidiária, a aceitação ... incluído todos os credores no polo passivo, entre eles, a Caixa Econômica ... ção Federal para as ações de falência. 4.6. Com efeito, o ... entendimento ...