papel do poder judiciario
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Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC -AFASTAMENTO DA MORA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaç
... , situao que, todavia, no autoriza que o Poder Judicirio possa, indiscriminadamente, chancelar o ... Em razo disso, certo que o papel do Poder Judicirio encontra-se em destaque, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126356620214050000), 08-03-2022
PJE 0812635-66.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA VACINAL CONTRA O COVID-19. FALTA DE FORNECIMENTO DE AGULHAS E SERINGAS TECNICAMENTE ADEQUADAS E DE ULTRAFREEZERS APROPRIADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO. EXISTÊNCIA. EVIDÊNCI
... não atribuiu ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário definir. O Estado brasileiro, como se ... ências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Poder Judiciário. Destaque-se que, segundo o ... -
Acórdão nº 581352 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2013
AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR...
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Acórdão Nº 0803727-10.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO INDICA CAPACIDADE ECONÔMICA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO...
... PAPEL ... DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... - Acórdão nº 727864 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) ...
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Acórdão Nº 0805953-12.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO...
... GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE ... FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0800702-47.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO ... PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ...
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Acórdão Nº 0804824-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE BAIXA RENDA MENSAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR...
... DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER ... JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078804-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 294 E 300 DO CPC -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - DESCABIDA - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300...
... escolar, haja vista as determinaes do Poder Executivo para suspenso das aulas presenciais.Via ... Em razo disso, certo que o papel do Poder Judicirio encontra-se em destaque, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE NOME DO CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO. 1. O art. 300, caput, do CPC, explicita que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.
... e, no existindo provas da existncia, papel do Poder Judicirio determinar a sua excluso, dada ... -
Acórdão Nº 0803799-31.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ... ACESSO À ...
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Acórdão Nº 0805305-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA....
... INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ... ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0801446-42.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃOAGR
... SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER ... JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0800817-10.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2017
... INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ... ACESSO À ...
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Acórdão Nº 0708162-68.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
DIREITO PROCESSO CIVIL. "AÇÃO DE COBRANÇA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO...
... DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PAPEL DO PODER ... JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 1000926-04.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Segunda Câmara ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O papel do poder judiciário na implementação de ...
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Acórdão Nº 1000813-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Segunda Câmara ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O papel do poder judiciário na implementação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... econômicos, e de doações feitas pelo Poder" Público; ... XI - reconhecidas pela constru\xC3" ... a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso ... ão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e ... § 4º A ...
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Acórdão Nº 1001526-25.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Segunda Câmara ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O papel do poder judiciário na implementação de ...
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A observância do acesso à justiça na implantação do processo eletrônico
... /06, a Lei do Processo Eletrônico, aborda o papel do Poder Judiciário no que concerne à criação ...
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Acórdão Nº 1000403-89.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Segunda Câmara ... RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O papel do poder judiciário na implementação de ...
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Acórdão nº 763667 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2013
DEFENSORIA PÚBLICA DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE...
... (DESRESPEITO, CF, AÇÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO) ... ADI 1458 MC (TP) ... (JURISDIÇÃO ... RTJ 164/158 ... (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ... RE ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... , compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do ...
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Acórdão Nº 0801283-04.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-08-2017
... INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ... ACESSO À ...