papel do poder judiciario
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Acórdão Nº 0700231-80.2018.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA...
... INOCORRÊNCIA. PAPEL DO ... PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0801554-37.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ...
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Acordao N° 1357959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do ... Poder Judiciário frente à alocação de ... -
Acordao N° 1330640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do ... Poder Judiciário frente à alocação de ... -
Acórdão Nº 0706879-50.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO COM PEDIDO POR CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO JUÍZO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDODIREITO...
... SENTIDO CONTRÁRIO. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE ... FACILITAR O ACESSO À ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; ...
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A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça
A judicialização no Brasil tem rebatido nas políticas sociais, incidindo diretamente sobre as formas de gestão da questão social. Trata-se de uma tendência que se acentua na democracia brasileira, num contexto de avanço da política neoliberal. Este artigo tem o objetivo de contribuir para o debate acerca da judicialização da política e da questão social no Brasil, com destaque à mudança no papel...
... no Brasil, com destaque à mudança no papel do Poder Judiciário e à atuação do Serviço ... -
Em uma democracia, o Poder Judiciário deve assumir um papel representativo?
Numa democracia, o Judiciário deve assumir um papel representativo?
Em uma belíssima reflexão, recentemente publicada em O Globo, a filósofa Andrea Faggion procurou responder à seguinte pergunta que lhe foi colocada: numa democracia real, um juiz ou um tribunal teria legitimidade para condenar quem fo... -
Acordao N° 1230020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Transferência para escola pública próxima à residência do adolescente. Inexistência de vagas. Ordem de alocação. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. 1. O direito à educação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do ... Poder Judiciário frente à alocação de ... -
Acordao N° 1334140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno e agravo de instrumento. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Precedência sobre os demais direitos. Stf. Adpf 130. Verificação de danos. Dilação probatória. Necessidade. Eventual excesso. Decote a posteriori. 1. A constituição federal garante a todos o direito de liberdade de manifestação de pensamento, vedando apenas o anonimato. Esse direito não pode sofrer qualquer forma
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 5. Não é papel do Poder Judiciário examinar a conveniência ... -
Acórdão Nº 0805361-41.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE OFERECEU, NESTE RECURSO, DIVERSOS DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA SUA SITUAÇÃO DE EMPRESA EM ESTADO CRÍTICO, BEM COMO...
... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. PAPEL DO ... PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0804855-65.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DOS PONTOS CONSIDERADOS DEFICIENTES E DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À...
... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. PAPEL DO ... PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0804646-57.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PESSOA JURÍDICA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A...
... HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. PAPEL DO PODER ... JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0801523-17.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI REGISTRO DE EMPREGO FORMAL EM SUA CTPS, DE EXTRATOAGRAVO
... PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0800511-65.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-03-2022
... APOSENTADO. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE ... FACILITAR O ACESSO À ...
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Acordao N° 1295858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Transferência para escola pública próxima à residência da menor. Inexistência de vagas. Ordem de alocação. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. 1. O direito à educação ancora-se...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do ... Poder Judiciário frente à alocação de ... -
Acórdão Nº 0804474-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
... CONTRÁRIO ... INOCORRÊNCIA ... JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL ... da execução trabalhista para poder dar continuidade ao seu tratamento contra o ...
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Acórdão Nº 0805233-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO...
... INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ... ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0803497-89.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE E EXCLUIU UM LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BAIXA. APOSENTADO. INEXISTÊNCIA...
... GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE ... FACILITAR O ACESSO À ... -
Notas sobre o papel da herança histórica brasileira na 'expansão' do poder judiciário no domínio das políticas públicas
Pensar o status quo do Brasil e do povo brasileiro, seja pelos seus hábitos e preferências, seja pela sua forma de organização estatal, requer a utilização de um apoio teórico que foi lapidado durante décadas por autores influentes que retrataram os peculiares trejeitos brasileiros. Principalmente pela descrição de características herdadas da troca cultural decorrente da colonização. Dentre tais...
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Acórdão N° 0003288-53.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/08/2022
... 3. Ademais, frisa-se que não é papel do Poder Judiciário se imiscuir em políticas de ...
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Acordao N° 1422485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Gratuidade de justiça. Antecipação de tutela recursal. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Indeferimento do benefício em decisão unipessoal e determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recursos conhecidos e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 4. É papel do Poder Judiciário sindicar a assistência ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... deveria ser administrado pelos agentes de poder ... Ao analisar o tema, Rodrigues 13 ... O papel do poder judiciário. A pesquisa, que foi ... -
Acordao N° 1311489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo interno em apelação cível. Ação revisional de alimentos. Pretensão julgada improcedente. Pedido de gratuidade formulado em sede de apelação. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Indícios mínimos de que sobreviera situação caracterizadora de penúria material não apresentados. Especiais circunstâncias que afastam a alegação de hipossuficiência. Despesas com...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... É papel do Poder Judiciário sindicar a assistência ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ... , que no o seja, ou menciona-o, em anncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou ...