papel do poder judiciario
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... ção de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... ério da Justiça e Segurança Pública o papel de orientação, de informação e de avaliação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO ... Judiciário ... ção, pelo Judiciário, do papel de legislador ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... , compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... dos dados a serem considerados sobre o papel das biografias e a sua condição de r ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a ... o direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, sempre que provocado, viabilizar a ... que qualifica o mínimo existencial, sendo papel do Poder Judiciário a implementação de ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 2. Os avanços da desjudicialização: o papel da atividade extrajudicial. 3. Os influxos da ... Os Donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro ... , a malfadada morosidade do Poder Judiciário 15 se apresenta como obstáculo indesejável à ...
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Decisão Monocrática nº 5024182-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... ); uma vez que não se justificaria que o Poder Público continuasse a fornecer o fármaco ... No que tange ao papel do Poder Judiciário nesse domínio jurídico, ...
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Acórdão nº 2015/0143645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO ... assunção, pelo Judiciário, do papel ... legislador ... positivo, ...
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições ... sustentável; centros de inteligência; indicadores do poder judiciário ... ABSTRACT: This paper examines the correlation ... -
Acórdão nº 2012/0034801-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério P
... ério Público é titular do poder de requisição de diligências ... árias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. ... ção de tais diligências ao Judiciário, uma ... -
Decisões Judiciais: diagnóstico e propostas para uma Teoria da Decisão democraticamente construída
Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de tomada de decisões no Direito brasileiro, tendo como pressuposto a importância dos paradigmas filosóficos para essa análise. Com base nos aportes da Crítica Hermenêutica do Direito, busca-se, mediante um recorte da legislação pertinente, apresentar possíveis leituras de textos legais que são centrais para a tomada de decisão judicial....
... filosóficos para a compreensão do papel" das decisões judiciais no âmbito do Direito. Ap\xC3" ... há importante doutrina que não atribui ao Poder Judiciário um papel de preponderância em ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ser observada a relevância e o próprio papel da posse no ordenamento jurídico brasileiro, a ... úblicos, apresentando a posição do Judiciário acerca do tema. No ... capítulo cinco, ... 2 Tal definição demonstra o poder absoluto que o proprietário tem sobre a coisa, ... - Acórdão nº 2013/0380401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Estado, que se vê então limitado no seu poder absoluto de outrora. Tais direitos são ... direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: ... democracia deliberativa: um estudo sobre o papel do direito na garantia das condições para a ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... ção da prestação de justiça a partir do Poder Judiciário; a terceira, versa especificamente ... Constitucionalismo moderno e o papel do Poder Judiciário ... In : CLÈVE, Clèmerson ... -
Curatela e tomada de decisão apoiada
... como meras “colaboradoras do lar”, em papel periférico ao do “chefe de família” ... regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As ... constituição será excepcional e exige do Poder Judiciário que evidencie os limites, razões e ...
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Prefácio
... A jurisdição é inerte. Mas o judiciário não é. Assim, a inércia da jurisdição não ... Ativismo do Poder Judiciário coaduna-se com a Demo-cracia Social ... é o curador da Constituição, cumprindo o papel de fiscalizar os atos governamentais para ...
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Introdução
... O propósito será demonstrar que o Poder Judiciário também pode ser instância adequada ... e a sua justiciabilidade, qual o papel do Poder Judiciário no Estado Democrático de ...
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Apresentação à 2ª edição
... que o tema seja atentamente aplicado pelo Poder Judiciário, notadamente pelo Supremo ... E o papel do Poder Judiciário é especialmente relevante ...
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Decisões Monocráticas nº 28973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2018
... repercussão geral sob o tema n.º 624 (Papel do Poder Judiciário na concretização do ...
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Decisão da Presidência nº 28973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2018
... repercussão geral sob o tema n.º 624 (Papel do Poder Judiciário na concretização do ...
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Decisão monocrática Nº 1331918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... - Caso em que não há discricionariedade do Poder Público - Judiciário que somente está ... 211, § 2º) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, ... exercício da parentalidade, de modo a fortalecer os vínculos e o papel" das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educa\xC3" ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos ... aspecto, a constituir limite material ao poder de tributar do Estado (sobre tal perspectiva, v., ... Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 97 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... A impressão será feita em papel" branco e opaco, com tipos uniformes de letras e n\xC3" ... III - a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de ...