paraguai mercadorias
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Acordao N° 1265848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo. Alíneas ?c? e ?d?. Razões. Apenas alíneas ?c?. Conhecimento amplo. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. "quantum" de aumento por circunstância judicial negativa. Um sexto. Tentativa. ?quant
... Paraguai, onde passou a exercer atividade informal, atravessando mercadorias ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 10. ? O transporte de mercadorias efetuado sob o regime de trânsito aduaneiro internacional, será realizado conforme as normas estabelecidas no Anexo ?Assuntos Aduaneiros? ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
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nº 96.01.06127-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 1997
1. É de se aplicar o princípio da insignificância (Clauss Roxin) às condutas normalmente aceitas, que não têm a reprimenda da comunidade, posto que adequadas socialmente.2. Sacoleira do Paraguai que traz mercadorias sem ultrapassar em demasia a cota de isenção deve se absolvida.3. Apelação a que se nega provimento.4. Sentença que se mantém.
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Acórdão nº 2005.34.00.003871-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2005
... a Ciudad Del Este, nomParaguai, quase todo mês, para comprar mercadorias; Que trabalha como vendedor ambulante no calçadão da rodoviária do ...
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nº 96.01.11519-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 1996
1. A aquisição de mercadorias no Paraguai no valor FOB de 500 dólares, constitui delito bagatela.2. Aplica-se a Teoria da Insignficância para rejeitar a denúncia.3. Recurso improvido.
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nº 95.01.06166-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 1995
1. ENQUANTO NOS GRANDES CENTROS DO PAIS, MAXIME NO DISTRITO FEDERAL, SUBSISTIREM AREAS DELIMITADAS PARA O COMERCIO AMBULANTE DE PRODUTOS IMPORTADOS, SOB A INTEGRAL COMPLACENCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVO-FISCAIS, INCLUSIVE PARA PRESERVAR TRANQUILIDADE SOCIAL, RELEVA-SE O CRIME DE DESCAMINHO DOS DENOMINADOS "SACOLEIROS" QUE, NO PARAGUAI, ADQUEIEM PARA REVENDA MERCADORIAS DE PEQUENO VULTO E...
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nº 95.01.17667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 1995
1. A aquisição de mercadorias no Paraguai no valor FOB de 400 dolares, constitui em delito bagatela.2. Aplica-se a Teoria da Insignificancia para rejeitar a denuncia.3. Recurso improvido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5042082-11.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... 334 e 334-A do CP, " na posse de 03 (três) volumes de mercadorias embalados e com nome 'Carla' , quando flagrada no veículo VW/Gol de ... " trabalha como "cotista ", busca mercadorias eventualmente no Paraguai para revender na cidade de Foz do Iguaçu" ... Acrescentou que " ...
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nº 89.01.14984-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1992
1. ILUDIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, NA INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO PAIS, TIPIFICA O CRIME DE DESCAMINHO DESCRITO NO ART. 334, DO CP, CAPUT.2. PRESO O REU EM FLAGRANTE, TRAZENDO CONSIGO DO PARAGUAI, EM ONIBUS DE TURISMO, MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS, CONFIGURA-SE, ESSE FATO, CRIME DE CONTRABANDO.3. APELOS IMPROVIDOS.
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nº 1998.01.00.009996-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
1. Tem sido entendimento nesta Terceira Turma que a introdução no País, sem pagamento de impostos, de mercadorias de pequeno valor adquiridas no Paraguai, não caracteriza o crime do art. 334 do Código Penal, mas mera infração fiscal, ante o princípio da insignificância.2. Recurso a que se nega provimento.
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nº 1997.01.00.018620-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
1. Tem sido entendimento nesta Terceira Turma que a introdução no País, sem pagamento de impostos, de mercadorias de pequeno valor adquiridas no Paraguai, não caracteriza o crime do art. 334 do Código Penal, mas mera infração fiscal, ante o princípio da insignificância.2. Recursos a que se nega provimento.
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Acórdão, Processo nº 0001188-11.2015.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... à saúde humana e ao meio ambiente, que importou pessoalmente do Paraguai, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus ... logo após importar 148 unidades de pneumáticos do Paraguai, mercadorias proibidas, por ausência de registro nos órgãos federais competentes. O ...
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Decisão Monocrática nº 5029507-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão monocrática Nº 50943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 01/05)., que constatou a origem estrangeira (Paraguai) das mercadorias apreendidas (cigarros). Os cigarros foram avaliados em R$ ...
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Decisão Monocrática nº 5028884-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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nº 2003.70.02.005011-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA. PROVAS INCONSISTENTES. NULIDADE AFASTADA. - Mantido o Termo de Apreensão de Mercadorias dos veículos apreendidos na pista de saída do Brasil em direção ao Paraguai, porquanto desacompanhados de documentação de exportação. As provas produzidas nos autos são frágeis e insuficientes para comprovar o direito alegado e desconstituir o Termo de Apreensão de...
... NULIDADE AFASTADA. Mantido o Termo de Apreensão de Mercadorias dos veículos apreendidos na pista de saída do Brasil em direção ao ... da empresa contratada desviou-se do caminho e dirigiu-se ao Paraguai, com o que requereu fosse julgada procedente a ação. Deferida ... -
Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5042182-97.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... liberação do "do celular (Samsung S10 128 GB) e das demais mercadorias retidas/apreendidas descritas no Auto de Infração e Apreensão de ... uma viagem turística a Foz do Iguaçu e adquirido mercadorias no Paraguai, que, no entanto, foram apreendidas no Aeroporto Internacional de Foz do ...
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Decisão Monocrática nº 5027999-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5027999-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5027999-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... a atuar de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias ... As quatro células criminosas seriam as seguintes, conforme dados ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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nº 90.01.12577-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1991
1. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS EM MANAUS E PARAGUAI, COM O FIM DE COMERCIO, POR SI SO CONFIGURA O DELITO DO ART. 334 DO CODIGO PENAL.2. SE A AQUISIÇÃO FOI SENDO EFETUADA AOS POUCOS, EM SUCESSIVAS VIAGENS, CONFIGURADA ESTA A CONTINUIDADE DO ART. 71 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL.3. APELO IMPROVIDO.