parcelamento do solo
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Acórdão nº 1.0000.23.278964-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura...
... da Prefeitura Municipal (documento formal atestando que o parcelamento de solo regular - anexar cpia da Lei/Decreto de aprovao - ou que passvel ... -
Acórdão nº 1.0071.15.002841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ESPECIAL: "CONDOMÍNIO FECHADO" - CERCAMENTO - RUAS E VIAS PÚBLICAS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social (Lei nº 7.347/85, art. 1º); 2- Compete ao Município promover o adequado...
... Afirma que, com a aprovao do parcelamento, h transferncia do domnio sobre vias, praas, reas verdes e institucionais ... 5, inciso I. Do ordenamento do solo urbano A competncia constitucional para promover o ordenamento ... -
Acórdão nº 1.0071.15.002841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ESPECIAL: "CONDOMÍNIO FECHADO" - CERCAMENTO - RUAS E VIAS PÚBLICAS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social (Lei nº 7.347/85, art. 1º); 2- Compete ao Município promover o adequado...
... Afirma que, com a aprovao do parcelamento, h transferncia do domnio sobre vias, praas, reas verdes e institucionais ... 5, inciso I. Do ordenamento do solo urbano A competncia constitucional para promover o ordenamento ... -
Acórdão Nº 0016555-13.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO ... COM INFRAESTRUTURA BÁSICA NÃO ACABADA ...
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Acórdão Nº 0300797-79.2015.8.24.0050 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... de usucapir a rea pretendida, em resumo, porviolao Lei de Parcelamento do Solo Urbano n 6.766/79, vez que o intuito da usucapio seria"compelir o ...
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Acórdão Nº 4017313-67.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... "[ ... ] na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações ...
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Acórdão Nº 0011370-53.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... reas urbanas consolidadas aplicam-se as disposies da Lei de Parcelamento do Solo Urbano; d) no entanto, no h prova alguma nos autos de que a rea em ...
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Acórdão Nº 0003169-11.2009.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... que se pretende usucapir imvel que no atende s diretrizes de parcelamento regular do solo; (ii) ainda que seja concedida a usucapio, no seria ...
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Acórdão Nº 0300068-55.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... que o imvel est localizado em uma gleba maior e sem o regular parcelamento do solo, com a ao revelando a tentativa de aquisio originria do bem, alm ...
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Acórdão Nº 5001807-73.2020.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
... que o terreno não atende os parâmetros urbanísticos de parcelamento do solo (Evento 75).Após manifestação do Ministério Público em ...
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Acórdão Nº 0301173-89.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... que se pretende usucapir imvel que no atende s diretrizes de parcelamento regular do solo; (ii) ainda que seja concedida a usucapio, no seria ...
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Acórdão Nº 0900001-96.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... Alegou que: 1) em 30-10-2007, teve notícia de suposto parcelamento irregular do solo na Rua Bahia, bairro Colatto, em Chapecó; 2) o ...
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Acórdão Nº 0002209-44.2008.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... está localizado em área que não se submeteu ao regular parcelamento do solo urbano e, ainda, que a constituição do lote não obedeceu a ...
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Acórdão Nº 0323852-32.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... de Imveis de Joinville; b) no foi comprovado o regular parcelamento do solo; c) houve a aquisio derivada do imvel; e d) "impe-se ao Ministrio ...
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Acórdão Nº 0000803-50.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2018
... : Indenização Por Dano Ambiental ... ADMINISTRATIVO ... PARCELAMENTO ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR ... SUSCITADAS ... LEGITIMIDADE ... execução de parcelamento de solo urbano com alienação ... de lotes sem aprovação de órgãos públicos ...
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Processo nº 0012469-43.2010.8.19.0028 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamentos Irregulares. Omissão Do Município de Macaé Em Fiscalizar O Adequado Parcelamento Do Solo Urbano. Descumprimento Do Art. 37, Xviii, Da Constituição Da República. Manutenção Da Sentença Em Remessa Necessária.
... fiscalizar o adequado parcelamento do solo urbano. Descumprimento ... -
Acórdão Nº 5005001-08.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
... est incrustado emloteamentono subordinado ao regular parcelamento do solo; d) a no observncia dos ditames contidos na Lei n. 6.766/1979, em ...
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Acórdão Nº 5009808-88.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... em loteamento/desmembramento que no sujeito ao regular parcelamento do solo; c) h violao s Leis 6.766/1979 e12.651/12 (Cdigo Florestal); ...
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Acórdão Nº 0002814-30.2011.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... em loteamento/desmembramento que no sujeito ao regular parcelamento do solo; c) h violao s Leis 6.766/1979 e12.651/12 (Cdigo Florestal); ...
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Acórdão nº 1.0398.14.000690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA QUE FOI REALIZADO LOTEAMENTO IRREGULAR - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - PRESENÇA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.O imóvel usucapiendo está situado em área em que foi realizado loteamento irregular, sem a implantação da infraestrutura necessária, o que
... da infraestrutura necessria, o que infringe a Lei de Parcelamento do Solo Urbano n. 6.766/79 e do Plano Diretor do municpio. O prprio ... -
Acórdão nº 1.0398.14.000690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA QUE FOI REALIZADO LOTEAMENTO IRREGULAR - INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - PRESENÇA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.O imóvel usucapiendo está situado em área em que foi realizado loteamento irregular, sem a implantação da infraestrutura necessária, o que
... da infraestrutura necessria, o que infringe a Lei de Parcelamento do Solo Urbano n. 6.766/79 e do Plano Diretor do municpio. O prprio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONCESSSIONÁRIA.- Compete àquele que promove o loteamento, além da regular aprovação junto aos órgãos públicos, também o fornecimento dos equipamentos urbanos definidos em lei como essenciais, tais como
... propriedade da agravante possui rea inferior frao mnima de parcelamento do Municpio de Claraval, por tratar-se, ao que tudo indica, de um ento de solo (empreendimento de mltiplas unidades consumidoras). Diante disso, ... -
Acórdão Nº 2018.900029-0 do Conselho da Magistratura, 16-11-2018
... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. RECUSA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PELO ...
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Acórdão Nº 5000909-10.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... Sustenta que, sobre o parcelamento do solo urbano, existe aLei Federal n 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com ...
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Acórdão Nº 0301054-65.2014.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... MÉRITO. ARGUMENTADA VIOLAÇÃO À LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPACTOS DE ORDEM AMBIENTAL E OCUPACIONAL DA CIDADE ...