parcelamento do solo
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Acórdão Nº 0000801-80.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-07-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO ... URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES ... SUSCITADAS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.011622-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para
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Acórdão nº 1.0000.22.210551-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a...
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Acórdão nº 1.0000.23.037674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a
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Acórdão nº 1.0000.23.119497-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é...
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Acórdão nº 1.0000.23.136670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável...
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Acórdão nº 1.0000.22.175700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
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Acórdão nº 1.0000.22.175700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
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Acórdão nº 1.0000.22.175700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
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Acórdão Nº 0046147-50.2020 do null, 09-11-2021
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECUSA NA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO OU "DESDOBRO". SENTENÇA QUE ...
- Acórdão Nº 0000436-11.2013.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
- Acórdão Nº 0300084-26.2018.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
- Acórdão Nº 0001713-46.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.018613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO/CHACREAMENTO - LEI 6.766/79. A Lei 6.766/79 admite, somente, o parcelamento do solo para fins urbanos (terrenos urbanos localizados em zonas urbanas) de expansão urbana ou urbanização específica. Possuindo o parcelamento do solo, ocorrido em zona rural, clara finalidade urbana, pois não...
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Acórdão nº 1.0000.16.068547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES CONFLITANTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Concede-se a tutela de urgência, verificando-se a existência dos requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Dada a complexidade da matéria, a...
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Acórdão nº 1.0000.16.068547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES CONFLITANTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Concede-se a tutela de urgência, verificando-se a existência dos requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Dada a complexidade da matéria, a...
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Acórdão Nº 0016059-92.2021 do null, 03-08-2021
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MODALIDADE DESMEMBRAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROLONGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.092835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. IRREGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.22.247249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em...
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Acórdão nº 1.0000.22.247249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em...
- Acórdão Nº 0300781-18.2016.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
- Acórdão Nº 0300512-08.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.206331-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CUSTEIO DA OBRA DE INSTALAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.206331-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CUSTEIO DA OBRA DE INSTALAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.242196-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao