parcelamento do solo
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Acórdão nº 1.0000.20.076322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONCESSSIONÁRIA.- Compete àquele que promove o loteamento, além da regular aprovação junto aos órgãos públicos, também o fornecimento dos equipamentos urbanos definidos em lei como essenciais, tais como
... propriedade da agravante possui rea inferior frao mnima de parcelamento do Municpio de Claraval, por tratar-se, ao que tudo indica, de um ento de solo (empreendimento de mltiplas unidades consumidoras). Diante disso, ... -
Acórdão Nº 2018.900029-0 do Conselho da Magistratura, 16-11-2018
... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. RECUSA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PELO ...
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Acórdão Nº 5000909-10.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... Sustenta que, sobre o parcelamento do solo urbano, existe aLei Federal n 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com ...
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Acórdão Nº 0301054-65.2014.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... MÉRITO. ARGUMENTADA VIOLAÇÃO À LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPACTOS DE ORDEM AMBIENTAL E OCUPACIONAL DA CIDADE ...
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Acórdão Nº 0000182-15.2013.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... alega: i) no atendimento s exigncias da lei municipal de parcelamento: lote encravado; ii) vedao legal aprovao de loteamento e desmembramento ... est incrustado emloteamentono subordinado ao regular parcelamento do solo, bem como se encontrar encravado, de forma a desrespeitar as normas do ...
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Acórdão Nº 0302437-73.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO ...
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Acórdão Nº 0005113-60.2012.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... est incrustado em loteamento no subordinado ao regular parcelamento do solo; c) a no observncia dos ditames contidos na Lei n. 6.766/1979, em ...
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Acórdão Nº 0000912-37.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... est incrustado em loteamento no subordinado ao regular parcelamento do solo; c) a no observncia dos ditames contidos na Lei n. 6.766/1979, em ...
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Acórdão Nº 0314882-65.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... porque "a existncia de caracterstica ofensiva s normas de parcelamento do solo no imvel usucapiendo no obsta, per se, a consolidao do domnio ...
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Acórdão Nº 5001512-51.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... porque "a existncia de caracterstica ofensiva s normas de parcelamento do solo no imvel usucapiendo no obsta, per se, a consolidao do domnio ...
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Acórdão Nº 0300492-05.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... imvel est localizado em rea que no se submeteu ao regular parcelamento do solo urbano e, ainda, quea constituio do lote no obedeceu a normas das ...
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Acórdão Nº 0321078-58.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... imvel foi recebido por meio de herana e se encontra em rea de parcelamento irregular; c)"est-se tratando de aquisio derivada da propriedade, e no de ... mtodo de diviso hereditrio; e) admitir o irregular desmembramento do solo viola diretamente o art. 18 da Lei n. 6.766/1979; f) "autorizar o emprego ...
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Acórdão Nº 0323853-17.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... est incrustado emloteamentono subordinado ao regular parcelamento do solo; c) a no observncia dos ditames contidos na Lei n. 6.766/1979, em ...
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Acordao N° 1414475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Constitucional. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área. Tese do irdr 8. Inaplicabilidade. Usucapião. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e
... 2. O parcelamento do solo urbano requer o cumprimento de exigências urbanísticas e ... -
Acórdão Nº 0900001-57.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... eram reguladas pelo Cdigo Florestal e essas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n 6.766/79) e Plano Diretor do Municpio. A ordem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561985-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-- EXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LOTE QUE CONSERVA TAMANHO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO -...
... imputada ao ente pblico; d) o Municpio, por ser gestor do parcelamento e uso do solo, faltou com seu dever de fiscalizar ao emitir escritura ... -
Acórdão Nº 0010015-10.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... que a autoridade tida como coatora proceda aplicao da Lei de Parcelamento Urbano como fonte para estabelecer a rea considerada de preservao ... a segurana almejada adotando regra prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A impetrante pretende obter licena ambiental para edificar projeto ...
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Acórdão Nº 0008916-77.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... (Grifo nosso)Desse modo:"A legislao restritiva acerca doparcelamentodo solo no pode se sobrepor ao mandamento constitucional amparando a funo social ... NORMAS ATINENTES AO PARCELAMENTO DO SOLO QUE NO SE SOBREPEM AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA ...
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Acórdão Nº 0002571-09.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... , o denunciado ACCIO LUIZ DA SILVA deu incio a procedimento de parcelamento do solo urbano, especificamente loteamento, mas sem contar com qualquer ...
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Acórdão Nº 0001956-95.2014.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... usucapir fração ideal, sem comprovar a regularização do parcelamento de solo e pretende a abertura de matrícula originária"; d) "para que ...
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Acórdão Nº 0001296-03.2014.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE OBTER REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA QUE PERMITA O ACESSO AO IMÓVEL, BEM COMO, A IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO
... desta lei, no traz qualquer elemento que evidencie que o parcelamento do solo referente a rea objeto da presente ao se deu durante a vigncia da ... -
Acórdão Nº 5029532-90.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS VISANDO À ESTABILIZAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA, EM SUMA, A IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE RISCO. AFIRMAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI TOMADA EM CARÁTER GENÉRICO,...
... do dever de o Poder Pblico promover o adequado ordenamento do solo urbano e fiscalizar a sua respectiva ocupao; c) os pressupostos para a ... atravs de aes de assistncia social; f) vedado, ademais, o parcelamento de solo urbano em reas de risco; g) nada se pode fazer no referido ... -
Acórdão Nº 0300074-89.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... do Ministrio Pblico quanto observncia das regras de parcelamento de solo adotadas pelo Municpio (evento 123).O feito foi suspenso at o ...
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Acórdão nº 1.0049.17.000378-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE DO IMÓVEL UTILIZADA COMO PEQUENO COMÉRCIO. IMPENHORABILIDADE. INDIVISIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Não se revelam possíveis o desmembramento e a penhora de bem imóvel onde, há anos, se estabelece empresa individual, com exploração de pequeno comércio local. Revela-se indivisível o bem cujo desmembramento resultaria em área inferior às...
... , resultaria em rea inferior s metragens exigidas pela lei do parcelamento do solo municipal e federal, como bem ponderou o juiz sentenciante:( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0049.17.000378-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE DO IMÓVEL UTILIZADA COMO PEQUENO COMÉRCIO. IMPENHORABILIDADE. INDIVISIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Não se revelam possíveis o desmembramento e a penhora de bem imóvel onde, há anos, se estabelece empresa individual, com exploração de pequeno comércio local. Revela-se indivisível o bem cujo desmembramento resultaria em área inferior às...
... , resultaria em rea inferior s metragens exigidas pela lei do parcelamento do solo municipal e federal, como bem ponderou o juiz sentenciante:( ... ) ...