parcelamento do solo
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Acórdão Nº 0003760-65.2012.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OCASIONADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO USUCAPIENTE, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO....
... está inserida em loteamento que não se sujeitou ao regular parcelamento do solo [..]".Os autos vieram conclusos.É o relatório (evento 38, DOC1, ... -
Acórdão Nº 0005987-05.2010.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. MUNICÍPIO DE LAGUNA. TERCEIRO QUE NÃO DEMONSTRA TAL QUALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUE ALEGA NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOTEADOR PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DICÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79) À...
... Município, de edificar no local, diante da irregularidade no parcelamento do solo.No tocante à responsabilidade do Município de Laguna pelos ... -
Acórdão Nº 0312198-97.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AMBIENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012) OU DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU DE LEI MUNICIPAL ESTABELECEDORA DE DISTANCIAMENTO DE OBRAS DE RIOS E CURSOS D'ÁGUA. MATÉRIA DECIDIDAPELA SISTEMÁTICA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EDIÇÃO DO TEMA 1010, STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DETERMINADA EM SEDE...
...4o, inciso III, da Lei de Parcelamento do Solo, qual seja, 15 metros da margem do curso d'água, não sendo, ... -
Acórdão nº 70085384162 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
...PARCELAMENTO DO SOLO. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0016555-13.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO COM INFRAESTRUTURA BÁSICA NÃO ACABADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS. PRESERVADAS.LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXIGÊNCIA À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DEMAIS RÉS. CONFIGURADA.O Município de Rio
...REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. COM INFRAESTRUTURA BÁSICA NÃO ACABADA. ... -
Acórdão nº 1.0231.11.017642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI Nº 6.766/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA E DE SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.- Qualquer pessoa física ou jurídica beneficiária do loteamento e desmembramento irregular responderá solidariamente pelos prejuízos causados pelas irregularidades no solo urbano, nos moldes do art. 47 da...
...á solidariamente pelos prejuízos causados pelas irregularidades no solo urbano, nos moldes do art. 47 da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o ... Conforme se depreende do laudo ambiental para parcelamento do solo urbano, a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves apresentou ... -
Acórdão Nº 0300797-79.2015.8.24.0050 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GLEBA USUCAPIENDA INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM A FIM DE POSSIBILITAR A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. NORMAS ATINENTES AO PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA E AOS REQUISITOS...
... a área pretendida, em resumo, por violação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766/79, vez que o intuito da usucapião ... -
Acórdão Nº 0003169-11.2009.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OCASIONADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO USUCAPIENTE, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO....
... pretende usucapir imóvel que não atende às diretrizes de parcelamento regular do solo; (ii) ainda que seja concedida a usucapião, não seria ... -
Acórdão Nº 4017313-67.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES PELOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO LOTEADOR.PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO QUE É IMPRESCRITÍVEL. INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE QUE POSSUEM CARÁTER PERMANENTE."[...] na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), nã
... . "[..] na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações ... -
Acórdão Nº 0011370-53.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DISTANCIAMENTO DE MARGENS DE RIOS. APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ÀS ÁREAS URBANAS RECHAÇADA PELO STJ. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 6.766/79. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE NEGOU...
... urbanas consolidadas aplicam-se as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano; d) no entanto, não há prova alguma nos autos de que a ... -
Acórdão Nº 0000803-50.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MORADORES REPRESENTADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE COLISÃO DE INTERESSES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA.
...REMESSA. E. PÚBLICA. E. ADMINISTRATIVO. DE. OFÍCIO. PARCELAMENTO. DO. LOTEAMENTO. IRREGULAR. SUSCITADAS. LEGITIMIDADE. PÚBLICO. PASSIVO. EPRESENTADOS. PELO. AÇÃO. SOLO. CIVIL. URBANO. PRELIMINARES. DO. CARACTERIZADA. NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0300068-55.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...
... o imóvel está localizado em uma gleba maior e sem o regular parcelamento do solo, com a ação revelando a tentativa de aquisição originária do ... -
Acórdão Nº 0301173-89.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OCASIONADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO USUCAPIENTE, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO. INSUBSISTÊNCIA....
... pretende usucapir imóvel que não atende às diretrizes de parcelamento regular do solo; (ii) ainda que seja concedida a usucapião, não seria ... -
Acórdão Nº 0900001-96.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DOS LOTEADORES E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) PRELIMINARES.1.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PODER-DEVER NA FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO.1.2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FACULDADE DE INCLUIR OS ADQUIRENTES E ATUAIS...
...Alegou que: 1) em 30-10-2007, teve notícia de suposto parcelamento irregular do solo na Rua Bahia, bairro Colatto, em Chapecó; 2) o ... -
Acórdão Nº 0002209-44.2008.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO. ARGUMENTADA VIOLAÇÃO À LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPACTOS DE ORDEM AMBIENTAL E OCUPACIONAL DA CIDADE. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PELO PRAZO DE LEI. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO
... está localizado em área que não se submeteu ao regular parcelamento do solo urbano e, ainda, que a constituição do lote não obedeceu a ... -
Acórdão Nº 0323852-32.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. INCREMENTO POR REQUISITO AUSENTE NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA ATINENTE AO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. NEOCONSTITUCIONALISMO. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL....
... de Imóveis de Joinville; b) não foi comprovado o regular parcelamento do solo; c) houve a aquisição derivada do imóvel; e d) "impõe-se ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONCESSSIONÁRIA.- Compete àquele que promove o loteamento, além da regular aprovação junto aos órgãos públicos, também o fornecimento dos equipamentos urbanos definidos em lei como essenciais, tais como
... da agravante possui área inferior à fração mínima de parcelamento do Município de Claraval, por tratar-se, ao que tudo indica, de um amento de solo (empreendimento de múltiplas unidades consumidoras). Diante disso, ... -
Processo nº 0012469-43.2010.8.19.0028 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamentos Irregulares. Omissão Do Município de Macaé Em Fiscalizar O Adequado Parcelamento Do Solo Urbano. Descumprimento Do Art. 37, Xviii, Da Constituição Da República. Manutenção Da Sentença Em Remessa Necessária.
...fiscalizar o adequado parcelamento do solo urbano. Descumprimento . ... -
Acórdão Nº 5005001-08.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. INCREMENTO POR REQUISITO AUSENTE NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA ATINENTE AO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. NEOCONSTITUCIONALISMO. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL....
... está incrustado em loteamento não subordinado ao regular parcelamento do solo; d) a não observância dos ditames contidos na Lei n. 6.766/1979, ... -
Acórdão Nº 0002814-30.2011.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. INCREMENTO POR REQUISITO AUSENTE NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA ATINENTE AO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. NEOCONSTITUCIONALISMO. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL....
... em loteamento/desmembramento que não sujeito ao regular parcelamento do solo; c) há violação às Leis 6.766/1979 e 12.651/12 (Código ... -
Acórdão Nº 5009808-88.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. INCREMENTO POR REQUISITO AUSENTE NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA ATINENTE AO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. NEOCONSTITUCIONALISMO. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL....
... em loteamento/desmembramento que não sujeito ao regular parcelamento do solo; c) há violação às Leis 6.766/1979 e 12.651/12 (Código ... -
Acórdão Nº 2018.900029-0 do Conselho da Magistratura, 16-11-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. RECUSA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRA VELHA, EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, DECLARANDO A POSSIBILIDADE DO REGISTRO DO DESMEMBRAMENTO. RECURSO MINISTERIAL.INSURGÊNCIA PELA NECESSIDADE DE LOTEAMENTO....
... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. RECUSA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PELO ... -
Acórdão Nº 5000909-10.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA O ESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA....
...Sustenta que, sobre o parcelamento do solo urbano, existe a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, ... -
Acórdão Nº 0000182-15.2013.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. INCREMENTO POR REQUISITO AUSENTE NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA ATINENTE AO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. NEOCONSTITUCIONALISMO. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL....
...: i) não atendimento às exigências da lei municipal de parcelamento: lote encravado; ii) vedação legal à aprovação de loteamento e ... em loteamento não subordinado ao regular parcelamento do solo, bem como se encontrar encravado, de forma a desrespeitar as normas do ... -
Acórdão Nº 0302437-73.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. INCREMENTO POR REQUISITO AUSENTE NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA ATINENTE AO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. NEOCONSTITUCIONALISMO. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO...
...RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÁREA USUCAPIENDA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI N. 6.766/1979. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO ...