parcelamento do solo
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Acórdão Nº 0001360-86.2012.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DEEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RAZÃO DIVERSA DAQUELA EXPOSTA NO DECISUM. ÁREA USUCAPIENDA PROVENIENTE DE PARCELAMENTO DO SOLO CLANDESTINO. TESE AFASTADA. NORMAS ATINENTES AO...
... , notadamente por se tratar de rea usucapienda proveniente de parcelamento do solo clandestino.As contrarrazes ao recurso dos autores foram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197018-9/001,1970197-32.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao
... obras de extenso de rede que estejam localizados em parcelamentos de solo regulares, com lei ou decreto municipais sancionados com data anterior ... do Solo (Lei Federal n 6.766/79) no admite o loteamento/parcelamento de rea rural para fins urbanos. Tece consideraes acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao
... obras de extenso de rede que estejam localizados em parcelamentos de solo regulares, com lei ou decreto municipais sancionados com data anterior ... do Solo (Lei Federal n 6.766/79) no admite o loteamento/parcelamento de rea rural para fins urbanos. Tece consideraes acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao
... Defende se tratar de rea resultante de parcelamento irregular do solo, proveniente de um desmembramento de terras na Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.23.351303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO - REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS - CONSTATAÇÃO - TERMO DE CONCLUSÃO INTEGRAL - INSPEÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE ACORDO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS, AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA E VISTORIA DO LOCAL - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA -...
... DE TAC - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO - REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS - CONSTATAÇÃO - TERMO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao
... de desmembramento de uma rea mais extensa caracterizando parcelamento irregular de solo. Sustenta que a diviso da propriedade ... -
Acórdão Nº 0800823-67.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... social da propriedade e do direito moradia; iii) que sem parcelamento regular no possvel abrir matrcula. o relatrio.Decido.Na parte dispositiva ... objeto da presente demanda, originria de parcelamento clandestino do solo, consoante extrai-se da informao do Evento 94, DOCUMENTACAO2, pgina 2, ...
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Acórdão nº 1.0016.15.007066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - TERRENO URBANO - ÁREA MÍNIMA LEGAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO - LEI FEDERAL 6.766/1973 - FRACIONAMENTO DE LOTE - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DIREITO À PROPRIEDADE. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da garantia do direito fundamental de propriedade, autoriza-se a disposição de...
... contrariar a Lei Federal (LF) n 6.766/1979, que dispe sobre o parcelamento do solo urbano; e c) - a rea dos imveis em questo no obedece ao mnimo ... -
Acórdão nº 1.0346.17.001663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA.- A Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL estabelece, em seu artigo 48, §2º, os requisitos necessários para que sejam implementados os serviços de fornecimento de...
... da rede, e que, no caso de fornecimento de energia a parcelamentos de solo para fins urbanos, o investimento necessrio implementao das redes de ... do artigo 2, da Lei Federal n 6.766/79, que dispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, a instalao de redes de energia eltrica se configura um dos ... -
Acórdão Nº 0002089-59.2012.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... parcelamento regular não é possível abrir matrícula. Sobreveio o seguinte ... de verdadeira burla à Lei nº 6.766/79 (lei sobre o parcelamento do solo urbano), uma vez que "a área situa-se em área que não foi objeto de ...
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Acórdão Nº 0026480-44.2021 do null, 10-08-2022
... ACÓRDÃO ... RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO ...
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Acórdão Nº 0300058-91.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PREENCHIDOS. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA...
... em loteamento/desmembramento que no se sujeitou ao regular parcelamento do solo". Ainda, defende que"a posse do autor precria, poisadvinda de um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019770-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEVER DO EMPREENDEDOR - RISCO AOS MORADORES. - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI).- O parcelamento do solo em zonas urbanas depende de prévia aprovação de lei...
... CODEPON ... ", que at deu incio ao procedimento legal para o parcelamento do solo, por meio da aprovao inicial do projeto, todavia, no registrou o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019770-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEVER DO EMPREENDEDOR - RISCO AOS MORADORES. - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI).- O parcelamento do solo em zonas urbanas depende de prévia aprovação de lei...
... CODEPON ... ", que at deu incio ao procedimento legal para o parcelamento do solo, por meio da aprovao inicial do projeto, todavia, no registrou o ... -
Acórdão Nº 0019763-16.2021 do null, 22-03-2022
... PLEITO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALILDADE "DESDOBRO". SENTENÇA DE DESACOLHIMENTO DA DÚVIDA ...
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Acórdão Nº 0019763-16.2021 do null, 22-03-2022
... PLEITO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALILDADE "DESDOBRO". SENTENÇA DE DESACOLHIMENTO DA DÚVIDA ...
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Acórdão Nº 0301136-57.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDOS. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA...
... em loteamento/desmembramento que não se sujeitou ao regular parcelamento do solo". Ainda, defende que "a posse da autora é precária, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO - EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da...
... DO MRITO DO ORDENAMENTO DO SOLO URBANO A competncia constitucional para promover o ordenamento ... O parcelamento do solo urbano regulamentado pela Lei n 6.766, de 19/12/1979, que ... -
Acórdão Nº 0138266-36.2014.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... SOBRE A MERA AQUISIO DA PROPRIEDADE, E NO ACERCA DO USO E OCUPAO DO SOLO. VIA ELEITA, AFINAL, QUE SE REVELA INADEQUADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES ... com as exigncias impostas pelo regramento municipal de parcelamento do solo, e, com isso, determinar a expedio de ofcio ao Municpio de ...
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Acórdão Nº 0001611-17.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... encravada einserida em loteamento irregular, importando em parcelamento irregular do solo, requerendo a reforma da sentena(evento ...
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Acórdão Nº 0001415-58.2014.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... e de atendimento s demais exigncias das normas de parcelamento do solo urbano, especialmente da reserva de rea verde.Revela acerto a ...
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Acórdão Nº 0306592-34.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... e de atendimento s demais exigncias das normas de parcelamento do solo urbano, especialmente da reserva de rea verde.Revela acerto a ...
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Acórdão Nº 0304003-11.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... improcedncia do pedido em razo de considerar burla Lei de Parcelamento do Solo por versar sobre usucapio extraordinria de rea inserida em ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, ...
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Acórdão Nº 0600146-45.2014.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... ALEGADA INFRINGÊNCIA À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI N. 6.766/1979). REJEIÇÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO SITUADO EM ...