parcelamento do solo
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Acórdão nº 1.0000.21.136465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CEMIG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I. De acordo com o art. 300 do CPC/15 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
...ção das vias de acesso ao longo dos anos, caracterizando parcelamento de solo. Destaca que conforme o Termo de Compromisso celebrado com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de...
... se deu em função de não sido demonstrada a regularidade do parcelamento do solo. Ressalta que a Resolução Normativa da Agência ... -
Acórdão Nº 0900201-68.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRIBUIÇÃO DO LOTEADOR. EXEGESE DA LEI N. 6.766/79. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE INSPEÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. MÉRITO....
...06.2013.00014200-4 para apuração da existência de parcelamento clandestino localizado no imóvel de matrícula n. 6.209, localizado na ... em desacordo com as exigências previstas na Lei de Parcelamento de Solo. Por fim, requer a condenação da parte ré na obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO RURAL CONSOLIDADO - LEI FEDERAL N° 6.766/1979 - INOBSERVÂNCIA. É dever do Poder Judiciário a observância da legislação urbanística e ambiental, especialmente no que diz respeito a regularidade do parcelamento do solo. Conforme entendimento consolidado, o parcelamento irregular do...
...2°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, ... -
Acórdão Nº 0004872-74.2009.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...
... o imóvel está localizado em uma gleba maior e sem o regular parcelamento do solo, com a ação revelando a tentativa de aquisição originária do ... -
Acórdão Nº 0003864-28.2010.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...
... o imóvel está localizado em uma gleba maior e sem o regular parcelamento do solo, com a ação revelando a tentativa de aquisição originária do ... -
Acórdão Nº 0000710-94.2013.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.NULIDADE DA SENTENÇA. INTERESSE DA UNIÃO. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO DE DESINTERESSE NO PROCESSO APÓS RETIFICAÇÃO PELO AUTOR DA ÁREA USUCAPIENDA. PREFACIAL INACOLHIDA.PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR....
... do feito está localizado em uma gleba maior e sem o regular parcelamento do solo, com a ação revelando a tentativa de aquisição originária do ... -
Acórdão Nº 0303638-83.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...
... o imóvel está localizado em uma gleba maior e sem o regular parcelamento do solo, com a ação revelando a tentativa de aquisição originária do ... -
Acórdão Nº 0003574-76.2011.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OCASIONADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO USUCAPIENTE, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO....
... pretende usucapir imóvel que não atende às diretrizes de parcelamento regular do solo; (ii) ainda que seja concedida a usucapião, não seria ... -
Acórdão Nº 0000802-65.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.1. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas tendentes à regularização dos loteamentos clandestinos, se o empreendimento
...REMESSA. NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO. DO. SOLO. URBANO. RESPONSABILIDADE. IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO. DO. ... -
Acórdão Nº 5026202-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 44 E 54 LEI N. 822/90 DO MUNICÍPIO DE IÇARA - PARCELAMENTO DO SOLO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DIREITO URBANÍSTICO - EXIGÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO IMÓVEL OU IDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ÁREAS SUPERIORES A 10.000,00 M² NO QUE DIZ RESPEITO AOS DESMEMBRAMENTOS E DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO...
... A Lei n. 822/1990, do Município de Içara, instituiu o parcelamento do solo urbano. Os dispositivos impugnados na presente ação direta de ... -
Acórdão Nº 0307135-08.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM PARA QUE O RECUO NÃO EDIFICÁVEL DE OBRA EM ZONA URBANA SIGA O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE (LCM N. 29/1996). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA MUNICIPALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.285/2021. OBSERVÂNCIA...
... direito urbanístico e sobre conservação da natureza, defesa do solo" e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluiç\xC3"...) metros;b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; [..]A Lei de Parcelamento de Solo Urbano, por seu turno, ao dispor acerca do distanciamento a ser ... -
Acórdão Nº 0310941-17.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER RECUO NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DO CURSO D'ÁGUA TUBULADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA MUNICIPALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.285/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE INCLUSIVE É
... direito urbanístico e sobre conservação da natureza, defesa do solo" e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluiç\xC3"...; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; [..] A Lei de Parcelamento de Solo Urbano, por seu turno, ao dispor acerca do distanciamento a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217282-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de...
...parcelamento" de solo é Regular - anexar cópia da Lei/Decreto de aprovação - ou que \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.242196-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de...
... local denominado "Fazenda São João", o que indica que houve parcelamento de solo de imóvel (edoc.7). É certo que em sede de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269678-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de...
... denominado "Fazenda Santa Helena", o que indica que houve parcelamento de solo de imóvel, premissa sequer contestada pela autora. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234008-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - LIGAÇÃO/FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO QUE ORIGINOU O IMÓVEL -...
..., contudo, que o imóvel de propriedade do Autor é oriundo de parcelamento irregular do solo, fato que obstaria o atendimento do pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188332-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a...
... impugnada contraria norma constitucional, aduziu que o local retrata solo rural e, por tal, não é cabível a regularização fundiária urbana, ...parcelamento" de solo é Regular - anexar cópia da Lei/Decreto de aprovação - ou que \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.188332-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a...
... impugnada contraria norma constitucional, aduziu que o local retrata solo rural e, por tal, não é cabível a regularização fundiária urbana, ...parcelamento" de solo é Regular - anexar cópia da Lei/Decreto de aprovação - ou que \xC3"... -
Acórdão Nº 0007415-81.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-06-2019
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO E ENTIDADE ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Os órgãos estaduais de meio ambiente são partes
...ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO. QUE. SE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567493-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PARCELAMENTO DE SOLO - EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA NÃO CONCLUÍDAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os pedidos feitos pelo autor na ação civil pública visam a compelir o loteador,...
... forma ou modalidade lotes ou frações ideais do referido parcelamento;b) realização de qualquer propaganda ou publicidade sobre o loteamento - ..., visam a compelir o loteador, responsável pelo parcelamento do solo, a proceder à regularização do empreendimento, com a efetiva conclusão ... -
Acórdão Nº 0003832-97.2011.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO. ARGUMENTADA VIOLAÇÃO À LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPACTOS DE ORDEM AMBIENTAL E OCUPACIONAL DA CIDADE. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PELO PRAZO DE LEI. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO
...PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IMPACTOS DE ORDEM AMBIENTAL E OCUPACIONAL DA CIDADE. ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-09-2020
DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICAAJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771/1965. PROPRIEDADE RURAL. INSERÇÃOSUPERVENIENTE DO IMÓVEL RURAL EM PERÍMETRO URBANO. MANUTENÇÃO DAOBRIGAÇÃO ATÉ QUE LEI MUNICIPAL DISCIPLINE O PARCELAMENTO DO SOLOURBANO, COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO DE ÁREAS VERDESURBANAS....
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Acórdão nº 1.0000.22.105639-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA EM REDE ELÉTRICA - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IN CASU.- A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em seu art. 2º, §§4º (introduzido pela Lei 9.785/99) e 5º (com redação dada pela Lei 11.445/2007),...
... do apelado, por meio de fotografias, a existência de parcelamento de solo, onde existe divisão de propriedades rurais em imóveis menores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em seu art. 2º, §§4º (introduzido pela...
... local do imóvel de propriedade do agravado a existência de parcelamento de solo irregular, onde existe divisão de propriedades rurais em imóveis ...