parcelamento do solo
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Acórdão nº 1.0000.22.172145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em...
...parcelamento" de solo é Regular - anexar cópia da Lei/Decreto de aprovação - ou que \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.138927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO.- O fornecimento de energia elétrica está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria.- A falta de demonstração da regularidade do parcelamento do solo inviabiliza o
...ão podendo decidir acerca da regularidade ou não do suposto parcelamento de solo ou de licenças concedidas. Reafirma o seu direito à energia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO.- O fornecimento de energia elétrica está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria.- A falta de demonstração da regularidade do parcelamento do solo inviabiliza o
...ão podendo decidir acerca da regularidade ou não do suposto parcelamento de solo ou de licenças concedidas. Reafirma o seu direito à energia ... -
Acordão da , 27-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DA LEI N. 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÃREA DE APP, EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS. OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÃCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DE DOLO. ERRO DE...
...Do mesmo modo, a respeito da aplicação da lei relativa ao. parcelamento do solo urbano em detrimento do Código Florestal, o tema. deveria ter ... -
Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI 6.766/79 E SÚMULA 76/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço é que o devedor de contrato de compromisso de compra e venda de lote...
... previsto no artigo 32 da Lei 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências), e nos termos do disposto na ... -
Acordao N° 1256616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares. Ilegitimidade da terracap para figurar no feito. Legitimidade ativa da parte autora/apelada. Conexão. Ausência. Súmula 235/stj. Competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inépcia da inicial. Valor da causa mantido. Mérito:
...tem-se hipótese de “causas relativas à ‘ocupação do solo urbano ou rural’, assim entendidas as. questões fundiárias e agrárias ...relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.”, matérias processadas e julgadas por tal ... -
Acórdão Nº 2018.900080-0 do Conselho da Magistratura, 08-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. INVIABILIDADE DE A QUAESTIO SER TRATADA POR MEIO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. MATÉRIA COMPLEXA E QUE EXIGE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO CABÍVEL APENAS PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE E PERTINÊNCIA DAS
...PRELIMINAR AFASTADA. . MÉRITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA FORMA DE LOTEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APROVEITAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
...parcelamento do solo", notadamente quanto à "execução de serviços e obras de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592412-9/001,5924137-98.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADES - PARCELAMENTO DO SOLO - RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina a obrigatoriedade de o interessado promover a estrutura necessária para o fornecimento de energia...
... giro, estabelece a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano que:Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser ... -
Acórdão Nº 0300354-60.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.REMESSA OFICIAL. ADOÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA O ESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO...
... consolidadas devem ser observadas as lições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79), e não o contido no Código ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008179-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - ENTE PÚBLICO - SUJEITO PASSIVO - CONDENADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - CABÍVEL - LOTEAMENTO APROVADO - PERMUTA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ENCARGO - EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ENCARGO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA.- Por força do que dispõ
... REJEITO A PREJUDICIAL de prescrição. DO ORDENAMENTO DO SOLO URBANO A competência constitucional para promover o ordenamento ... O parcelamento do solo urbano é regulamentado pela Lei nº 6.766, de 19/12/1979, que ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 DO CPC/1973. Não OCORRÊNCIA. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. A mera rejeição dos aclaratórios não consiste em
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Acórdão Nº 0027784-78.2021 do null, 15-03-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARANGUÁ. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCERNENTE AO LOTEAMENTO, AO ARGUMENTO DE TENTATIVA DE BURLAR À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, EM DECORRÊNCIA...
... AO LOTEAMENTO, AO ARGUMENTO DE TENTATIVA DE BURLAR À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, EM DECORRÊNCIA DA GLEBA ORIGINÁRIA TER SOFRIDO SUCESSIVOS ... -
Acórdão Nº 0000801-80.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-07-2019
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MORADORES REPRESENTADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE COLISÃO DE INTERESSES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES. SUSCITADAS. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166258-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
... que a ré não pode decidir acerca da regularidade ou não do parcelamento do solo. Salienta que não há que se falar na necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166258-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
... que a ré não pode decidir acerca da regularidade ou não do parcelamento do solo. Salienta que não há que se falar na necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166258-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
... que a ré não pode decidir acerca da regularidade ou não do parcelamento do solo. Salienta que não há que se falar na necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.011622-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para
... terras do CHACREAMENTO HOLLYWOOD, sendo então considerado um parcelamento irregular de solo, e que a realização dessa obra sem a comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.119497-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é...
... "Grota do Morro do Cedro", o que indica a existência de parcelamento de solo rural (e-doc. n° 11). Trata-se, portanto, de um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210551-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a...
..., no qual residem várias famílias, o que indica que houve parcelamento de solo para fins urbanos em área rural. Trata-se, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a
..., no qual residem várias famílias, o que indica que houve parcelamento de solo para fins urbanos em área rural. Ressalto que, ... -
Acórdão Nº 0000436-11.2013.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LOTEADORES E MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DOS LOTEADORES. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA.APRESENTAÇÃO DE PROJETO.INTELIGÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.R
...6.766179, que rege "o parcelamento do solo para fins urbanos' Desse modo, pelos mesmos argumentos delineados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
... maior, denominada "Fazenda Cabeceira", o que indica que houve parcelamento de solo (e-doc. n. 8). Trata-se, portanto, de um empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.136670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável...
..., em local denominado "Laranjão", o que indica que houve parcelamento de solo de imóvel, sendo certo que a parte autora não cuidou de produzir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. INSTALAÇÃO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das...
... maior, denominada "Fazenda Cabeceira", o que indica que houve parcelamento de solo (e-doc. n. 8). Trata-se, portanto, de um empreendimento ...