parcelamento do solo
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Os 40 anos da Lei de Parcelamento do Solo
Os 40 anos da Lei de Parcelamento do Solo
No dia 19 de dezembro a Lei 6.766/79, que dispôs sobre o parcelamento do solo e deu outras providências, completou 40 anos de vigência. Essa lei é o marco do início da construção da legislação urbanística brasileira, sendo ai... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal Interesse da União não ...
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A lei de parcelamento do solo urbano e a responsabilização de pessoas jurídicas
A lei de parcelamento do solo e a responsabilização de pessoas jurídicas
A Constituição Federal vigente, atenta à tendência mundial de se estabelecer mecanismos aptos a coibir a neo-criminalidade e as violações aos direitos pertencentes à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até então existente em ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo"; ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... VI - ocupa\xC3" ... b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; ... c) diretrizes para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... c) promoção do uso integrado de solo e água; ... V – promoção de ações educacionais em recursos ... imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da ... I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 74 ... Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu ... #Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... b) parcelamento da multa; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ...
- Lei brasileira sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/1979)
- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
- Procedimentos e documentação necessária para aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos
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Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, diz STJ
Código Florestal prevalece sobre Lei de Parcelamento do Solo Urbano
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPSU — Lei 6.766/1979... - Mensagem de Veto Parcial nº 745 de 29/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 2.510, de 2019, que 'Altera as Leis n°s 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas'.
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Acórdão nº 2011/0149923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.240 DO CCB/2002. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO" DO SOLO URBANO. ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0293540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS/RS. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA REGULARIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE LOTEAMENTO PRIVADO....
... URBANA DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS/RS. PARCELAMENTO DO ... RESPONSABILIDADE ... desmembramento, para o parcelamento do solo urbano é necessário o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ...
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Acórdão nº 2016/0035597-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MARCO A QUO DA ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MATRÍCULA E REGISTRO NO ...
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Acórdão nº 2016/0161610-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não houve violação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil/197
... SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... - Parcelamento do solo urbano, Loteamento de acesso controlado, Condomínio de lotes ...
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As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization
Este artigo foi desenvolvido a partir de trabalho monográfico apresentado como exigência para conclusão da disciplina ministrada pela professora Sonia Rabello de Castro, intitulada Temas & Problemas Urbanos, do curso de Mestrado em Direito da Cidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A monografia foi elaborada por mim, com a orientação da professora e suporte nas discussões...
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Acórdão Nº 0076465-50.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 16-06-2021
... PARCELAMENTO DO SOLO. GLEBA COM 8.977,07M². PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE UM ...
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Acórdão nº 2013/0236369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO ... REGULARIZAÇÃO ...