parcelamento simples nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-40.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-40.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ...
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Acórdão Nº 1402-005.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... O ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLESFNACIONAL ... DE OPÇÃO PELO REGIME DO ... PARCELAMENTO ... COMPROVAÇÃO ... O que a recorrente ... Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TIOSN) e ... Defetuou o pagamento da ...
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Acórdão Nº 0306933-75.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... AUTORA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL, COM PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE ICMS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162731020194058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0816273-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HOLANDA & SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Darcio Antunes De Holanda e outro APELADO: RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Mattheus Lopes Filgueira Sampaio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por HOLANDA & SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ... -08 não considerou que o pedido de parcelamento em si é caso de interrupção do prazo ... , no momento em que o apelado efetivou o simples pedido de parcelamento (20/01/2012). Ao final, ... -
Acórdão Nº 1003-002.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... D NÃO ATIVO ... PARCELAMENTO ... Confirmada ... P a existência de débitos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-21.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-21.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-23.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-61.2006.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a ... da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, ... -
Acórdão Nº 1201-004.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO. PARCELAS MÍNIMAS ... OBRIGATÓRIAS ...
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Acórdão Nº 1402-005.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO ... REGULAMENTAÇÃO ... PELO COMITÊ GESTOR DO ...
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Acórdão Nº 1001-002.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... RADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Exercício: 2011 ... CA PARCELAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO ... SIMPLES NACIONAL ...
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Acórdão Nº 1001-002.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2013SIMPLES - EXCLUSÃOO parcelamento dos débitos, realizado dentro do prazo legal para opção pelo Simples Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Art. 151, inciso V, do CTN e, portanto, não cabe a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2013 ... SIMPLES - EXCLUSÃO ... D dos débitos, realizado dentro ... O parcelamento ... Simples Nacional, ... suspende a ... -
Acórdão Nº 5014461-14.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... ÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... REGULAR - PREVISÃO DA LC 123/2006 - PARCELAMENTO EFETUADO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ...
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Acórdão Nº 1301-005.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... comprovado erro escusável no parcelamento dos débitos ... constantes ... N do Relatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos ... § 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito (CND) somente ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... ser indenizado poderá ser objetO de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo dom ...
- Acórdão Nº 5008514-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
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Acórdão Nº 1003-003.657 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... SO PECAS LTDA. ME ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... A PARCELAMENTO PELA LEI Nº 11.941/2009 ... O parcelamento da ...
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Acórdão Nº 0011363-73.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU OS PEDIDOS EXORDIAIS POR NÃO VISLUMBRAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE CONFIRMASSE O DIREITO ARGUIDO. PLEITO DE INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS JUNTO A RECEITA ESTADUAL PAGOS A DESTEMPO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA ADESÃO AO PARCELAMENTO REQUESTADO. SERVIDORES DA SEFAZ/CE QUE NÃO TERIAM
... PLEITO DE ... INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS JUNTO A RECEITA ... ESTADUAL ... SUPOSTO EQUÍVOCO NA ADESÃO AO ... PARCELAMENTO REQUESTADO. SERVIDORES DA SEFAZ/CE QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 1042885-57.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... ébitos de ISS, sendo optante do Simples Nacional ao Programa de Parcelamento ...
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Acórdão Nº 1401-005.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... Recorrente ... SO LTDA EPP ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... DÉBITOS. PARCELAMENTO NO ÂMBITO DA LEI Nº 10.522/2002 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033721620194058201), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803372-16.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTINS OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. EXCLUSÃO....
... Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... no pedido de reinclusão em parcelamento disposto na Lei nº 11.941/09, sob o fundamento ... Em uma análise de simples subsunção ao caso, é possível perceber que ...