parcelamento simples nacional
-
Acórdão nº 1.0000.20.472727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇAO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CÓPIA IPSIS LITTERIS DAS INFORMAÇOES PRESTADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO - DÉBITO SUSPENSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.- Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, ... valor, concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer ...
-
Decisão da Presidência nº 924224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... DÉBITOS INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº ...
-
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... parcelamento e ocupação do solo; ... V - transportes e ... I - o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá; ... II - o ... ões do COARIDE serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto ...
-
Acórdão, Processo nº 5029586-11.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... reparcelamento de seus débitos junto ao Simples Nacional ... Explica ser pessoa jurídica de ... que, por razões financeiras, o seu parcelamento foi rescindido pela inadimplência de 03 parcelas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038222620164050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803822-26.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDENIR SOARES PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de liberação das restrições efetuadas nos veículos do executado. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO...
... Pereira De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... necessárias para o deferimento do parcelamento ... Em suas razões recursais, a parte agravante ... da Lei 12.996/2014, de modo que o simples pedido de parcelamento não tem o condão de ... -
Resoluções, RESOLUÇÃO Nº 229, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Altera a Resolução nº 190/2021, de 31 de agosto de 202
... dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários provenientes do ... S, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, ... declarados em DeSTDA, sem garantia ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 232, DE 06 DE JULHO DE 2023. Altera a Resolução nº 190/2021, de 31 de agosto de 202
... dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários provenientes do ... S, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, ... declarados em DeSTDA, sem garantia ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Lei ... § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as ... previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e ...
-
Acórdão, Processo nº 5002935-67.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO SOB CÓDIGO ... ébitos, ocasião em que aderiu ao “Parcelamento de Débitos - PEPAR” em 16/10/2019, incluindo ...
-
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
-
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
-
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
-
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
-
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
-
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004477-02.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... LTDA - ME AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... que autorize inclusão de débitos do SIMPLES NACIONAL no PERT ... Eis o teor da decisão ... Alega em síntese que faz jus ao parcelamento especial mencionado, ao qual lhe está sendo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010162420194058500), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801016-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITABAIANA TEXTIL EIRELI ADVOGADO: Guilherme Monteiro Chagas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO REJEITADO. LEI Nº 12.865/
... Chagas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... na declaração de consolidação do parcelamento aderido na forma da Lei nº 12.865/2013, com a ... ) é possível aferir, mediante um simples exame deles, que a autora/apelante, até o mês ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08194357620204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0819435-76.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLINICA MEDICA TERCEIRO PASSO EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. TRANSAÇÃO
... : Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... a exclusão dos parcelamentos do Simples Nacional, bem como eventual direito ao ... e consectários legais com base no parcelamento previsto na Portaria nº 14.402/2020 da PGFN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001611020068020053), 30-11-2021
PJE 0000161-10.2006.8.02.0053 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, INCISO II, CPC. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da falta de interesse de...
... de Crédito Fiscal em razão de parcelamento do crédito executado, onde deverá constar o ... Nacional, ora apelante, alega, em síntese, que o mero ... 924 do CPC/2015), pelo simples fato de que essa condição somente se perfaz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031047820184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803104-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
... : Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... 1) a partir do prazo de exclusão do parcelamento, em 28 de dezembro de 2013, é começou o prazo ... BEZERRA (Relator Convocado) : Uma simples verificação nos elementos trazidos neste ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004373020154058302), 02-06-2020
PJE 0800437-30.2015.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou...
... interposta pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo ... limite de valor para concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei nº ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de ... -
Decisão Monocrática nº 5048394-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... de 02/01/2012 a autora aderiu ao parcelamento do Simples Nacional nos termos da Resolução ...
-
Decisão Monocrática nº 5048394-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... de 02/01/2012 a autora aderiu ao parcelamento do Simples Nacional nos termos da Resolução ...