parcelamento simples nacional
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Acórdão Nº 1201-004.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE.É necessário dar ciência ao interessado da inclusão de débitos no parcelamento, débitos esses incluídos de ofício, de modo que saiba da existência de eventual saldo remanescente na consolidação.SIMPL
... SO DE TUPA LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL ... D SUSPENSA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE ... EXIGIBILIDADE ... P NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 1002-002.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE ADESÃO. DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.Demonstrado nos autos que o contribuinte solicitou o parcelamento dos débitos os quais impediam a sua opção ao regime simplificado e realizou o pagamento da primeira parcela dentro do prazo...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... FISCAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO. PEDIDO ... DE ADESÃO ... PG DATA DO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0301312-20.2014.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE EMPRESA. RÉ-VENDEDORA QUE SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE A PESSOA JURÍDICA POSSUÍA AO TEMPO DO CONTRATO, ALÉM DE MANTER EM DIA AS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DOS IMPOSTOS, A FIM DE EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DECRETO JUDICIAL QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS REFERENTES A PERÍODO...
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Decisão Monocrática Nº 4026726-36.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026726-36.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Omediador.net Ltda MeAdvogada : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC)Agravado : Edenilson ChavesRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por O MEDIADOR.NET EIRELI-ME contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado na ação de execuçã
... 196/98); a agravante aderiu ao parcelamento do "Programa Especial de Regularização ria do Simples" Nacional\" (fls. 201/204); segundo relatório de d\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4011630-78.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4011630-78.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : O Mediador.net Eireli-meAdvogada : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC)Agravada : Tasca Transportes Rodoviários Ltda MERelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por O MEDIADOR.NET EIRELI-ME contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita...
... 181/183); a agravante aderiu ao parcelamento do "Programa Especial de Regularização ria do Simples Nacional" (fls. 193); segundo relatório de ... -
Decisão Monocrática Nº 4023308-90.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023308-90.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : O Mediador.net Eireli MeAdvogada : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC)Agravado : Juliano Fernandes Sant AnaInteressado : ONegociador.Net Ltda MERelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Mediador.Net Eireli ME interpôs recurso...
... 75/76); recibo de adesão ao parcelamento do programa especial de regularização ia do simples nacional (fl. 77); relatório complementar de ... -
Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.032 DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem trata-se de mandado de segurança...
... : FAZENDA NACIONAL ... : LIFE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ... : AILIO ... o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional ... elencados, bem como determinado, à ... enquanto houver o cumprimento do parcelamento" concedido. Em sentença ... concedeu-se a seguran\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5029741-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... mencionados no feito originário em parcelamento; e, por conseguinte, no tocante ao requerimento ... dos seus débitos apurados pelo regime do Simples Nacional, abrangendo as competências do ano ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027128420194050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802712-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800636-19.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,...
... normalmente a antecipação do parcelamento. Afirma, porém, que por falha técnica do seu ... e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional, denominado de PERT-SN pelo atraso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090458120194058300), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS (LC N. 123/2006). CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a...
... NACIONAL APELADO: MEGATUR LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe ... Nas razões, alega a apelante que "o Simples Nacional é um regime diferenciado de ... Esclarece que "as figuras de parcelamento e reparcelamento são iguais, tendo a ... -
Decisão da Presidência nº 1035796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... PARCELAMENTO ... LEI N. 11.941/ POSSIBILDADE. 1 ... O S Nacional por ser um regime especial unificado de ... certidões negativas e extratos do Simples Nacional acostados aos autos, nos quais não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às ... a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ EART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152167220194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815216-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIA PIZZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina e outro ADVOGADO: Lia Bezerra Araujo Souza ADVOGADO: Fernando Wallace Campelo Noronha ADVOGADO: Antonio Carlos Maximus Gaspar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Carlos Maximus GasparAPELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... mandamental objetivando a permanência no Simples Nacional, reconheceu a decadência e extinguiu o ... Nacional, após a adesão ao parcelamento, atenta contra os princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105478020184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810547-80.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. J. RIBEIRO VAREJISTA ADVOGADO: Francialdo Cassio Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. J. RIBEIRO VAREJISTA ADVOGADO: ... à obtenção da consolidação do parcelamento em foco, mediante sua reinclusão no regime da ... correta a exclusão do contribuinte do SIMPLES, dada sua situação de inadimplência no ano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193352420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0819335-24.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZECA MONTEIRO REBOQUE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... remanescentes, de modo a permitir o parcelamento do crédito tributário da forma menos onerosa ... por meio do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. No entanto, preferiu impetrar com ... -
Acórdão, Processo nº 5000084-56.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: CSA ... de reparcelamento formulado no âmbito do Simples Nacional, afastada a restrição prevista na lução CGSN nº 125/2015 (de um parcelamento por ano-calendário), e que seja expedida ...
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Decisão da Presidência nº 962754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... Estados e dos Municípios mediante parcelamento a ser concedido pela União ... No ... à concessão e adesão a parcelamento do Simples Nacional, porquanto unificados os tributos ...
- Microempresas querem ter direito a novo Refis
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nº 1999.35.00.018224-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO "A QUO". DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 208/TFR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. 1. Tendo em vista que a aplicação da multa de mora não é ato administrativo de trato sucessivo, não há como se entender pela renovação periódica, a cada prestação de parcelamento de débito paga, do prazo decadencial...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... da multa de mora aplicada no parcelamento de contribuições sociais relativas ao PIS e à ... ébitos fiscais, ao entendimento de que a simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de ... -
Acórdão Nº 1301-004.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2016NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os ... requisitos ... DECORRENTE DE PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CIÊNCIA ... POR MEIO DE EDITAL ... -
Decisão da Presidência nº 1068422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Estados e dos Municípios mediante parcelamento a ser concedido pela União ... No ... à concessão e adesão a parcelamento do Simples Nacional, porquanto unificados os tributos ...