parcelamento simples nacional
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Acórdão Nº 08014083720218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
...COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS E EFETIVO PAGAMENTO. CAUSA DE ...151, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...PARCELAMENTO SIMPLES" NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXPEDIÇ\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
...áusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, ... judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da ... -
Acórdão, Processo nº 5006382-19.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
...: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃOOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO SOB CÓDIGO ...ébitos, ocasião em que aderiu ao “Parcelamento de Débitos - PEPAR” em 16/10/2019, incluindo ...
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Decisão da Presidência nº 744520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS E ESTADUAIS. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ..., será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ... que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1o ..., comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; . II - pagarem ...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Decisão da Presidência nº 1024098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Estados e dos Municípios mediante parcelamento a ser concedido pela União. Concluiu não ... à concessão e adesão a parcelamento do Simples Nacional, porquanto unificados tributos federais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... vontade conscientemente dirigida ao parcelamento do objeto contratual, muito embora a previsão do ... FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. ... no acórdão recorrido, através de simples valoração da prova produzida nos autos, o que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5008390-89.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MECANICA BOA VISTA EIRELI - EPP ...ébitos que permaneceram fora do novo parcelamento realizado pela impetrante em 2018 (evento 8 do ... de exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional, haja vista que os créditos que não ...
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Acórdão, Processo nº 5007243-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
...-AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LIGHTVIEW EQUIPAMENTOS VISUAIS EIRELIAdvogado ... tenham a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, impedindo-se seu protesto ou sua inclusão no ... pedido de parcelamento PERT – Simples Nacional – à PGFN, nos termos impostos pela ...
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Decisao Nº 8010438-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2021
... NA ORIGEM NÃO CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO SIMPLES. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR 120 ... pagamento do parcelamento do Simples Nacional correspondente ao período de Março/2020 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094554220214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....
... Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ..., reativada e inserida no parcelamento. . . . A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em ... de declaração não se prestam ao simples reexame das provas, mormente quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124982120204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . PROCURADOR: MARCO ANTÔNIO SARMENTO GADELHA ..., consistente na consolidação do Parcelamento relativo ao Programa Especial de Regularização ... dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 ... incluídos, mediante convênio, no SIMPLES. Da Administração do REFIS. ARTIGO 2. A ... regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1. ...
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Decisão da Presidência nº 882804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
...LEI 11.941/ PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA PORTARIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇAO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CÓPIA IPSIS LITTERIS DAS INFORMAÇOES PRESTADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO - DÉBITO SUSPENSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.- Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de
... que rege o indeferimento da opção pelo Simples Nacional é a Resolução nº. 4.066/09, e que, ... e nº 05.000268469-94, por motivo de parcelamento. Em 01/03/2019 a impetrante apresentou ... -
Decisão da Presidência nº 924224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
...TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ...DÉBITOS INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/2002. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038222620164050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803822-26.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDENIR SOARES PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de liberação das restrições efetuadas nos veículos do executado. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO...
... Pereira De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... necessárias para o deferimento do parcelamento. Em suas razões recursais, a parte agravante ... da Lei 12.996/2014, de modo que o simples pedido de parcelamento não tem o condão de ... -
Acórdão, Processo nº 5029586-11.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... reparcelamento de seus débitos junto ao Simples Nacional. Explica ser pessoa jurídica de direito ... que, por razões financeiras, o seu parcelamento foi rescindido pela inadimplência de 03 parcelas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte . Lei ...§ 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as ... previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e ...
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Acórdão, Processo nº 5002935-67.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
...SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO SOB CÓDIGO ...ébitos, ocasião em que aderiu ao “Parcelamento de Débitos - PEPAR” em 16/10/2019, incluindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010162420194058500), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801016-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITABAIANA TEXTIL EIRELI ADVOGADO: Guilherme Monteiro Chagas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO REJEITADO. LEI Nº 12.865/
... Chagas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... na declaração de consolidação do parcelamento aderido na forma da Lei nº 12.865/2013, com a ... ) é possível aferir, mediante um simples exame deles, que a autora/apelante, até o mês ... -
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e ... e que, por tal razão, aderiu ao parcelamento específico das dívidas deste regime em ...