Parecer CE
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Acórdão nº HC 153795 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... É que, conforme consta no parecer ministerial, apreciando as informações prestadas pelo magistrado de piso, o juiz da 1ª Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias ...
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Acórdão nº 2014/0199926-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEXTA TURMA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. É inadmissível a apresentação de pedido de reconsideração, mais de um ano após o julgamento do feito, como sucedâneo de embargos de declaração ou mesmo do recurso ou da ação cabível que não fora...
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Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... parecer e conclusão, ainda ... segue o feito sem previsão de julgamento ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131768 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO. PARECER AGU GQ-145⁄1998. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA ... 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os ...
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Acórdão Nº 0078288-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 05-10-2015
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARECER EMANADO PELO TCM-CE. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO REGULAR E DENTRO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOART. 333, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O JULGAMENTO
... Apelado: Estado do Ceará ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE PARECER EMANADO PELO TCM-CE. CONTROLE ... JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO REGULAR E ... DENTRO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... -
ACÓRDÃO Nº 67/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-01-2015
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARÁ (SEBRAE/CE). PARECER FAVORÁVEL DA UNIDADE TÉCNICA À CONCESSÃO DA PRORROGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão nº 2010/0086429-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E APRESENTAÇÃO DAS RAZOES E CONTRARRAZÕES DO RECURSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, RECOMENDANDO-SE AO TRIBUNAL A QUO QUE IMPRIMA CELERIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 70078137403 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ARTIGO 71, I E II, CF/88. ARTIGO 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF. PRECEDENTES. O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de imputação a Prefeito Municipal, tem caráter meramente opinativo, como decorre do artigo 70, I, CF/88, recebido pelo artigo 70, CE/89, não...
... 2018/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ARTIGO 71, I E II, CF/88. ARTIGO 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF. PRECEDENTES ... O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de ... -
Acórdão nº 2008/0180402-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INADMISSIBILIDADE DA AFIRMAÇÃO PEREMPTÓRIA DE NÃO OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA, MANTENDO-SE A PRONÚNCIA DO PACIENTE, EXCLUIR DO DECISUM A ALEGAÇÃO PEREMPTÓRIA DE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... 7. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região, instada a se manifestar, emitiu o Parecer 18.281/2019, da lavra do douto Procurador Joaquim José de Barros Dias, opinando pelo não provimento da apelação interposta pela autora e pelo ... -
Lobão diz que CCJ do Senado pode deliberar afastamento de Aécio
... o presidente do Senado, Euncio Oliveira (PMDB-CE), pretende ouvir as ponderaes jurdicas do colegiado antes de tomar qualquer deciso sobre o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o senador Acio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar. Lobo ressaltou que no encontrou o presidente da ...
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Lobão diz que CCJ do Senado pode deliberar sobre afastamento de Aécio
... o presidente do Senado, Euncio Oliveira (PMDB-CE), pretende ouvir as ponderaes jurdicas do colegiado antes de tomar qualquer deciso sobre o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o senador Acio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar. Lobo ressaltou que no encontrou o presidente da ...
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Lobão diz que CCJ do Senado pode sobre deliberar afastamento de Aécio
... o presidente do Senado, Euncio Oliveira (PMDB-CE), pretende ouvir as ponderaes jurdicas do colegiado antes de tomar qualquer deciso sobre o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o senador Acio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar. Lobo ressaltou que no encontrou o presidente da ...
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Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... isso, pode o mesmo optar pela via que lhe parecer mais adequada ... V. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...
... de irregularidades na conta do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Calçados do Município de Quixadá/CE, bem com as conclusões do Parecer Técnico n. 1-3316/2019, constante do Processo Disciplinar CE. 0031.2019.C.000065, da Caixa Econômica Federal - CEF , que concluiu ter havido ... -
Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0021247-20.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTASDE GOVERNO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA . DESAPROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO TCM/CE. (ART. 71,II, CF/88 / ART. 76, II, CE/89). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AMPLA OPORTUNIDADE CONCEDIDA.
... GOVERNO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ... ITAPIÚNA ... DESAPROVAÇÃO PELA CÂMARA ... MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM PARECER DO ... MUNICÍPIO ... COMPETÊNCIA DO TCM/CE. (ART. 71,II, CF/88 / ART ... 76, II, CE/89). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº MS 14868 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO ... 1. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade ...
- Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0117814-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância nº 7 de los...
... 2. Adoto como razão de decidir o parecer" do Parquet Federal exarado pelo ... Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino Neto, que bem analisou a ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0269478-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ALEMANHA. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. 2. O Ministério Público
... prolatada pela Justiça da Alemanha. ... 2. O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão, e ... opinou pela conversão em diligência: "Ante o exposto, recomenda o ... -
Acórdão nº HC 205606 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... , na espécie, o fato de os autos terem permanecido na Procuradoria Geral de Justiça por mais de um ano e dois meses para a apresentação de parecer ... 2. Habeas corpus concedido para o fim de relaxar a prisão do paciente nos autos da Apelação Criminal nº 2006.0028.3175-9⁄1, mediante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122303020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812230-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE WIARATAN PONTES LOPES ADVOGADO: Lucas Rafael Benicio Lopes REPRESENTANTE: JOSE OTAVIO LOPES NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806168-21.2021.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E...
... liminar deferido parcialmente, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida, ... -
Acórdão nº 2010/0147269-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Exigências da Resolução nº 9 de 2005 da Presidência do STJ plenamente atendidas. Parecer favorável do MP ... Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...