parecer ceb 11 00
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Acordao N° 1321682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e direito administrativo. Ação regressiva. Seguradora. Código de defesa do consumidor. Ônus da prova. Inversão. Ausência dos requisitos. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Não comprovação. A inversão do ônus da prova, em demandas fundadas no diploma legal consumerista, não ocorre de forma...
... danos causados mediante o pagamento de R$2.870,00, em 18/03/2019 (ID ... 22366410 - pág. 30), sem ... PARECER DO REGULADOR / CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO: ... 19/11/2020) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... -
Acórdão nº 0000333-16.2009.8.05.0003/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... 11, inciso II e IV c/com o art ... 12, inciso III e ... ; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido ... da Execução ... A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deu as contas de ...
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SECRETARIAS - ATOS 156/2018 AO 177/2018 - CEE/MT
... e no Parecer CEB Nº 117/2018, aprovado em 17 de abril de ... Nova Ubiratã, com CNPJ 01.614.521/0001-00. DECISÃO: Com fulcro no ... Processo nº ...
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SECRETARIAS - ATOS 116/2018 AO 136/2016-CEE/MT
... Ubiratã-MT, com o CNPJ: 01.614.521/0001-00, Mantenedora da Escola Municipal ... Artur ... e no Parecer CEB Nº 100/2018, aprovado em 27 de março de ... com CNPJ: 22.579.958/0001-11. DECISÃO: Com fulcro no Processo nº ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 489/2020 AO 509/2020-CEE-MT
... de Brasnorte-MT, com CNPJ: 11.460.630/0003-27, mantenedor do COLÉGIO SÃO ... Processo nº 777/2020/SIPE-CEE/MT e no Parecer CEB Nº 366/2020, ... aprovado em 27 de outubro ... Brasnorte-MT, com CNPJ: 29.255.845/0001-00. A Mantenedora e a Mantida devem ... atender as ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 203/2021 AO 223/2021-CEE/MT
... no Parecer CEB Nº 158/2021, aprovado em 15 de junho de ... Terra Nova do Norte, com CNPJ 01.978.212/0001-00. DECISÃO: ... Com fulcro no Processo Nº ... na Rua Irmão José Otão, Nº 11, Bairro: Bom Fim, Município de Porto Alegre/RS, ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 380/2020 AO 384/2020 E 386/2020 AO 393/2020-CEE/MT
... no Processo nº 168/2020/SIPE-CEE/MT e no Parecer CEB Nº ... 273/2020, aprovado em 18 de agosto de ... 01.978.212/0001-00. DECISÃO: Com fulcro no Processo nº ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28616 de 6/11/2023 - ATO Nº 654 ao 674-2023- CEE-MT
... Nº 197/2023/SIPE/CEE-MT e no Parecer CEB ... Nº 476/2023, aprovado em 24 de outubro de 2023, resolve ... Municipal de Nova Ubiratã, com CNPJ: 01.614.521/0001-00. DECISÃO: Com ... fulcro no Processo Nº 1288/2022/SIPE/CEE-MT ... e no ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 1 4 2601 25.859.586,99 0,00 ... 27901.10.305.2043.4080 S ... Desenvolvimento de Ações de Combate ao ... 13.709/2018); no Parecer ... Referencial PGE/MS/CJUR-SAD/N. 001/2022, e nas demais legislações ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 518/2020 AO 538/2020-CEE/MT
... e no Parecer CEB Nº 380/2020, aprovado em 10 de novembro de ... 01.614.521/0001-00. DECISÃO: Com fulcro no Processo nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.737 do Mato Grosso do Sul, 21-01-2022
... Considerando o Parecer PGE/MS/PAG/Nº 004/2021, aprovado pela Decisão ... 3 4 105 0,00 13.800.000,00 ... 11901.04.122.2040.4023 F ... 11.00 - Demais refrigerantes ... CÓDIGO DESCRIÇÃO ...
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SECRETARIAS - ATOS Nº 184/2018 AO 197/2018-/CEE-MT
... no processo nº 232/2018/SIPE-CEE/MT e no Parecer CEB Nº ... 152/2018, aprovado em 08 de maio de ... Nova Ubiratã, com CNPJ 01.614.521/0001-00.DECISÃO: Com fulcro no ... Processo nº ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 080/2022 AO 093/2022 CEE/MT
... e no Parecer CEB Nº 73/2022, aprovado em 08 de março de ... 01.614.521/0001-00. DECISÃO: Com fulcro no Processo Nº ... MT, 11 ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... ESPECIAL – CNES - IV, no período de 16/11/2023 a 15/12/2023, em função das férias do ... , respeitadas as limitações descritas na Parecer nº 51/2023 – ... DPMST/CGRH/SEGAD/RR, o qual ... ANTONIO SILVA DO ROSARIO 948.404.582-00 MOTORISTA ... JOSÉ MARIA DA SILVA SANTOS ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28630 de 28/11/2023 - ATO Nº 709 ao 718-2023- CEB
... e no Parecer CEB Nº 510/2023, aprovado em 21 de novembro de 2023, ... resolve conceder ... 06.988.452/0001-00. DECISÃO: Com fulcro no Processo Nº 750/2023/SIPE-CEE/MT ... e no ...
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Secretaria de Estado da Educação e Desportos
... PORTARIA Nº 135/PGE/GAB/UGAM/NRH, DE 11 DE MARÇO DE 2020 ... O PROCURADOR-GERALADJUNTO ... 00 ... Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor ... PROCESSO: Nº 22/2019 ... PARECER: N° 02/2020 CEE/RR APROVADO EM: 04/02/2020 ... I ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 144/2021 AO 164/2021-CEE/MT
... e no Parecer CEB Nº 103/2021, aprovado em 18 de maio de 2021, ... 00.650.858/0001-00. DECISÃO: Com fulcro no Processo ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 601 AO 621 2021 CEE-MT
... e no Parecer CEB Nº 505 / 2021 , aprovado em 14 de dezembro ... Duarte Gregório, com CNPJ: 42.299.092/0001-00. DECISÃO: Com ... fulcro no Processo Nº 814 ... 22.579.958/0001-11. DECISÃO: Com fulcro no Processo Nº 137 / ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 363/2021 - CEE/MT - RETIFICAÇÃO
... e no Parecer CEB Nº 303/2021, aprovado em 24 de agosto de ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 210/2020(*)-CEE/MT
... Processo nº 1803/2019/SIPE-CEE/MT e no Parecer CEB Nº ... 140/2020, aprovado em 26 de maio de ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 644/2019 - RETIFICAÇÃO - CEE/MT
... Processo nº 1061/2018/SIPE-CEE/MT e no Parecer ... CEB Nº 537/2019, aprovado em 26 de novembro ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 041 AO 061 2022 - CEE/MT
... e no Parecer CEB Nº 16 / 2022 , aprovado em 08 de fevereiro ... o Saber LTDA-ME, com CNPJ: 09.029.053/0001-00. DECISÃO: Com ... fulcro no Processo Nº 439 ... Ltda, com CNPJ: 11.231.101/0001-90. DECISÃO: Com fulcro no ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 459/2020 AO 479/2020/CEE-MT
... égio São Gonçalo de Juína Ltda, com CNPJ: 11.460.630/0003-27. DECISÃO: ... Com fulcro no esso nº 1324/2020/SIPE-CEE/MT e no Parecer CEB Nº ... 335/2020, aprovado em 13 de outubro ... 00.179.465/0001-51. DECISÃO: Com fulcro no Processo ...
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SECRETARIAS - ATO Nº 029/2021 AO 042/2021-CEE/MT
... e no Parecer CEB Nº 22/2021, aprovado em 09 de março de ...