Parecer médico-legal

Ementa: Recorrente: Glória Maria Ndaya de Souza Milongo Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado - Pagamento de Adicional de Insalubridade - Autora Inspetora de Polícia - Pretensão de Condenação Do Recorrido Ao Pagamento de Adicional de Insalubridade No Percentual de 20% sobre O Vencimento Base, Bem como Ao Pagamento Das Diferenças que Deixou de Receber - Sentença de Improcedência -...

Constitucional. Administrativo. Apelação. Inovação recursal. Constatação. Conhecimento parcial do recurso. Ação compensatória por danos morais. Omissão estatal. Responsabilidade subjetiva. Paciente em estado grave. Não disponibilização de novo leito de uti. Óbito. Ausência de culpa ou dolo. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários. Majoração. 1

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2188892-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ipuã - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017)

*LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – Materialidade e autoria devidamente comprovadas ao longo da instrução processual – Versão exculpatória não demonstrada nos autos – Manutenção da condenação – Pena bem dosada – Possibilidade de alteração do regime prisional para o semiaberto – Recurso parcialmente provido (voto nº 39911)*.  (TJSP;  Apelação Criminal 3040439-58.2013.8.26.0224; Relator (a): Newton...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1) O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidênc

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual encontra fronteiras na limitação constitucional que proíbe a manutenção no cárcere, quando admitida a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do inciso LXVI do artigo 5º da da Carta da...

HABEAS CORPUS – Homicídio culposo majorado e fraude processual - Pedido de trancamento da ação penal – Alegação de inépcia da denúncia – Ausência de flagrante inadequação ou ilegalidade na denúncia – Procedência da acusação que se relega à instrução processual penal, quando caberá à acusação provar a imputação feita – Cerceamento de defesa – pedido de juntada de exame de tomografia já deferido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE DETÉM A PRERROGATIVA DE ESTABELECER OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que anunciou o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO, EM OUTROS AUTOS, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DIRETA OU INDIRETA, NA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. VIA “inadequada para elaboração de perícia cuja realização, embora possível, não foi requerida pela defesa durante o processo de conhecimento” (STF, RHC 166435). RECURSO...

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. PACIENTE, FILHA DO AUTOR, QUE REALIZOU CIRURGIA DE APENDICECTOMIA E CUJO QUADRO CLÍNICO AGRAVOU-SE, NECESSITANDO DE EVENTUAL CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DE PARTE DO INTESTINO GROSSO (COLOCTOMIA). HOSPITAL ONDE ESTAVA INTERNADA, PORÉM, QUE, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, NÃO COMPORTAVA OS CUIDADOS MÉDICOS DE QUE CARECIA, SENDO

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Penas bem dosadas – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0020407-86.2014.8.26.0050; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 2

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – Pleito de impronúncia – Impossibilidade – Materialidade que decorre do cotejo entre a prova pericial, que não afastou a ocorrência de morte violenta, apenas não precisou a 'causa mortis' e a prova oral, notadamente a confissão do réu – Precedentes – Presença de indícios de autoria – Princípio do 'in dubio pro societate' que deve nortear esta...

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Serviço Público de Saúde. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Falha do serviço. Responsabilidade subjetiva. Indispensável demonstração da ineficiência ou falha do serviço. Controvérsia gravita em torno da qualidade e repercussão danosa da prestação do serviço público de saúde. Paciente com quadro de má formação congênita. Atendimento médico...

Tribunal do Júri – Homicídio duplamente qualificado – Recursos ministerial e defensivo – Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Reconhecimento, apenas em relação à corré Camila, cujo desfecho absolutório revelou-se divorciado do conjunto probatório amealhado aos autos – Sujeição da acusada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme...

DIREITO PRIVADO - INDENIZATÓRIA (COBERTURA SECURITÁRIA) - ACIDENTE DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – Provas necessárias à demonstração de que o autor, por suposta embriaguez, causou o acidente não foram produzidas, conquanto expressamente requeridas pela ré - Indevido julgamento no estado, com paradoxal fundamento de que a requerida não se...

Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 0027483-56.2016.8.26.0224; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM AUTOMÓVEL PARTICULAR. DANO CAUSADO POR AGENTE DO ESTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/10/2013. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM 30/10/2012, COM LASTRO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DE ORIGEM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual de Medicina Legal (Tanatologia)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TRABALHO DE PARTO - MORTE DO FETO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o fato que originou a pretensão indenizatória foi objeto de persecução criminal, o prazo prescricional somente se inicia após o trânsito em julgado da sentença penal, conforme o disposto no

• O Globo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, III, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. INSUFICÊNCIA DE PROVA. ART. 386, VI, DO CPP. 1. A existência de antecedentes criminais e a posterior concessão de benefício de aposentadoria ao acusado em virtude do alcoolismo, por si só, não são suficientes para gerar a dúvida...