Parecer médico-legal
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Acórdão nº 0383956-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE QUEDA DE ÔNIBUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACIDENTE QUE RESTOU COMPROVADO. CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO PREPOSTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL
... fundamentação genérica, descuidando-se da análise do parecer médico legal coligido ao ... caderno processual ... Sustentou a ... -
Acórdão nº 0000020-48.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) - APELAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, AINDA SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DA AUTORIA DO FATO - PLEITO CONDENATÓRIO INACOLHIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Denúncia oferecida contra o Réu,
... interesse médico legal" que sinalizasse para causa ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... indícios de autoria ... VII - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo ... provimento do recurso ... VIII – ... -
Decisão Monocrática Nº 5012174-15.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2020
... prisão domiciliar foi indeferida. Argumenta que trouxe aos autos parecer Médico Legal do Perito Zulmar Coutinho à fl. 932, que "demonstra que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0024028-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 299/318 e pelo Parecer Médico Legal de fls. 740/746 dos autos ... Quanto a alegação da Defesa ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0079771-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO TRATAMENTO AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ, APESAR DO PARECER MÉDICO-LEGAL DE QUE NO MOMENTO O PACIENTE NÃO NECESSITA DE TRATAMENTO EM ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0151292-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Posteriormente, aportou aos autos parecer médico legal elaborado para o esclarecimento de fatos relevantes, no qual ...
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Decisão monocrática nº 1025918-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022
... “No caso, a conclusão e parecer" médico legal (LAUDO PERICIAL N. 1.1.02.2022.014676-01) realizado pela GER\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500415-31.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.I - De fato, apesar da denúncia narrar um delito de menor potencial ofensivo, que a principio, deveria ser processado ePENAL....
... SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO ... PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... NESSA LINHA. UNANIMIDADE ... I - De ... Isso ... se deve, ao fato de que o exame médico-legal possui certa dose de ... complexidade, onde deverão ser oportunizadas às ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... -as e extraindo-lhes os princípios ativos, desde que haja parecer favoravel da Comissão Nacional de Fiscalização do Entorpecentes ... , por ele nomeados, a considerarem necessária a observação médico legal ... § 6º A internação se fará em hospital oficial para psicoptas ou ...
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Acórdão Nº 5020280-03.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.APENADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. APONTADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE TRATAMENTO ADEQUADAS NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. ATESTADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA QUE INDICA QUE O APENADO, EMBORA SEJA PORTADOR DE ENFERMIDADE CARDIOVASCULAR, RECEBE TRATAMENTO SATISFATÓRIO. TODAVIA, AGRAVAMENTO DA...
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Acórdãos nº 0011135-43.2009.8.26.0309 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0011135-43.2009.8.26.0309; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015)
... ública, manifesta-se a Procuradoria Geral de Justiça no parecer de fls. 535/543: as preliminares devem ser afastadas, ... 529, já havia nos autos o parecer médico legal de fls.130/134, subscrito por cinco médicos ... -
Processo nº 0008961-66.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Mandado de segurança com pedido liminar. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro ocupante de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde e tem negado na esfera administrativa o requerimento de acumulação remunerada de tais cargos públicos. Entendimento desta Relatora quanto à concessão da ordem mandamental. Ab initio, nã
... Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradora ... -
Estupro
... “innovatio” ... , proceder a um exame médico-legal" em sexologia – o que pode parecer algo simples e corriqueiro em um servi\xC3" ...
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Acórdão nº 1020752-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020752-90.2023.8.11.0000 PACIENTE: POLLICARDO PEREIRA ALVES IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO EM...
... ESTABELECIMENTO ADEQUADO – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL ... Se o laudo pericial aponta a internação como a medida ... ‘10. CONCLUSÃO E PARECER MÉDICO LEGAL: ... Após a entrevista com o periciado, leitura dos autos, entrevista com ... -
Defensoria Pública de SP pede anulação de sentença que absolve PMs suspeitos de estuprar mulher em viatura
... Um parecer do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que a mulher teve "sinais de ...
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Defensoria Pública de SP pede anulação de sentença que absolve PMs suspeitos de estuprar mulher em viatura
... Um parecer do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que a mulher teve "sinais de ...
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... Um parecer do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que a mulher teve "sinais de ...
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Acórdãos nº 0085346-41.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0085346-41.2015.8.26.0050; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 05/12/2016)
... douta Procuradoria Geral de Justiça, em lúcido parecer (fl. 783). No mérito, o apelante se mostra resignado com o ... 715 a 716 e o parecer médico legal" de fls. 729 a 734. Ressalte-se que, segundo o parecer médico legal, \xE2" ... -
Acórdão nº 1003288-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E TRATAMENTO AMBULATORIAL – ALEGAÇÃO – PORTADOR DE DOENÇA CEREBRAL, LESÃO E DISFUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL RECENTE – CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É PORTADOR DE DOENÇA OU PERTURBAÇÃO MENTAL – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE EPILEPSIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO
... “[ ... ] 10. CONCLUSÃO E PARECER MÉDICO LEGAL ... Após a avaliação do periciado, analise dos autos, ... -
Acórdão Nº 5040552-20.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.APENADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. APONTADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE TRATAMENTO ADEQUADAS NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. ATESTADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA QUE INDICA QUE O APENADO NÃO RECEBE TRATAMENTO SATISFATÓRIO NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE RECLAMA FLEXIBILIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0013368-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (SOLTO). PRONÚNCIA PELO CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO E DELITO CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART.121, § 2º, VI, E §2º-A, I, E ART. 211, AMBOS DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS GENÉRICOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO, BEM COMO DECOTE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A...
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Acórdão Nº 0000582-97.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (CP, ART. 121, § 3º C/C § 4º) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO.PRETENDIDA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MÉDICO, EM REGIME DE SOBREAVISO, QUE AVALIA E DETERMINA O TRATAMENTO CONSERVADOR DO PACIENTE - CONDUTA NEGLIGENTE NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.I - A prática do crime de homicídio culposo, no exercício da medicina, exige...
... ção da sentença (Evento 325 dos autos originários).Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco ... , ou de algum modo se omitiu.Além disso, o parecer médico-legal trazido com o inquérito (Evento 1, LAUDO / 360-366, nos autos ... -
Acórdão nº 1005217-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – INADEQUAÇÃO – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE CONCLUSÃO – INDÍCIOS IDÔNEOS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – VIABILIDADE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.A prisão preventiva não é o...
... a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no Parecer acostado no Id. 165618684, opinou pela concessão parcial da ordem, para ... “[ ... ] 10. CONCLUSÃO E PARECER MÉDICO LEGAL: Após avaliação do periciado, analise dos autos, documentos e ... -
Alguns Modelos de Relatórios e Pareceres
... , que os obrigam a permanecer à disposição do Instituto Médico Legal por no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, tempo mais que suficiente ... Este é, s.m.j., o nosso Parecer sub censura , expedido dentro do que preceitua o Código de Ética ...