parecer normativo agu
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Decisão da Presidência nº 1234535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA FUNDAMENTADA NO PARECER AGU GQ-145/ OCORRÊNCIA. 1 ... Trata-se de apelação da sentença ... carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4 ... No caso em ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... normativo no Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019 (eDOC 1, p. 2) ... 4º, § 1º). À primeira vista, poderia parecer que, somente na hipótese de absoluta inexistência de qualquer outro meio ...
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... A Procuradoria-Geral da República, igualmente, exarou parecer pela improcedência da ação (eDOC 22). A AMB (eDOC 16) pediu a ... normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III) ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... A Procuradoria-Geral da República, igualmente, exarou parecer pela improcedência da ação (eDOC 22). A AMB (eDOC 16) pediu a ... normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III) ...
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Decisão da Presidência nº 265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... 62, § 3 o ). 4 ... Parecer por conhecimento da arguição e, no mérito, por procedência do pedido ... No quadro fático-normativo do caso, a situação jurídica de renovação automática da CEBAS e ...
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Acórdão Nº 47037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer ... pelo não conhecimento da reclamação (eDoc 49) ... Vieram-me os ... Referido ato normativo revogou a Portaria nº 570/1954, ... por meio da qual os cabos possuíam a ...
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Decisões Monocráticas nº 34608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM ... ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1 ... em conta os efeitos de tal postura cognitiva do ordenamento normativo, como se a solução das disputas e dissensos encontrasse resposta cem por ...
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Decisão da Presidência nº 34608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM ... ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1 ... em conta os efeitos de tal postura cognitiva do ordenamento normativo, como se a solução das disputas e dissensos encontrasse resposta cem por ...
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Direito Administrativo
... regulamentos gerais para a fiel execução da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se tem uma fiscalização ... um agente público), não sendo tão amplo como a alternativa faz parecer, devendo-se lembrar de que a aplicação externa de penalidades (ex: uma ...
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...
... 1. As alterações supervenientes ao texto normativo inicialmente ... impugnado não o alteraram substancialmente e guardam com ... procedência do pedido em parecer assim ementado: ... Administrativo. Artigo l° da Emenda Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1006/2001-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... 17, I). Decide-se, por outro lado, através do Parecer Normativo da AGU/MF nº 0698/98, item V, que esse encargo é indelegável ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
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PORTARIA Nº 1.033, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... ao Decreto 10.139/2019 vigentes no IFMS: Tipo Número do ato normativo Data de Publicação Assunto III. Instrução Normativa 02/2021 21/05/2021 ... 04/10/2016 Minuta de Chamada Pública. Parecer nº 350/2016/PF-IFMS/PGF/AGU IX. Outro ato normativo Decisão nº 157/16 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088499120174058200), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0808849-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER DE AGRA JÚNIOR ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... aplicação, no caso concreto, pelo CADE, UNIÃO e pela UFPB, do Parecer AGU GQ - 145/98 em face do autor, declarando indevida a exigência ... normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX ... -
Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... A Procuradoria-Geral da República ofertou Parecer pela procedência da ação, assim ementado: ... “AÇÃO DIRETA ... plano prático, a consideração do ambiente como tarefa ou fim normativo-constitucionalmente consagrado implica a existência de autênticos ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... A Procuradoria-Geral da República ofertou Parecer pela procedência da ação, assim ementado: ... “AÇÃO DIRETA ... plano prático, a consideração do ambiente como tarefa ou fim normativo-constitucionalmente consagrado implica a existência de autênticos ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... Assim, por mais paradoxal que possa parecer, foi o regime militar, em 1965, que inaugurou o controle concentrado de ... a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público em relação ao texto constitucional, daí a ideia de ...
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Direito Administrativo
... ído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo ( Curso de Direito Administrativo ... 26. ed. São Paulo: Malheiros ... Ex.: homologação de licitação ou de concurso público; h) parecer": ato pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem opinião t\xC3" ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... segurança, o assim chamado “mandamus normativo”, desde sempre ... proscrito pela jurisprudência superior ... 9 ... fixada pelo Parecer AC-15, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo ... Presidente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... Público Federal para, na condição de custos legis , apresentar parecer, em que opinou pelo provimento da apelação do Parquet , e pelo ... ção, passar a de - de modo geral e irrestrito, com conteúdo normativo como pleiteado neste feito - admitir que o mesmo produzisse efeitos ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... 2.1 Panorama geral do enquadramento jurídico-normativo da mediação e da arbitragem no setor público. 3. A mediação no novo ... cit., p. 158) ... 27. No Parecer 00001/2019/CCAF/CGU/AGU consta que “o denominado ‘arbitramento’ é ...
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Acórdão Nº 3579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existênci
... normativo abstrato e autônomo ... LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – ... da União e parecer da Procuradoria-Geral da República ... O Regional esclarece que os ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletivi-dade de jurisdicionados. Em suma, ... jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao ...
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Decisão monocrática Nº 930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... de fevereiro de 1993, o Ministro de Estado da Educação aprova o Parecer nº 01169/2021/CONJURMEC/CGU/AGU (3065063), da Consultoria Jurídica junto ... “( ... ) o ato normativo ora posto sob análise tenta, por vias transversas e mais uma vez, aviltar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006388320194058107), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800638-83.2019.4.05.8107 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EDNAEL MACEDO FELIX ADVOGADO: JOSE INACIO LOPES LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II - ... Reitor da referida instituição de ensino que, fundamentado no Parecer n.00006/2019/GAB-PFIFCE/PGF/AGU, acolheu parcialmente o Relatório Final ...