parecer normativo agu
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... autorização para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se o mesmo se ... Ao contrário do que possa parecer ao primeiro súbito de olhos, essa previsão de nossa Lei Magna não ...
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Decisão monocrática Nº 6976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Eis o teor do ato normativo impugnado: ... Art. 33. É da competência exclusiva da Assembleia ... Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, após parecer prévio do tribunal de contas, exceto quanto às suas; (Inciso com ...
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A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
... Consultoria Jurídica deste Ministério se pronunciou, por meio do PARECER/CONJUR/FNF/Nº 0473-3.6/2007, no sentido de não ser possível a soma de ... , julga-se não ser possível inferir tal conclusão do texto normativo, devendo-se entender que o retorno dar-se-á para cargo que o servidor ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... contratações públicas, hoje, pode-se dizer, existe o dever normativo imposto ao gestor público de promover tanto o social quanto o ambiental, ... AGU, consigne-se que, no momento em que instada a manifestar seu parecer sobre instrumentos convocatórios (editais, p.ex.) e seus anexos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028674020154058500), 21-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE SUPERA JORNADA DE TRABALHO DE 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora permita a acumulaçã
... A Procuradoria Regional da República ofertou Parecer no sentido do desprovimento da Apelação ... É o Relatório ... carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo ... IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... A Procuradoria Regional da República apresentou o Parecer nº 34268/2020 (id. 4050000.23857520), no qual opinou pelo provimento ... d) defina, em ato normativo" próprio , e mediante pactuação com os demais demandados , a quem caber\xC3" ... -
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... Parecer nº AM - 04, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, que ... da necessidade de revisão do posicionamento adotado no parecer normativo em destaque, sugerindo-se a adoção do seguinte entendimento: 19. ( ... ) a ...
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Acórdão Nº 7166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... TOTALIDADE DA CATEGORIA. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... AUSÊNCIA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE ... DENSIDADE NORMATIVA – AÇÃO DIRETA NÃO ... CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA ... REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... Submetido( submitted ): 12/05/2021 ... Parecer( revised ): 20/05/2021 ... Aceito( accepted ): 27/05/2021 ... Artigo ... e da Teoria da Regulação Responsiva, um levantamento legal e normativo das competências da CGU e, por fim, uma análise comparativa dessas ... -
Questões comentadas
... auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-nanceiros e contábeis, ... ária proceder a descontos na via administrativa: “O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 não autoriza o ...
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Decisão da Presidência nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... de atos indicados como normativos e jurisdicionais, a exemplo do Parecer PGFN/CRJ/MF n.º 26/2020, da Nota Técnica do Ministério da Economia SEI ... mais 06 anos de legislação inglesa e/ou todo e qualquer ato normativo do Poder Público Administração Pública atos de império que ...
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Decisões Monocráticas nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... de atos indicados como normativos e jurisdicionais, a exemplo do Parecer PGFN/CRJ/MF n.º 26/2020, da Nota Técnica do Ministério da Economia SEI ... mais 06 anos de legislação inglesa e/ou todo e qualquer ato normativo do Poder Público Administração Pública atos de império que ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... Leis de Diretrizes Orçamentárias: exigência de emissão de parecer do CNJ ... quanto aos projetos da União ... 4. A adoção da nota ... 5. A autora sustenta a inconstitucionalidade do ato normativo ... transcrito, por ofensa à isonomia, uma vez que determina apenas aos ... -
Decisão monocrática Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... *. A ADPF também impugna o Parecer AGU nº 01/2008-RVJ (Parecer LA-01), aprovado pelo Presidente da ... curiae no processo foi objeto de veto, não descubro fundamento normativo para induzir aplicabilidade do que se projetava como norma, que, vetada ...
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Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... *. A ADPF também impugna o Parecer AGU nº 01/2008-RVJ (Parecer LA-01), aprovado pelo Presidente da ... curiae no processo foi objeto de veto, não descubro fundamento normativo para induzir aplicabilidade do que se projetava como norma, que, vetada ...
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Decisão da Presidência nº 1227250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... manifestação da própria Advocacia Geral da União, através do Parecer nº 047/2008/MLD/DTB/PGU/AGU (fls.615/627) e da Nota Técnica nº ... normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1227250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... manifestação da própria Advocacia Geral da União, através do Parecer nº 047/2008/MLD/DTB/PGU/AGU (fls.615/627) e da Nota Técnica nº ... normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... caracterizada como uma norma jurídica, por possuir conteúdo normativo, ou seja, por apresentar enunciados prescritivos, repercutindo assim ... Basta ver o papel exercido pelo parecer técnico, cuja força está não apenas na correção dos raciocínios, ... -
Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... O Parecer n.º 59 de 2007 da CONJUR/MD dispõe sobre os anistiados militares e a ... de Civis, Inativos e Pensionistas (DCIP) é o órgão técnico-normativo do DGP para os assuntos referentes a anistiados, o processo de ... -
Decisão monocrática Nº 6768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... , da ação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos, em parecer assim ementado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -constitucional,a ser apreciada em abstrato, de determinado ato normativo editado pelo Poder Público.” ... (ADI nº 2.321/DF, Rel. Min ...
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Decisão da Presidência nº 1249387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... Dias Toffoli, publicado em DJe 27/08/2013). 4 ... O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de ... horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX ...
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Decisões Monocráticas nº 1249387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... Dias Toffoli, publicado em DJe 27/08/2013). 4 ... O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de ... horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX ...
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Decisão monocrática Nº 1003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... da arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido, em parecer" assim ementado: ... “Direito agrário e sanitário. Portaria MAPA n\xC2" ... Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Mérito. A Instrução Normativa MAPA nº 69/2018 contempla inúmeros ...
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Simulado Delegado PF
... ção criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial ... (100) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ... ão pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo (art. 13, inciso I). Também não podem ser delegados: a decisão de ...