parecer normativo agu
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Geral da República opinou pela concessão da segurança, em parecer assim ementado (eDOC 36): ... “Mandado de segurança ... SRH-MP 01, de 2002, que foi revogada pela ON SRH-MP 4, de 2008, normativo que decorreu dos estudos realizados pela AGU acerca do regime a que os ...
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Licitações
... A) aprovação pelo Poder Legislativo ... B) parecer favorável do Ministério Público ... C) licitação ... D) ... 4º, caracteriza: ... A) Ato Administrativo Normativo ... B) Ato Administrativo Ordinário ... C) Ato Administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090285020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809028-50.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE KARINE DE ASSUNCAO ALMEIDA ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805271-86.2018.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, acerca do Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, já se manifestaram no sentido de ... da Consultoria Jurídica da EBSERH/MEJC não possui caráter normativo, nem pode se sobrepor ao comando constitucional (PROCESSO: ... -
AGU muda de entendimento e passa a defender prisão após condenação em 2º grau
AGU muda de entendimento e passa a defender prisão após 2º grau
... da União se posicionou contra a execução antecipada de pena em parecer enviado ao STF. No documento, a então advogada-geral da União, Grace ... ção em segunda instância "repõe um senso de coerência normativo indispensável para evitar-se a perpetuação de um contexto de ... -
Parecer da AGU e aplicabilidade da nova lei de licitações e contratos administrativos
Parecer da AGU e aplicabilidade da nova lei de licitações
... todas essas leis permanecerem em vigor, independentemente de compatibilidade de mérito, ressalvada a possibilidade de emissão de ato normativo, pela ... -
Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... de parecer (doc. 71): ... CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ... CONTAS DA ... inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não importando se tal ... declaração consta como pedido principal ou ...
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Princípios da administração pública
... concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo ... C) Caso o presidente de autarquia ... A) parecer emitido por órgão público consultivo ... B) ato de concessão de ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... MS 35812 / DF ... Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ... ser elaborado em sessenta dias a contar de seu ... inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não importando se tal ... declaração consta como pedido principal ou ...
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Acórdão Nº 2401-011.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... A ASSISTÊNCIA SOCIAL ... DESNECESSIDADE ... Nos termos do Parecer AGU nº GQ-169, a pessoa jurídica de direito privado ... não precisa ser ... espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à ... definição ...
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Capítulo V
... Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: ... O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse sentido, quando determinado ... tarde, durante o iter processual do processo objetivo, emitir parecer favorável à constitucionalidade desse mesmo ato normativo. Finalmente, ...
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Decisão monocrática Nº 38577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... , a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões do parecer da comissão processante, podendo agravar, abrandar ou isentar o servidor ... Destarte, presentes os elementos objetivo e normativo da inassiduidade habitual, confirma-se a prática desta infração ...
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Acórdão Nº 2401-011.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... A ASSISTÊNCIA SOCIAL ... DESNECESSIDADE ... Nos termos do Parecer AGU nº GQ-169, a pessoa jurídica de direito privado ... não precisa ser ... espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à ... definição ...
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COVID. Legislação correlata
... PRECEDENTE NORMATIVO DO TST = PN-TST ... CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA ... 237 — TST — Ministério Público — parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis” — ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por assim dizer, que todas as ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo", sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ípio da presunção de validade dos atos administrativos; e (v) o Parecer JT 01/2007, por ser ato de natureza geral e meramente opinativa, não tem ... SRH-MP 01, de 2002, que foi revogada pela ON SRH-MP 4, de 2008, normativo que decorreu dos estudos realizados pela AGU acerca do regime a que os ...
- Acórdão nº 2402-006.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2018
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Processos
... Por se tratar de conjunto normativo de aplicabilidade subsidiária, seus comandos incidem sobre os campos ... Exemplo disso é o parecer jurídico para a abertura de licitações (art. 53 da LLic). Salvo em ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ... Com rigor, a ADC é uma figura jurídica genuinamente ... Nesse sentido, é importante compreender que poderia parecer, inicialmente, que o veto do Presidente da República ao art. 18°, § ...
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Decisões Monocráticas nº 1234535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA FUNDAMENTADA NO PARECER AGU GQ-145/ OCORRÊNCIA. 1 ... Trata-se de apelação da sentença ... carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4 ... No caso em ...
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Decisão da Presidência nº 1234535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA FUNDAMENTADA NO PARECER AGU GQ-145/ OCORRÊNCIA. 1 ... Trata-se de apelação da sentença ... carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4 ... No caso em ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... normativo no Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019 (eDOC 1, p. 2) ... 4º, § 1º). À primeira vista, poderia parecer que, somente na hipótese de absoluta inexistência de qualquer outro meio ...
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... A Procuradoria-Geral da República, igualmente, exarou parecer pela improcedência da ação (eDOC 22). A AMB (eDOC 16) pediu a ... normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III) ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... A Procuradoria-Geral da República, igualmente, exarou parecer pela improcedência da ação (eDOC 22). A AMB (eDOC 16) pediu a ... normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III) ...
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Decisão da Presidência nº 265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... 62, § 3 o ). 4 ... Parecer por conhecimento da arguição e, no mérito, por procedência do pedido ... No quadro fático-normativo do caso, a situação jurídica de renovação automática da CEBAS e ...